Procedimento Comum Cível 7002538-74.2023.8.22.0021 - TJRO

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 10:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 09:14

Publicado SENTENÇA em 30/08/2023.

30/08/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO FLORENCA DO NASCIMENTO PIRES ADVOGADO DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REPRESENTADO: I. -. I. N. D. S. S. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002538-74.2023.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária. A autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. É cediço que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Analisando a documentação que instruiu o feito, nota-se que o motivo da decisão de indeferimento do pedido foi a não apresentação de documentos, notadamente a certidão de óbito (ID 91318259). Entendo que aceitar requerimento administrativo em benefício de pensão por morte sem a análise do de documento essencial, acaba, em verdade, por não configurar adequadamente nos autos o interesse de agir da parte autora. Sendo assim, pautando-me pelo princípio da razoabilidade, entendo que deverá submeter à análise do ente autárquico, por meio da formulação de um novo requerimento administrativo, para, então, somente depois, caso haja novo indeferimento, ser objeto de postulação judicial. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL COM EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

29/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:28

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

02/08/2023, 21:36

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO FLORENCA DO NASCIMENTO PIRES ADVOGADO DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REPRESENTADO: I. -. I. N. D. S. S. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002538-74.2023.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), apresentar decisão administrativa referente ao requerimento de benefício formulado, eis que de acordo com o a decisão administrativa, o pedido foi indeferido porque a parte autora deixou de apresentar documentos, não sendo analisado o mérito do pedido (ID 91318259, p. 35). Noutro ponto, conforme art. 109, §3º da CF/88, as causas previdenciárias cujos interessados não forem moradores de local com sede de Seção Judiciária Federal serão processadas perante a Justiça Comum, desde que o interessado comprove seu domicílio nesta Comarca mediante documento em seu nome ou outro documento hábil a comprovar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Considerando que a comprovação do endereço é requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, devendo juntar comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou correspondências), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não será considerado por este juízo como comprovante de endereço, os seguintes documentos: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Por fim, no mesmo prazo, intime-se a parte autora para juntar a certidão de óbito, tendo em vista que consta tão somente a declaração de óbito nos autos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:07

Determinada a emenda à inicial

26/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:19

Conclusos para despacho

03/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FLORENCA DO NASCIMENTO PIRES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:37

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002538-74.2023.8.22.0021. AUTOR: MARIA DO CARMO FLORENCA DO NASCIMENTO PIRES ADVOGADO DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REPRESENTADO: I. -. I. N. D. S. S. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Intime-se a parte autora, para esclarecer sua pretensão no praz ode 15 (quinze) dias, vez que o pedido administrativo foi indeferido pela não juntada da certidão de casamento. SERVE A PRESEN

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 13:09

Conclusos para decisão

29/05/2023, 10:49

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 10:49

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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