Procedimento Comum Cível 7080491-14.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7080491-14.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDOARDO COLARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO3536A, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI, OAB nº RO1248 REU: IMPERIUM CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO DO REU: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que após a prolação da sentença, o advogado da requerida noticiou a renúncia do mandato, comprovando que a requerida teve ciência inequívoca da referida renúncia (ID 92178770). Portanto, torno sem efeito a intimação realizada no ID 92449938 e determino que a CPE providencie a exclusão do advogado RAFAEL BRAZ PENHA dos cadastros do PJE. Em tempo, de acordo com entendimento jurisprudencial, quando a parte teve ciência inequívoca sobre a renúncia do mandato pelo seu advogado, não hé necessário que o juízo intime a parte para regularizar a representação processual. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1848010 SP 2019/0333413-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) [grifo nosso] Embargos de terceiro – Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil – Renúncia do mandato pelo patrono da autora no curso do processo – Observância das formalidades do art. 112 do Código de Processo Civil – Prévia comunicação da renúncia – Inércia da apelante na constituição de novo patrono nos autos – Desnecessidade de intimação judicial para a regularização da representação processual – Ônus exclusivo do interessado – Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Cabimento da extinção do feito sem apreciação do mérito – Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10061462120218260126 SP 1006146-21.2021.8.26.0126, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 21/11/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) [grifo nosso] Portanto, após o cumprimento das determinações acima, remetam-se os autos ao Egrégio TJRO para apreciação do recurso de apelação. Porto Velho/RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7080491-14.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível

29/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDOARDO COLARES DE OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMPERIUM CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA em 14/05/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de IMPERIUM CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMPERIUM CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDOARDO COLARES DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

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