Ação Penal - Procedimento Sumário 7000581-02.2022.8.22.0012 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7000581-02.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7000581-02.2022.8.22.0012. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REVOGAÇÃO DE PRISÃO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA - EPP, CNPJ nº 04541838000143, AVENIDA TAPAJOS 3399 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, OTACILIO RAMOS FILHO, CPF nº 34087800482, CAETES 3208 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, RUDINEI BACK, CPF nº 42257751272, RUA TABAJARA 3330, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, ADAILTON DIAS MERCADO, CPF nº 01670248259, RUA TUPI 4040, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, COSME SANTO DE CARVALHO, CPF nº 23906189287, RUA XAVANTES 1726, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REVOGAÇÃO DE PRISÃO: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127 SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. O Ministério Público do Estado de Rondônia, no dia 07.03.2023, ofereceu denúncia em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÂNDALLO – EPP, pela prática das condutas tipificadas art. 46, parágrafo único, por duas vezes (1º e 3º FATOS) e art. 50, caput, ambos da Lei 9.605/1998, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e OTACÍLIO RAMOS FILHO praticou a conduta descrita no art. 168, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que: 1º FATO (Art. 46, parágrafo único, Lei n. 9.605/98) Consta das inclusas peças de informação que no dia 13 de março de 2022, em horário não especificado, no Travessão entre as Linhas 9 e 8, rumo escondido, precisamente nas coordenadas geográficas -13º23’22”S - 6034’41”W, a denunciada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÂNDALLO – EPP tinha em depósito 42,51 m³ de madeira in natura de essência florestal diversa, predominantemente “Pinho Cuiabano”, sem licença válida da autoridade competente. Depreende-se dos autos que a Polícia Militar Ambiental se deslocou até o local supracitado, a fim de averiguar uma denúncia sobre exploração ilegal de madeiras. Durante as diligências, a equipe localizou uma quantidade de 42,51 m³ de madeira em depósito da essência “Pinho Cuiabano”, conforme levantamento de produto florestal n. 06023 (ID 75100215 – fl. 19), e, próximo ao local (coordenadas geográficas S 13º23’15” W60º34’46”), foram localizados 01 Trator Valmet 1580 e 01 Pá Carregadeira CASE W20B Nº6946935, todos de propriedade da denunciada. 2º FATO (Art. 50 Lei 9.605/98) Consta das inclusas peças de informação que no dia 21 de março de 2022, por volta das 15h00min, no Travessão entre as Linhas 9 e 8, rumo escondido, precisamente nas coordenadas geográficas -13º23’22.34”S - 60º34’40.988”W, a denunciada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÂNDALLO – EPP destruiu 0,2 HA de floresta nativa em área de reserva legal, sem licença da autoridade competente (Laudo n. 848-849 e 850/SECRIM-VHA/IC/DPTC/PC/SESDEC/RO – ID 79574995 – fl. 14). Segundo narrado, a Polícia Militar Ambiental compareceu no mesmo local do fato anterior e localizaram as pessoas de ADAILTON operando o trator Valmet 1580, o qual estava puxando uma árvore recém-derrubada, RUDINEI que declarou ser operador da pá carregadeira Case W20B nº 6946935, a qual é utilizada para embarcar as madeiras em caminhões, e COSME que estava cortando árvores com um motosserra. É dos autos que, ao serem indagados pelos policiais militares, as pessoas de ADAILTON, RUDINEI e COSME informaram que foram contratados como diaristas pela empresa denunciada, bem como a área que estava sendo explorada não possuía nenhuma autorização ambiental. Discorreram, ainda, que a intenção da denunciada era explorar a referida madeira para vendê-la à empresa Gazin, pois devido o período de restrição da extração de madeiras (Portaria 35/2018/SEDAM-ASGAB) que corresponde a 01 de janeiro a 31 de março, estava com pedidos pendentes, motivo pelo qual preferia fazer a exploração de forma clandestina, a fim de suprir a sua demanda. 3º FATO (Art. 46, parágrafo único, Lei n. 9.605/98). Consta das inclusas peças de informação que no mesmo dia, horário e local do fato anterior, a denunciada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÂNDALLO – EPP tinha em depósito 4,903 m³ de madeira in natura de essência florestal diversa, sem licença válida da autoridade competente. Depreende-se dos autos que durante a abordagem narrada no 2º fato, a Polícia Militar localizou a quantidade de 4,903 m³ de madeira in natura de essência florestal diversa em depósito, conforme planilha de levantamento de produto florestal nº 002179 (ID 75100215 – fl. 19), pertencentes a denunciada. 4º FATO (Art. 168, caput, do CP). Consta das inclusas peças de informação que, em data e horário não especificados, mas certo que entre os meses de março a junho do ano de 2022, o denunciado OTACÍLIO RAMOS FILHO agindo dolosamente, de forma livre e consciente, apropriou-se de coisa alheia móvel de que tinha a posse como depositário fiel, conforme termo de apreensão anexado ao ID 75100215 – fl. 46. Depreende-se que, em razão da prática do 1º e 3º fatos, foram apreendidas 42,51 m³ de madeira in natura de essência florestal diversa, predominantemente “Pinho Cuiabano” e 4,903 m³ de madeira in natura de essência florestal diversa. É dos autos que, por ocasião da apreensão, o denunciado foi nomeado como depositário fiel dos bens apreendidos, conforme termo de apreensão e advertência devidamente assinados pelo denunciado (ID 75100215 – fl. 46). Ocorre que, na data de 02/06/2022, o perito criminal não logrou êxito em realizar a perícia das madeiras apreendidas, haja vista que estas não se encontravam no local da apreensão, tampouco na sede da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÂNDALLO – EPP. Diante das informações, o perito entrou em contato com o denunciado, o qual informou-lhe que não possuía conhecimento de onde a madeira estava localizada. Além das provas documentais, sobre os fatos, em Juízo, foram ouvidos: Cosme Santos de Carvalho (informante); policial Noé Costa Alves; policial Robson Luiz da Silva Neto; policial Rayner Henrique do Vale Ferroni; Adailton Dias Mercado (informante). As partes dispensaram a oitiva do Sr. Rudinei Back, o que foi homologado pela magistrada. Após, foi ouvida a testemunha policial Rodrigo Luiz Dias. A defesa dispensou a oitiva da testemunha policial Ana Paula Alves Pereira, o que foi homologado pela magistrada. Cosme Santos de Carvalho (Informante)- Ao ser questionado pelo Ministério Público, disse que no dia dos fatos estava fazendo diária. Foi contratado pelo senhor Otacílio para cortar pinho cuiabano. Cortou 3 (três) árvores, o que representa cerca de 2 cubos e meio. Disse que utilizou motosserra e trator. As motosserras não eram de sua propriedade, acredita que são da empresa. O trator utilizado era da empresa. Relatou que não tem conhecimento das outras madeiras que estavam armazenadas. Disse que também foram contratados para fazer o serviço, as pessoas de Adailton e Rudinei. Ao ser questionado pela Defesa, disse que no momento em que estava lá, quando a polícia chegou o senhor Otacílio não estava no local e também não estava em momento algum. Disse que as toras estão até hoje no local. Não chegaram a ser carregadas. Informou que só tem a madeireira do Sr. Otacílio em Cabixi-RO, e que tem cerca de 30 (trinta) famílias trabalhando na empresa. Policial Noé Costa Alves - Testemunha Ao ser questionado pelo Ministério Público, disse ser policial militar ambiental e que no dia 13.03.2022 receberam uma denúncia que tinha uma extração ilegal de madeira. Relatou que somente participou da ocorrência do dia 13, (43 metros cúbicos que estavam no mato). Ressaltou que as madeiras estavam esplanadas em toras. Sinais de extração recente e marcas de caminhões que saíram recentemente. No dia não foi encontrado ninguém no local, assim não tiveram como chegar a conclusão dos autores do fato. Somente chegaram a conclusão quando flagrantearam a madeireira. A madeira não foi apreendida no dia da diligência e foi feita a aferição e deixada no local, posteriormente soube que a madeira foi apreendida. Relatou que não tinha motosserra no local. Só tinha a madeira e as máquinas estavam no sítio vizinho. Relatou que os outros policiais que deram continuidade à ocorrência descobriram que as madeiras eram oriundas de reserva legal. Relatou que a madeira foi extraída de floresta nativa. Ao ser questionado pela Defesa, disse que não foi ouvido pelo delegado de polícia por ser TCO. Relatou ainda que não estava no dia do flagrante. Não prestou depoimento na delegacia em data posterior. Ao ser indagado pela defesa disse que reconhece como suas as assinaturas no termo de depoimento prestado à autoridade policial. A defesa leu os depoimentos e a testemunha os ratificou. Policial Robson Luiz da Silva - Testemunha, Ao ser questionado pelo Ministério Público relatou ser policial militar ambiental. Argumentou que somente participou da ação no dia 21.03.2022, não estava no dia 13. Ao chegarem no local dos fatos, se depararam com 3 indivíduos, um estava serrando a madeira, outro operando o trator e terceiro se declarou ser operador da pá carregadeira. Informaram que não tinha nenhuma autorização para estarem derrubando as madeiras. Informaram também para quem trabalhavam e que tinham em depósito quase 5 metros cúbicos de madeira. Que conseguiram fazer a apreensão das máquinas e motosserra e as madeiras não tiveram como remover e por isso as deixaram no local. As pessoas que estavam no local falaram que trabalhavam para Otacílio e a madeira era para comércio. Fizeram o termo de depositário para Otacílio. As madeiras eram em toras. As madeiras permaneceram no local onde tinham sido extraídas. Disse que as madeiras encontradas pela guarnição do policial Noé e Dias no dia 13 (cerca de 42 dois metros cúbicos de madeira) já não se encontravam mais no lugar no dia 21, quando a testemunha foi até o local dos fatos e em razão disso não soube informar onde estavam depositados. No local só ficou os 4,9 metros cúbicos. Ao ser questionado pela Defesa, ressaltou que no dia 21 não foram encontradas os 42 metros cúbicos de madeira. Os 4,9 metros cúbicos não foram transportados para nenhum local. Disse que o senhor Otacílio não estava no local dos fatos. Informou que o termo de apreensão foi recebido pelo Otacílio em Vilhena-RO. A Defesa apresentou o Termo de apreensão à testemunha e a questionou o porquê de constar que ficou apreendido 42,51 metros cúbicos de madeira e foram colocadas a madeireira sândalo como depositária, mesmo não estando no local. A testemunha informou que no dia 13 e 21 participaram os mesmos integrantes e o sargento Dias e ele confeccionou outro documento que é uma planilha de cubagem de madeira e que consta os 42 metros e meio de madeira. A planilha foi preenchida por eles no dia 13. Foi presenciada e preenchida pelo Sargento Dias. Relatou que prestou depoimento na autoridade policial por duas vezes. Disse que ratifica os depoimentos prestados. O Policial Rayner Henrique do Vale Ferroni - Testemunha - Ao ser questionado pelo Ministério Público a testemunha informou que não se recorda dos fatos. Ao ser questionado pela Defesa informou reconhecer a assinatura no documento apresentado. Adailto Dias Mercado - ouvido na condição de informante, Ao ser questionado pelo Ministério Público, disse que fez uma diária para Otacílio, como operador de máquina. A máquina não era de sua propriedade, mas não soube de quem era a máquina. Operou um trator O serviço na propriedade foi puxar duas árvores. No dia estava trabalhando em 3 (três) pessoas. Não recordam o nome dos outros envolvidos. Tinha gente trabalhando com motosserra. Disse que tinha pouca madeira no local. Policial Rodrigo Luiz Dias - testemunha- Ao ser questionado pela Defesa informou que quando é verificado a ocorrência de um crime é feito o auto de constatação e apreensão. No caso das madeiras, quando há a possibilidade do material ser apreendido, eles deixam em órgãos públicos para cessação do crime. Havendo um depositário, ele fica com o auto e termo de apreensão. O termo de apreensão geralmente é assinado no momento em que a madeira é entregue ao depositário. Quanto aos dias do fato disse que o Otacílio não estava presente no dia dos fatos. Disse que a madeira foi deixada no local. Disse também que o senhor Otacílio não chegou a acompanhar a diligência que foi realizada. Ao ser questionado pelo Ministério Público. Disse que não se lembra se lavrou o auto de depósito, mas lembra-se que fez algum documento, pois estava na ocorrência. Interrogatório dos acusados - Otacílio Ramos Filho (acusado e representante da acusada INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA - EPP - Disse ser casado, funcionário público aposentado, disse ser sócio da empresa Sândalo. Disse que são dois sócios, mas ele (Otacílio) é quem resolve tudo. Quanto aos fatos relatou que tinha um senhor chamado Melquides e conversaram sobre fazer um negócio de pinho cuiabano por hora máquina. O réu disse que faria o serviço posteriormente. Disse que sabia que Adailton e outro iriam fazer o serviço, mas o réu não sabia quando. Argumentou que o senhor Melquides possuía o direito de derrubar 20 metros cúbicos dos pinhos cuiabanos, e que os pinhos cuiabanos eram plantados. Argumentou que no dia do depoimento, foi no sítio do Melquides e a madeira ainda se encontra lá, os 4.9 metros cúbicos de madeira. Ressaltou ainda que estava na operação e pelo Adailton era operado o trator. A pá carregadeira estava parada prestando serviço para Melquides. Quando chegou em Vilhena perguntaram ao acusado se poderia comparecer à Unisp. Relata que na Unisp questionou sobre assinar o termo de apreensão das madeiras que nunca viu e foi orientado a conversar com o "Dias". O Dias veio com uma planilha para o acusado dizendo que se ele não assinasse seria pior para ele. Assim, assinou a planilha. Disse que se arrepende dos fatos e de ter assinado a planilha. Relata que quando falou para o sargento Robson se poderia levar as toras que ficou de fiel depositário foi perguntado se o acusado tinha DOF e orientado a deixar a madeira onde estava. Argumentou que tem madeira de plano de manejo e que não quer mexer com madeira ilegal, até porque não compensa. Disse que as máquinas que estão apreendidas estão se deteriorando e que a motosserra apreendida era da empresa. Informou que as pessoas que foram flagradas no momento da operação estavam prestando diárias ao acusado. Foram chamados para serviços de horas máquinas e outros para operar (corta) com motosserra para ajudar nas horas máquinas. Ao ser questionado pelo Ministério Público, o acusado relatou que os diaristas iriam tirar os pinhos cuiabanos em troca de hora máquina para o dono da terra. Relatou que sempre usam duas motosserra para trabalhos. Ressaltou que não havia dia específico para realizar o trabalho, tendo em vista que havia a necessidade do dono da terra tirar a autorização da SEDAM, por ele ter direito a 20 metros cúbicos de madeira por ano. As pessoas se precipitaram ao irem tirar a madeira. Ressaltou que o dono da terra disse que plantou os pinhos cuiabanos. Ao ser questionado pela Defesa, disse que não acompanhou a diligência dos policiais quando da ocorrência. Argumentou que nunca recebeu essas madeiras no pátio da madeireira. Atualmente a empresa emprega mais de 30 (trinta) famílias e argumenta que ajuda muito. Ressaltou que atualmente aproveita todos os resíduos da atividade. Relatou que atualmente trabalha com plano de manejo e que a empresa está toda regular. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais requerendo, em síntese: A condenação da acusada Indústria e Comércio de Madeiras Sândallo - EPP e absolvição do réu Otacílio Ramos Filho. A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, em síntese: Arguindo preliminar e no mérito pugnando pela absolvição pela ausência de materialidade e requereu ainda a nulidade do termo de apreensão de depositário. Pois bem. Embora a defesa tenha apresentado a preliminar de atipicidade da conduta, verifico que a preliminar se confunde com o mérito e nele será analisada. Mérito. Conforme descrito nos autos, um dos réus trata-se de pessoa jurídica. Quanto à possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, o artigo 3º da Lei n. 9.605/98 estabelece que “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei”. Os crimes atribuídos à pessoa jurídica são aqueles descritos no artigo 46 (1º e 3º FATO) e artigo 50 quanto ao 2º Fato, todos os artigos descritos na Lei 9.605/1998. Da materialidade e da autoria. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, as provas testemunhais então em consonância com as provas materiais colhidas nos autos, em especial o Auto de levantamento de produto florestal, no importe de 4,903m³ de madeira in natura (Id. 75100215 – pág 19); Relatório Circunstanciado elaborado pela Polícia Militar, inclusive com registros fotográficos (ID 75100215 – pág 22); Termo de Apreensão de duas motosserras, um trator e uma pá carregadeira (ID 75100215 – pág 27); Auto de Infração e Termo de Embargo pela destruição de 0,2 hectares de floresta de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização ambiental (ID 75100215 – pág 28); Termo de apreensão de 42,51m³ de madeira in natura do tipo pinho cuiabano e 4,903m³ de madeira in natura de essência diversa (ID 75100215 – pág 46). O laudo pericial de (ID 79574995 – pág. 180) constatou as motosserras, máquina a carregadeira e o trator apreendidos, bem como identificou a área afetada como sendo de reserva legal. Quanto ao 1º e 3º Fato. Imputa-se à ré INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA - EPP a prática do ilícito penal constante no artigo 46, parágrafo único, por duas vezes, da Lei 9.605/98. In verbis: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Pois bem. Em relação ao primeiro fato foram encontradas 42,51m³ de madeiras de essência pinho cuiabano, conforme Id. 75100215, p.37. Já no terceiro fato a acusada possuía 4,903m³ de madeira in natura de essência florestal diversa, madeira na qual foi identificada pelas partes e testemunhas como pinho cuiabano, inclusive foi confirmado durante o interrogatório do réu. Consta que, após denúncia de exploração ilegal de madeiras, foram encontradas 42,51m³ de madeira essência pinho cuiabano, em depósito. Próximo ao local foram encontrados 01 Trator Valmet 1580 e 01 Pá Carregadeira CASE W20B Nº 6946935, entretanto, o responsável pela propriedade não soube informar quem era o responsável pelos tratores (Id. 75100215, p.5). Embora não tenha sido realizado o flagrante durante a primeira parte da operação, ocorrida no dia 13.03.2022, é de fácil constatação nos autos que durante a segunda parte da operação (21.03.2022), a qual resultou no flagrante e TCO dos acusados foram encontrados os mesmos maquinários da operação do dia 13.03.2022. Na segunda operação as testemunhas e informante confirmaram a presença dos maquinários como sendo da empresa ora acusada. Ainda consta o termo de apreensão da madeira devidamente assinado pela acusada. Não bastasse isso, no laudo pericial constante ao Id. 79574995, p.8, consta que o perito, acompanhado do senhor Rudinei Back (um dos autuados durante a operação do dia 22.03.2022) foram até o local dos fatos. Segundo o senhor Rudinei Back teria ficado na área após a autuação do PM ambiental aproximadamente 5,0m³ de toras de pinho cuiabano, entretanto, tais madeiras não se encontravam mais no local. Durante o interrogatório, o acusado Otacílio e representante da EMPRESA RÉ, informou que a madeira derrubada seria pinho cuiabano, e que o dono do sítio havia a plantado. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento constando que a madeira derrubada e armazenada era oriunda de manejo, tampouco trouxe aos autos autorização da SEDAM e ainda sequer arrolou como testemunha o dono do sítio onde ocorreu a derrubada das madeiras. Logo, ao meu entender restou evidenciada a prática do ilícito, no que se refere a acusada Madeireira Sândallo. Outrossim, não deve prosperar a alegação da defesa de falta de perícia para saber a espécie (essência) das madeiras, haja vista que durante a instrução tal fato não foi em momento algum questionado pelos acusados, e ainda durante o interrogatório o acusado Otacílio relata que as madeiras derrubadas e armazenadas eram pinho cuiabano. Ainda assim, estranhamente, a madeira não estava mais no local após a constatação da polícia e portanto, mesmo o perito se diligenciando para a realização da perícia, indo ao local dos fatos acompanhado por um dos flagrados durante a apreensão das madeiras, que prestou serviços para a acusada no dia do ocorrido, não lograram êxito ao encontrar a madeira, pois não estavam mais no local. Logo, constata-se a configuração do ilícito penal ter em depósito madeiras sem autorização legal, haja vista a confirmação documental juntada aos autos, bem como pelo relato dos policiais e interrogatório do acusado Otacílio e representante da acusada Quanto ao 2º fato. Imputa-se a ré INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SÂNDALLO LTDA - EPP a prática do ilícito penal constante no artigo 50, da Lei 9.605/98. Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Pois bem. Pelas provas colhidas nos autos entendo que restou configurada a prática do ilícito, haja vista o depoimento das testemunhas e informantes, bem como pelo interrogatório do réu, que relatou que fez um troca com o dono da propriedade. O acusado trocaria suas horas máquinas a troco das madeiras derrubadas. Ainda assim, consta a assinatura do representante da acusada quando do embargo (Id. 75100215, p.35) reconhecendo a destruição de 0,2 hectares de floresta de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização do órgão ambiental competente. Muito embora o acusado Otacílio tenha relatado que estava esperando a autorização da SEDAM para retirada das madeiras e que por um erro dos diaristas que foram retirar a madeira sem comunicá-lo, entendo que tal fato não tem o condão de isentá-lo da responsabilidade, cuidado e dever legal de possuir a autorização para a retirada das madeiras e portanto, restou configurada a prática penal. A área do desmate está inserida como Reserva Legal, o que se amolda ao tipo penal denunciado. Portanto, restou evidenciado a prática do crime, haja vista a confissão, relato das testemunhas e informantes, bem como pela ré assinatura do embargo da área desmatada, confirmando assim o desmate. Quanto ao 4º fato da denúncia. Imputa-se ao acusado Otacílio a prática do crime tipificado no artigo 168, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Em sede de alegações finais o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, haja vista a insuficiência probatória para a condenação. O acusado foi nomeado como fiel depositário da madeira apreendida, entretanto, durante a instrução probatória foi constatado que ele não acompanhou a lavratura dos procedimentos pois não estava presente no momento dos fatos. Como bem pontuado pelo Ministério Público, as testemunhas confirmaram que o acusado não estava presente durante a operação. Como não vistoriou e acompanhou a apreensão da madeira que ficou, ao menos formalmente, como fiel depositário, também entendo ser caso de absolvição. Apesar de constar no laudo pericial que as madeiras não se encontravam no local do ilícito, não há como atribuir a prática da retirada das madeiras ao acusado e portanto, a absolvição é a melhor medida no momento, haja vista a falta de elementos suficientes para a confirmação do delito. Portanto, os 3 (três) primeiros fatos constantes na denúncia se amoldam aos tipos penais descritos da denúncia, e em razão disso, a parcial procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, para fins de condenar a pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA - EPP pela prática dos crimes previstos nos art. 46, parágrafo único, por duas vezes (1º e 3º FATOS) e art. 50, caput, ambos da Lei 9.605/1998 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal e ABSOLVER OTACÍLIO RAMOS FILHO pela imputação do crime do artigo 168, do Código Penal. Passo a individualização das penas. 1º fato O artigo 21 da Lei n. 9.605/98 estabelece que as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são as de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. À luz do artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade, não há o que considerar em desfavor da ré. Quanto aos antecedentes, verifico que a ré é portadora de maus antecedentes (Autos nº 0015677-70.2008.8.22.0012 e 0016182-95.2007.8.22.0012, ambos crimes ambientais). A conduta social, bem como a personalidade e os motivos restam prejudicados, uma vez que se trata de pessoa jurídica. As circunstâncias e consequências dos crimes foram normais para os delitos. Nada a referir quanto ao comportamento da vítima, no caso a coletividade. Diante das circunstâncias judiciais examinadas, passo à fixação da pena. Aplico a pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária de 18 (dezoito) salários mínimos em virtude do dano ambiental ocasionado. Tal valor justifica-se pelo relato de que a empresa ré pretendia extrair a madeira irregularmente para vender à empresa GAZIN durante o período de restrição da extração da madeira conforme a portaria 35/2018 - SEDAM - ASGAB (Id. 75100215). Na segunda fase, desfavorece a uma circunstância agravante, constante no artigo 15, inciso II, alínea h da Lei 9.605/98, haja vista que o primeiro fato ocorreu no dia 13.03.2022, em um domingo. Assim, aumento a pena aplicada em 1/6, tornando-a em 21 (vinte e um salários mínimos) de prestação pecuniária. Não vislumbro causas de aumento ou diminuição na terceira fase, razão pela qual, permanecendo a pena fixada na segunda fase. 2º fato À luz do artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade, não há o que considerar em desfavor da ré. Quanto aos antecedentes, verifico que a ré é portadora de maus antecedentes (Autos nº 0015677-70.2008.8.22.0012 e 0016182-95.2007.8.22.0012, ambos crimes ambientais). A conduta social, bem como a personalidade e os motivos restam prejudicados, uma vez que se trata de pessoa jurídica. As circunstâncias e consequências dos crimes foram normais para estes tipos de delitos. Nada a referir quanto ao comportamento da vítima, no caso a coletividade. Diante das circunstâncias judiciais examinadas, passo à fixação da pena. Aplico a pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária de 6 (seis) salários mínimos. Na segunda fase, milita em favor da acusada atenuante da confissão. Assim, reduzo a pena em 1/6, findando na segunda fase 5 (cinco) salários mínimos de prestação pecuniária. Não vislumbro causas de aumento ou diminuição na terceira fase e assim, fixo a pena em 5 (cinco) salários mínimos de prestação pecuniária. Condeno a empresa requerida na recuperação da área degradada mediante a apresentação do PRADA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação para o cumprimento da sentença. Do 3º fato. À luz do artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade, não há o que considerar em desfavor da ré. Quanto aos antecedentes, verifico que a ré é portadora de maus antecedentes (Autos nº 0015677-70.2008.8.22.0012 e 0016182-95.2007.8.22.0012, ambos crimes ambientais). A conduta social, bem como a personalidade e os motivos restam prejudicados, uma vez que se trata de pessoa jurídica. As circunstâncias e consequências dos crimes foram normais para estes tipos de delitos. Nada a referir quanto ao comportamento da vítima, no caso a coletividade. Diante das circunstâncias judiciais examinadas, passo à fixação da pena. Aplico a pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária de 2,5 salários (dois e meio) salários mínimos em virtude do dano ambiental ocasionado. Tal valor justifica-se pelo relato de que a empresa ré queria extrair a madeira irregularmente para vender à empresa GAZIN durante o período de restrição da extração da madeira conforme a portaria 35/2018 - SEDAM - ASGAB (Id. 75100215). Na segunda fase, milita em favor da acusada atenuante da confissão. Assim, reduzo a pena em 1/6, findando na segunda fase 2 (dois) salários mínimos de prestação pecuniária. Não vislumbro outras causas de aumento ou diminuição na terceira fase e assim, fixo a pena em 2 (dois) salários mínimos de prestação pecuniária. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, fixo a pena definitiva no pagamento de 28 (vinte e oito) salários mínimos de prestação pecuniária. Tal valor aparenta razoável para punir o ato praticado, bem como, visando a proteção ambiental, desestimular a parte requerida no cometimento de crimes ambientais, tendo em vista que não é a primeira vez que a parte ré é condenada em infrações ambientais. Com amparo no artigo 25 da Lei n. 9.605/98 decreto o perdimento do 01 Trator Valmet 1580 e 01 Pá Carregadeira CASE W20B Nº6946935 e das duas motosserras apreendidas. Tal perdimento justifica-se tendo em vista que a parte acusada é contumaz em crimes ambientais, haja vista que já fora condenada por crimes da mesma natureza, conforme consta na certidão de antecedentes. Ademais, em consulta ao PJe, verifica-se que a acusada possui outros procedimentos em andamento relacionados a crimes ambientais nº 7001914-23.2021.8.22.0012, 7001985-59.2020.8.22.0012, 7001976-97.2020.8.22.0012, bem como processos findados também relacionado a crimes ambientais. Tais processos não podem ser valorados durante a dosimetria da pena, entretanto, entendo que podem ser utilizados como informativos para estimar a conduta negativa da acusada quanto a pratica crimes ambientais. Condeno a ré no pagamento de custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, se necessário. Outrossim, diante do relatado em interrogatório, autorizo o acusado Otacílio, caso queira, a realizar eventuais manutenções e reparos nos maquinários apreendidos, enquanto a sentença não transitar em julgado, desde que não retirem peças (exceto para reparos e posterior devolução ao maquinário) ou desloquem os maquinários. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 18 de agosto de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7000581-02.2022.8.22.0012. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA - EPP, CNPJ nº 04541838000143, AVENIDA TAPAJOS 3399 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, OTACILIO RAMOS FILHO, CPF nº 34087800482, CAETES 3208 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, RUDINEI BACK, CPF nº 42257751272, RUA TABAJARA 3330, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, ADAILTON DIAS MERCADO, CPF nº 01670248259, RUA TUPI 4040, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, COSME SANTO DE CARVALHO, CPF nº 23906189287, RUA XAVANTES 1726, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127 DECISÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA SANDALLO e OTACÍLIO RAMOS FILHO, qualificado nos autos, apresentaram embargos de declaração em face da decisão de Id. 91143899 que autorizou a remoção dos bens apreendidos do pátio da Polícia Militar para o pátio do DER. Requereu a reanálise da decisão proferida. O Ministério Público pugnou pela rejeição dos embargos. É a síntese necessária. Pois bem. Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 83, da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso, não há a ocorrência da omissão levantada, pois a quando da prolação da decisão que autorizou a transferência dos bens apreendidos (Em sede de audiência) a parte requerida não demonstrou sua insatisfação. Mas ainda que, quando da oposição dos embargos, a parte estivesse no prazo hábil para tanto, ressalto que na esfera criminal a anulação de qualquer decisão deve acontecer mediante a comprovação de algum prejuízo que ocasionado à parte. Os embargantes nada apresentaram quanto ao prejuízo que possa ter ocorrido, inclusive, em sede de embargos apenas pugnaram pela alteração da decisão, oportunizando às partes manifestarem ao pedido de transferência de local de depósito dos bens. Não demonstrou prejuízos. Deste modo, sem maiores delongas, rejeito os embargos opostos. Outrossim, quanto ao pedido de Id. 91665316, informo à parte requerida que o primeiro arquivo não consta gravação da audiência e tem menos de 1 (um) segundo, portanto não ocasiona prejuízo às partes. Ademais, prosseguindo nas demais gravações é possível observar que, no sistema, constam 7 (sete) gravações, justamente o número de oitivas que constam na ata de audiência (seis testemunhas e interrogatório). Então, dou prosseguimento ao feito. Intime-se as partes para alegações finais. Após, tornem os autos conclusos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 29 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de OTACILIO RAMOS FILHO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSME SANTO DE CARVALHO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANDALLO LTDA - EPP em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUDINEI BACK em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON DIAS MERCADO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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Todos os documentos(35)