Execução Fiscal 0008121-06.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2011

Valor da Causa

R$ 1.100,75

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 18:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 18:34

Processo Desarquivado

10/02/2025, 18:33

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:14

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 07:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/07/2023, 07:35

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:08

Decorrido prazo de G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:26

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:16

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 18:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 18:34

Processo Desarquivado

10/02/2025, 18:33

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:14

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 07:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/07/2023, 07:35

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:08

Decorrido prazo de G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:26

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO, G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0008121-06.2011.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 1.100,75 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Vilhena, em face de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO e G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME. Após análise, verificou-se que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, e que a primeira suspensão dos autos ocorreu na data de 06/10/2016, ID n. 12170613 - Pág. 12. Intimada da prescrição intercorrente, a parte autora não se opôs à prescrição intercorrente, ID n. 91375072. É o breve relato. Decido. Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que esta execução vem tramitando sem lograr êxito, sendo que após várias diligências de penhoras infrutíferas, e suspensão dos autos na data de 06/10/2016, ID n. 12170613 - Pág. 12, iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 07/10/2022 o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento do leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura, servindo o presente de comunicado à Leiloeira EVANILDE AQUINO PIMENTEL COM URGÊNCIA. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 26 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:18

Decorrido prazo de G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:38

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:53

Juntada de documento de comprovação

30/05/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:26

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO, RUA DUZALINA MILANI 995 JD. ELDORADO - 76987-090 - VILHENA - RONDÔNIA, G. W PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível e-mail:[email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0008121-06.2011.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 1.100,75

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 12:34

Decorrido prazo de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 05:04

Decorrido prazo de G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 05:04

Decorrido prazo de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 10:03

Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:47

Publicado DESPACHO em 26/04/2023.

25/04/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 04:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:36

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:33

Processo Desarquivado

18/04/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:27

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:48

Processo Desarquivado

17/04/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 09:49

Decorrido prazo de G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 01:06

Decorrido prazo de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:56

Arquivado Provisoriamente

01/09/2020, 13:17

Publicado DESPACHO em 02/09/2020.

01/09/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 11:44

Outras Decisões

31/08/2020, 11:44

Conclusos para despacho

27/08/2020, 10:22

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:51

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 13:23

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:55

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:46

Expedição de Edital.

22/07/2020, 11:09

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2020, 17:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 08:12

Decorrido prazo de G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:45

Decorrido prazo de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:14

Juntada de certidão

20/05/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 17:58

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 17:23

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 09:04

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/03/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2020, 00:31

Outras Decisões

23/03/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 07:16

Conclusos para despacho

20/03/2020, 10:02

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 09:37

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2020, 10:05

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2020, 15:00

Juntada de certidão

26/02/2020, 15:22

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 10:42

Juntada de Petição de outras peças

07/01/2020, 10:12

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2019.

17/12/2019, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 00:50

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:57

Expedição de Edital.

10/12/2019, 10:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 11:32

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 07:48

Juntada de certidão

05/12/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 16:28

Decorrido prazo de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:36

Decorrido prazo de G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:36

Publicado DESPACHO em 01/11/2019.

30/10/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 16:41

Outras Decisões

25/10/2019, 16:41

Conclusos para despacho

22/10/2019, 07:53

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2019, 10:36

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2019, 12:22

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2019, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.

11/10/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 09:48

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 00:08

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 06:40

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2019, 12:19

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2019, 12:18

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2019.

07/08/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:21

Expedição de #Não preenchido#.

02/08/2019, 10:55

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 08:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:52

Decorrido prazo de GEORGE WASHINGTON COUTO DE ARAUJO em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 02:43

Decorrido prazo de G. W. COUTO DE ARAUJO PET SHOP E REPRESENTCOES COMERCIAIS - ME em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 02:29

Publicado DESPACHO em 24/04/2019.

25/04/2019, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 13:07

Conclusos para despacho

02/04/2019, 12:28

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2017, 21:56

Conclusos para despacho

26/09/2017, 11:02

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 19:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 16:44

Conclusos para despacho

19/09/2017, 10:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2017, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 17/09/2017 23:59:00.

18/09/2017, 10:14

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 07:32

Publicado CERTIDÃO em 09/08/2017.

09/08/2017, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2017, 02:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 15:04

Distribuído por migração de sistemas

04/08/2017, 10:23

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•28/06/2023, 09:08

SENTENÇA

•26/06/2023, 09:18

DESPACHO

•29/05/2023, 12:34

DESPACHO

•24/04/2023, 11:36

DESPACHO

•31/08/2020, 11:44

DESPACHO

•23/03/2020, 07:16

DESPACHO

•25/10/2019, 16:41

DESPACHO

•22/04/2019, 13:07

DESPACHO

•18/10/2017, 21:55

DESPACHO

•20/09/2017, 16:44

27/06/2023, 00:00