Execução Fiscal 7001471-79.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7001471-79.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ALDEIR LUCIANO BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO I. O pedido de pesquisa de via SNIPER foi deferido, todavia, restou infrutífero, conforme espelho em anexo. II. Considerando a indisponibilidade do sistema PREVJUD há vários dias, resta prejudicada a diligência. III. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias/ execuções extrajudiciais ou judiciais e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001471-79.2020.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 31 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ALDEIR LUCIANO BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001471-79.2020.8.22.0021 Defiro o pedido da parte requerente/exequente. Neste ato procedi com a pesquisa via SISBAJUD, restando prejudicada, conforme espelho em anexo. Neste mesmo sentido, promovi com a inclusão via SERASAJUD, conforme espelho anexo. Após reiteradas tentativas de busca de bens em nome do executado, o exequente pugnou pela expedição de mandado de constatação, a fim de que se certifique a existência bens em nome do executado, ou ainda, bens penhoráveis no endereço indicado. 2. Defiro a expedição de mandado de constatação no endereço abaixo especificado, devendo o Sr. Oficial de Justiça indicar se existe bens em curso pelo executado, ou ainda, a existência de bens penhoráveis nos endereço indicado, após o pagamento das taxas devidas. 3. Caso o endereço não pertença a esta comarca, expeça-se carta precatória. 4. Em caso positivo, defiro ainda a expedição de mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, até o limite do valor atualizado da dívida, no importe de R$ 285.718,69 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos). 5. Com a penhora realizada, no mesmo, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.2 Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, intime-a via sistema. 2. Expeça-se mandado de constatação no endereço: Linha 06, esquina com a BR 421, Jacinópolis/RO. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 18 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ALDEIR LUCIANO BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001471-79.2020.8.22.0021 Defiro o pedido da parte requerente/exequente. Neste ato procedi com a pesquisa via SISBAJUD, restando prejudicada, conforme espelho em anexo. Neste mesmo sentido, promovi com a inclusão via SERASAJUD, conforme espelho anexo. Após reiteradas tentativas de busca de bens em nome do executado, o exequente pugnou pela expedição de mandado de constatação, a fim de que se certifique a existência bens em nome do executado, ou ainda, bens penhoráveis no endereço indicado. 2. Defiro a expedição de mandado de constatação no endereço abaixo especificado, devendo o Sr. Oficial de Justiça indicar se existe bens em curso pelo executado, ou ainda, a existência de bens penhoráveis nos endereço indicado, após o pagamento das taxas devidas. 3. Caso o endereço não pertença a esta comarca, expeça-se carta precatória. 4. Em caso positivo, defiro ainda a expedição de mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, até o limite do valor atualizado da dívida, no importe de R$ 285.718,69 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos). 5. Com a penhora realizada, no mesmo, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.2 Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, intime-a via sistema. 2. Expeça-se mandado de constatação no endereço: Linha 06, esquina com a BR 421, Jacinópolis/RO. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 18 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDEIR LUCIANO BARBOSA em 12/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(21)