Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002164-94.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002164-94.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de ROSILDA MARIA DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2024.

30/05/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:35

Recebidos os autos

28/05/2024, 12:57

Juntada de despacho

27/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2023, 16:51

Publicado DECISÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Processo: 7002164-94.2023.8.22.0009. REQUERENTE: ROSILDA MARIA DE SOUZA, LINHA PROJETADA LOTE 61, GB01 sn ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia DESPACHO O recurso é adequado (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009) e foi interposto dentro do prazo legal (art. 42 art. 41 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009), porquanto tempestivo. A parte é legítima, está representada, e tem interesse em recorrer, já que vencida na causa – insurgindo-se quanto a sentença prolatada nos autos. Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO DO recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009 e 2-B, da Lei n. 9494/1997). A parte Requerente/Recorrida juntou as contrarrazões. Assim, determino a remessa dos autos a Turma Recursal. Pimenta Bueno, 14/09/2023. Wilson Soares Gama

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/09/2023, 13:33

Documentos

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 08:32

DESPACHO

•20/03/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002164-94.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: ROSILDA MARIA DE SOUZA, LINHA PROJETADA LOTE 61, GB01 sn ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 POLO PASSIVO REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 8.714,00 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de servidora da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia - SEJUS, in caso técnica de enfermagem, na qual pretende receber parcelas salariais a título de auxílio-alimentação referente ao período de Abril de 2018 a Dezembro a Dezembro de 2021. É servidora desde 30 de Março de 2016, alega que o Estado de Rondônia paga-lhe o auxílio alimentação somente a partir de Janeiro de 2022 e que lhe foi devido todo o período anterior não atingido pela prescrição. Pretende receber o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) referente a Maio de 2020, e R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) a partir de Junho de 2020. Fundamentou seu pedido a partir do disposto na legislação estadual, Lei n. 2.476/11, Lei Complementar 728/2013 e na Lei n. 1.061/20. Citado, o Estado de Rondônia defende a improcedência do pedido, porque afirma que a lei 2.476/11 não estabeleceu criou direito ao auxílio-alimentação para o cargo da requerente e ainda quanto ao valor estabelecido pela Lei 1.061 afirma que a pretensão da autora fundamenta-se em norma vigente, porém, não eficaz em razão fato extraordinário, pandemia de coronavírus, e nos termos das medidas excepcionais e vigente à época, quais sejam, Lei Complementar da União de 173/2020 e o Decreto Estadual 24.887/2020. Pugna pela dedução dos valores já pagos em caso de condenação. Em réplica, a parte autora defende sua pretensão sob fundamento da isonomia de vencimentos, a partir de julgados procedentes sobre a concessão do auxílio-alimentação. É o relatório. Passo a decidir. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao pagamento do auxílio alimentação nos termos da Legislação supracitada. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, de modo que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei. No ano de 2011 a lei estadual 2.476/11 estabeleceu o auxílio alimentação para o cargo de agente penitenciário e socioeducador, fixando o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). A seguir, no ano de 2013 a Lei Complementar 728/2013 estendeu o auxílio alimentação para as demais categorias profissionais da Secretaria de Estado de Justiça, fixando o valor nos termos da lei 2.476/11, transcrição abaixo: Art. 10. A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte com posição: [...] V – Adicionais: a) Periculosidade; b) Serviços Extraordinários; c) Noturno; d) Auxílio Alimentação; e e) Insalubridade. (g.n) (...) §4º O Auxílio previsto no inciso V, alínea “d” deste artigo será concedida conforme Lei nº 2.476 de 26 de Maio de 2011. Assim, é adequado a interpretação de que o auxílio alimentação é devido à autora desde sua posse, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, portanto desde Maio de 2018. Quanto a pretensão de receber as parcelas retroativas de auxílio alimentação no valor de R$ 253,00 ( duzentos e cinquenta e três reais) no período de Junho de 2020 a Dezembro de 2021 a interpretação da parte autora é inadequada nos termos que seguem, conforme diversas decisões anteriores deste juízo, quanto a esse tema. A lei 1.061 foi sancionada em Maio de 2020, no entanto as condições para sua eficácia não ocorreram, sendo que majoração do valor do auxílio-alimentação somente teria lugar quando cumprida a condição fático-jurídica para sua eficácia, qual seja, o fim do estado de calamidade. “Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la.” O Estado de Calamidade Pública foi declarado em 23 de Março de 2020 e foi revogado 13 de Janeiro de 2023 por meio do decreto N° 27.843. Ademais, a Lei complementar 173/2020 infundiu proibições de aumento de diversas despesas no período requerido, impondo sacrifícios a todos. “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (…)” A proibição mencionada é constitucional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, Tema de Repercussão Geral n. 1.137: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Portanto, o disposto no artigo 2º da Lei Complementar Estadual n. 1.061/20 foi vigente, mas não eficaz. Tanto é que o auxílio-alimentação desta categoria foi majorado em Janeiro de 2022 a partir da vigência da Lei Complementar n° 1.122, de 23 de Dezembro de 2021. Por fim, quanto à nova tese apresentada na impugnação, na qual a parte autora fundamenta sua pretensão em suposta isonomia entre servidores. Atento aos julgados colacionados, vê-se que as decisões foram alicerçadas em fatos e fundamentos diversos desse caso, de modo que, aplica-se aqui peremptoriamente a Súmula Vinculante n.37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROSILDA MARIA DE SOUZA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para condenar o requerido ao pagamento retroativo a título de auxílio-alimentação referente ao período de Maio de 2018 a Dezembro de 2021, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada parcela nos termos da Lei Estadual nº 2.476 de 26 de Maio de 2011 Os valores deverão ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido pagas, de acordo com o IPCA-E, e juros desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública. Dos referidos cálculos deverão ser deduzidos os valores, porventura, já recebidos pela parte. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487, I). Dado o rito especial deste juizado, a liquidação dar-se-á mediante apresentação de cálculos pela própria parte interessada, dos quais far-se-á vista a outra parte para impugnação, sob pena de renúncia. Caso não supere o limite de pequeno valor (Lei Estadual nº 1.788/2007), expeça-se a RPV e proceda à entrega ao réu, nos termos do artigo 13, inciso I da L.12.153/09, caso contrário, não havendo renúncia ao excedente, o pagamento far-se-á mediante precatório. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, servindo a presente de intimação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Pimenta Bueno, 17 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA MARIA DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DECISÃO em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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