Procedimento Comum Cível 7002313-24.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002313-24.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARIZANGELA HERTT CHAVES Advogado(a) do Requerente/Exequente: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Requerido(a)/Executado(a): MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Valor total da execução: R$ 75.148,53 em agosto/2023 (Num. 95226062 - Pág. 2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO CONTRA o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA VERBA DA PARTE AUTORA e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERE RESERVAS Acórdão juntado no Num. 95225709 - Pág. 1 a 3.. 1) Num. 95226062 - Pág. 1 a 4: processe como cumprimento de sentença/acórdão contra o Município de Rolim de Moura. ALTERE-SE a classe processual. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002313-24.2022.8.22.0010 Requerente/ Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Prazo: 30 dias. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o precatório (referente à verba principal) e RPV's (honorários sucumbenciais – 12%, a serem repartidos em partes iguais) encaminhando-os para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC). Precatório deve ser encaminhado ao E. TJRO e RPV´s ao Município. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo Município de Rolim de Moura, apresente sua planilha de cálculo, em dez dias. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo Município ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeçam-se a RPV e precatório nos valores informados pelo devedor. A verba pleiteada pela parte autora é superior a 10 (dez) salários mínimos, por isso o pagamento é feito por precatório. Honorários sucumbenciais são inferiores a 10 salários mínimos, por isso o pagamento ocorre por RPV. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação (art. 85, §7.º do CPC). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a cont0raprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Como fora juntado contrato de honorários (Num. 95226063 - Pág. 1 a 2), DEFIRO a reserva em favor dos Patronos da exequente – 20% - anote-se quando da expedição do precatório. Advirta-se ao Exequente e Patronos em cumprir a Resolução nº 006/2017 do TJRO, arts. 3.º e 10, §2.º (DJE de 17/3/2017) e informar suas contas bancárias atualizadas – dos Patronos e da Autora - antes da expedição do precatório. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2023., 17:51 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7002313-24.2022.8.22.0010 Origem: Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procurador: Jônathas Siviero Apelada: Marizangela Hertt Chaves Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Junior (OAB/RO 3214 A) Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Rolim de Moura contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível daquela Comarca que, em sítio de ação indenizatória, lhe impôs pagar R$65.100,00 a título de indenização por dano moral, bem como honorários advocatícios equivalentes a dez por cento do valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC), id. 20113835. O Município de Rolim de Moura pede que seja reformada a sentença, argumentando, para tanto, que a apelada não se desincumbiu do ônus probandi, pois não demonstrou os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Sustenta que não restou comprovado o nexo causal entre falha ou omissão do serviço púbico de saúde e os alegados prejuízos decorrentes do nascimento do filho. Negando omissão ou falha no atendimento dispensado, afirma indevida a condenação, pois, na sua concepção, prestou o indispensável atendimento médico à apelada. Nesse contexto, afirmando que não restou comprovado o nexo causal, tampouco conduta ilegal ou omissão na atuação de seus agentes, alega ter prestado atendimento de acordo com a complexidade do caso. Com esse pensar, sustenta indevida a pretensão de receber indenização por dano moral, pois, como dito, a apelada, como deveria, não comprovou o nexo causal entre a responsabilidade que lhe pretende imputar e o dano experimentado, id. 201113840. Em contrarrazões, Marizangela Hertt Chaves pede que não seja provido o recurso e, por consequência, majorados os honorários advocatícios, id. 20113847. É o relatório. Decido. A controvérsia posta se restringe a aferir se houve deficiência na prestação de serviço público de saúde dispensado à Marizangela Hertt Chaves e, por consequência, o dever do apelante de indenizar. Extrai-se do processo que, em 11.02.2020, a apelada, foi pelo médico Renê Alfredo Delgadillo Salgado, submetida a parto cesariana e, após o nascimento do filho, encaminhada para a enfermaria. Passado o efeito da anestesia e ainda sentido dores fortes, teve hemorragia no corte cirúrgico e, novamente avaliada pelo médico Renê Alfredo Delgadillo Salgado que, pensando se tratar de rompimento de vaso sanguíneo, na enfermaria, aplicou anestesia, abriu a cirurgia e fez novas suturas para estancar o sangramento. Após receber alta médica, a apelada, por ter piorado, foi levada para o Hospital Municipal de Rolim e Moura, onde foi examinada pelo médico Romero que a encaminhou para o Hospital de Base, em Porto Velho, isso em razão de ter constatado que não estavam funcionando os rins. No Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, em 15.05.2020, constatou-se que, no transcurso da cirurgia cesariana, a apelada teve a bexiga perfurada e o útero permaneceu aberto e, por essa razão, necessitou de se submeter à cirurgia de histerectomia. Pois bem. Em se tratando de omissão médica está sedimentado nesta e. Câmara que a responsabilidade da Administração é subjetiva, fundada, portanto, na teoria da culpa, sendo indispensável, para caracterizá-la, pois, prova de negligência, imperícia ou imprudência como causa determinante do dano (AC 0007177-04.2015.8.22.0001, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 01.02.2018). Portanto, mister que o caso posto para exame seja analisado à luz da responsabilidade subjetiva, de modo a que se possa entender se houve falta, retardamento ou mau funcionamento do serviço, bem como se foi essa a causa determinante do dano. Dito isso, tenho que a razão não está com o apelante, pois a prova colhida leva a concluir que as complicações decorreram da cirurgia cesárea realizada de forma inadequada. Dessa forma, vejo falha na prestação do serviço público de saúde, pois consta no relatório da cistoscopia informação de que a apelada apresenta, na bexiga, abertura em cúpula vesical, além de se ter encontrado grande quantidade de líquido na cavidade abdominal com coágulo e urina (fls. 86/87). Ademais, a apelada, que à época, tinha 37 anos, teve prematuramente retirado o útero e, por conta disso, apresenta quadro de ansiedade e depressão, fls. 104. No que respeita à indenização, há que se considerar que deve ser fixada com o olhar voltado para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para tanto, a conduta negligente, a dimensão do dano, as condições do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de modo a não permitir enriquecimento alheio, bem como para que sirva de punição ao causador do dano. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta e. Corte: [...] 2. A indenização por dano moral deve tomar como parâmetro a repercussão do dano, suas sequelas, a repreensão ao agente causador do fato e sua possibilidade de pagamento, bem como ter claro que proporcione enriquecimento indevido [...] (AC nº 0002747-77.2013.8.22.0001, 1ª Câmara, de minha relatoria, j. 29.10.2015) [...] O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito observando as circunstâncias do caso concreto, devendo a reparação ser fixada em valor suficiente para servir como reprimenda pela conduta condenável do ofensor e lenitivo para a vítima. Os honorários advocatícios, nas demandas em que a Fazenda Pública for vencida, devem ser fixados com base nas peculiaridades da causa, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (AC nº 0004600-29.2010.8.22.0001, Segunda Câmara Especial, Rel. Des. Renato Mimessi, j. 14.06.2011) Assim sendo, mantenho a sentença que impôs ao Município de Rolim de Moura obrigação de pagar, pelo dano moral, indenização de R$65.100,00. Por todo o exposto, nego provimento, e, por consequência, mantenho a sentença, o que faço monocraticamente com fulcro no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Majoro em dois por cento o valor dos honorários advocatícios, isso nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil Comunique-se ao Juiz da causa, servindo essa de carta/ofício Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 15 de junho de 2023 Des. Gilberto Barbosa Relator

19/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2024.

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