Execução Fiscal 7004626-21.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 98.929,14

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSENEIDE KOURI GOES

OAB/RO 373·CPF·Representa: Réu

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO 399·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SILVA SOUSA

OAB/RO 12658·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 17:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/03/2026, 04:48

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 11:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 11:30

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 09:11

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2025, 15:07

Todas as movimentações(151)

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 17:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/03/2026, 04:48

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•15/12/2025, 11:30

DESPACHO

•23/07/2025, 09:11

05/02/2026, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 11:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 11:30

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 09:11

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:04

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2025, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/03/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 01:31

Publicado DECISÃO em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 19:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:44

Conclusos para despacho

05/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 10:27

Conclusos para decisão

14/11/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2023, 07:28

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:15

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:54

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:08

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004626-21.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 98.929,14 DECISÃO Realizada buscas de bens via sistema Sisbajud, esta restou infrutífera. Assim, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal intime-se a parte exequente para indicar bens pa

30/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:34

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2023, 08:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/03/2023, 08:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 14:23

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 10:07

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:09

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:20

Juntada de certidão

17/03/2023, 17:38

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:49

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:57

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:08

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:37

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:10

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 01/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:35

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 10:19

Conclusos para decisão

22/02/2023, 17:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:03

Processo Desarquivado

15/02/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 06:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:04

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.

03/02/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 00:45

Arquivado Provisoramente

02/02/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 17:24

Conclusos para despacho

01/02/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:23

Mandado devolvido dependência

21/12/2022, 16:49

Juntada de Petição de diligência

21/12/2022, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2022, 08:09

Expedição de Mandado.

14/11/2022, 16:01

Mandado devolvido dependência

09/11/2022, 13:57

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 08:47

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 18:22

Publicado DECISÃO em 29/08/2022.

26/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2022, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:58

Conclusos para despacho

23/08/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2022, 09:45

Conclusos para despacho

25/07/2022, 13:34

Processo Desarquivado

25/07/2022, 13:33

Juntada de outros documentos

03/12/2020, 15:31

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 25/09/2019 23:59:59.

23/10/2019, 11:43

Arquivado Provisoriamente

20/09/2019, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 18:06

Outras Decisões

20/09/2019, 09:45

Conclusos para despacho

20/09/2019, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 04:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 08:32

Mandado devolvido sorteio

14/08/2019, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2019, 11:32

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 09:08

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 17:52

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 12:35

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:09

Publicado Despacho em 28/11/2018.

29/11/2018, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 04:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 10:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2018, 10:26

Conclusos para despacho

26/11/2018, 08:43

Conclusos para decisão

12/11/2018, 10:41

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/09/2018 23:59:59.

13/09/2018, 07:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 17:09

Juntada de certidão

24/08/2018, 17:05

Decorrido prazo de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA em 06/07/2018 23:59:59.

07/07/2018, 16:41

Juntada de Petição de diligência

22/05/2018, 18:24

Mandado devolvido sorteio

22/05/2018, 18:24

Expedição de #Não preenchido#.

18/04/2018, 17:37

Expedição de Mandado.

18/04/2018, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 11:44

Conclusos para despacho

18/04/2018, 09:52

Distribuído por sorteio

18/04/2018, 09:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/04/2025, 12:40

DECISÃO

•20/03/2025, 11:35

DECISÃO

•09/09/2024, 13:51

OUTROS DOCUMENTOS

•14/05/2024, 15:10

DESPACHO

•14/03/2024, 10:26

DECISÃO

•09/11/2023, 07:28

DESPACHO

•04/10/2023, 10:15

DECISÃO

•29/05/2023, 12:34

DECISÃO

•27/02/2023, 10:19

DESPACHO

•01/02/2023, 17:24

DECISÃO

•24/08/2022, 14:57

DESPACHO

•28/07/2022, 09:45

DESPACHO

•20/09/2019, 09:44

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•15/12/2025, 11:30

DESPACHO

•23/07/2025, 09:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/04/2025, 12:40

DECISÃO

•20/03/2025, 11:35

DECISÃO

•09/09/2024, 13:51

OUTROS DOCUMENTOS

•14/05/2024, 15:10

DESPACHO

•14/03/2024, 10:26

DECISÃO

•09/11/2023, 07:28

DESPACHO

•04/10/2023, 10:15

DECISÃO

•29/05/2023, 12:34

DECISÃO

•27/02/2023, 10:19

DESPACHO

•01/02/2023, 17:24

DECISÃO

•24/08/2022, 14:57

DESPACHO

•28/07/2022, 09:45

DESPACHO

•20/09/2019, 09:44

OUTRAS PEÇAS

•26/11/2018, 10:26

DESPACHO

•26/11/2018, 10:26

DESPACHO

•18/04/2018, 11:44