Execução Fiscal 7006938-59.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 171.303,06

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DECISÃO em 18/05/2026.

15/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

15/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 07:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/05/2026, 07:56

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 12:13

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:56

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:13

Todas as movimentações(208)

Publicado DECISÃO em 18/05/2026.

15/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

15/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 07:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DECISÃO

•14/05/2026, 07:56

DECISÃO

•03/07/2025, 14:12

14/05/2026, 07:56

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 12:13

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:56

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/07/2025, 14:12

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 09:58

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2025, 20:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/04/2025, 13:05

Conclusos para despacho

16/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2025, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 01:48

Publicado DECISÃO em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 08:27

Conclusos para despacho

18/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:23

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 14:20

Conclusos para despacho

09/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:05

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 08:32

Conclusos para despacho

23/10/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 10:35

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/09/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 10:53

Conclusos para despacho

02/08/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 09:01

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/06/2024, 11:04

Conclusos para despacho

05/06/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:06

Juntada de certidão

25/04/2024, 09:05

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:39

Juntada de Petição de parecer

23/04/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2024, 15:30

Juntada de certidão

19/04/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:09

Expedido alvará de levantamento

17/04/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:09

Conclusos para despacho

11/04/2024, 13:59

Juntada de certidão

11/04/2024, 13:58

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2023, 14:56

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:08

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: IRAN CARDOSO BILHEIRO Advogado do requerido: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006938-59.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos, etc. 1- Rejeito o pedido da parte exequente para liberação dos valores bloqueados, tendo em vista que há previsão legal que autoriza a interposição do recurso em primeiro grau de jurisdição (art. 1.017, § 2º do CPC). 2- Indefiro o pedido da parte executada, pois, apesar da interposição do recurso de Agravo de Instrumento ser autorizada no juízo de primeiro grau (art. 1.017, § 2º do CPC), cabe a parte realizar o protocolo do recurso no sistema recursal via PJE. O dispositivo legal não determina que o juízo de primeiro grau realize a diligência pretendida pela parte autora. Logo, cabe a ela realizar o ato via sistema PJE de segundo grau de jurisdição. 2- Concedo o prazo de 10 dias para a parte executada realizar diligências. 3- Com a informação da distribuição do recurso de Agravo de Instrumento, prossiga nos termos da decisão de ID 89860088. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 3 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:54

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: IRAN CARDOSO BILHEIRO Advogado do requerido: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006938-59.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos, etc. 1- Rejeito o pedido da parte exequente para liberação dos valores bloqueados, tendo em vista que há previsão legal que autoriza a interposição do recurso em primeiro grau de jurisdição (art. 1.017, § 2º do CPC). 2- Indefiro o pedido da parte executada, pois, apesar da interposição do recurso de Agravo de Instrumento ser autorizada no juízo de primeiro grau (art. 1.017, § 2º do CPC), cabe a parte realizar o protocolo do recurso no sistema recursal via PJE. O dispositivo legal não determina que o juízo de primeiro grau realize a diligência pretendida pela parte autora. Logo, cabe a ela realizar o ato via sistema PJE de segundo grau de jurisdição. 2- Concedo o prazo de 10 dias para a parte executada realizar diligências. 3- Com a informação da distribuição do recurso de Agravo de Instrumento, prossiga nos termos da decisão de ID 89860088. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 3 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

04/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:24

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:45

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:40

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: IRAN CARDOSO BILHEIRO Advogado do requerido: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 D TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006938-59.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/

30/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:30

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:20

Juntada de certidão

17/05/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:17

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:19

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:21

Publicado DESPACHO em 26/04/2023.

25/04/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 04:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2023, 12:37

Conclusos para decisão

20/04/2023, 10:34

Juntada de Petição de recurso

19/04/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:48

Publicado DECISÃO em 18/04/2023.

17/04/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 05:21

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 16:54

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de impugnação à execução

10/04/2023, 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:53

Conclusos para decisão

30/03/2023, 09:35

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 11:16

Publicado DECISÃO em 07/02/2023.

06/02/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 11:51

Conclusos para decisão

01/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 16:21

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:20

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 08:53

Publicado DESPACHO em 09/12/2022.

08/12/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 12:49

Conclusos para decisão

16/11/2022, 13:19

Recebidos os autos

16/11/2022, 13:06

Juntada de termo de triagem

16/11/2022, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/07/2022, 11:54

Juntada de certidão

01/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2022, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

27/05/2022, 09:54

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 07:35

Juntada de Petição de recurso

12/05/2022, 21:34

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:28

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 12/04/2022 23:59.

28/04/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:11

Publicado DECISÃO em 28/04/2022.

27/04/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 04:33

Outras Decisões

26/04/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 11:53

Conclusos para decisão

28/03/2022, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 16:44

Publicado DESPACHO em 21/03/2022.

18/03/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:57

Outras Decisões

17/03/2022, 10:57

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2022, 18:53

Juntada de Petição de alegações finais

01/03/2022, 18:45

Mandado devolvido sorteio

25/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de diligência

25/02/2022, 12:56

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:42

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 01:35

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:43

Publicado DESPACHO em 24/01/2022.

21/01/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:00

Outras Decisões

20/01/2022, 11:00

Juntada de certidão

06/01/2022, 09:53

Decorrido prazo de IRAN CARDOSO BILHEIRO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:21

Juntada de certidão

14/12/2021, 09:19

Juntada de certidão

14/12/2021, 08:30

Juntada de certidão

14/12/2021, 08:26

Conclusos para despacho

10/12/2021, 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/12/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 09:09

Publicado DESPACHO em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2021, 13:59

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:47

Outras Decisões

03/12/2021, 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2021, 11:05

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:05

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 10:05

DECISÃO

•08/05/2025, 20:55

DECISÃO

•19/03/2025, 14:18

DECISÃO

•19/03/2025, 14:18

DECISÃO

•24/01/2025, 14:20

DECISÃO

•24/01/2025, 14:20

DECISÃO

•18/11/2024, 15:58

DECISÃO

•18/11/2024, 15:58

DECISÃO

•27/08/2024, 10:53

DECISÃO

•28/06/2024, 11:04

DESPACHO

•17/04/2024, 12:09

CERTIDÃO

•11/04/2024, 13:59

CERTIDÃO

•11/04/2024, 13:58

DECISÃO

•03/07/2023, 12:59

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•14/05/2026, 07:56

DECISÃO

•03/07/2025, 14:12

DECISÃO

•08/05/2025, 20:55

DECISÃO

•19/03/2025, 14:18

DECISÃO

•19/03/2025, 14:18

DECISÃO

•24/01/2025, 14:20

DECISÃO

•24/01/2025, 14:20

DECISÃO

•18/11/2024, 15:58

DECISÃO

•18/11/2024, 15:58

DECISÃO

•27/08/2024, 10:53

DECISÃO

•28/06/2024, 11:04

DESPACHO

•17/04/2024, 12:09

CERTIDÃO

•11/04/2024, 13:59

CERTIDÃO

•11/04/2024, 13:58

DECISÃO

•03/07/2023, 12:59

DESPACHO

•29/05/2023, 13:30

DESPACHO

•24/04/2023, 12:37

DECISÃO

•14/04/2023, 10:06

DECISÃO

•31/03/2023, 12:53

DECISÃO

•03/02/2023, 11:51

DESPACHO

•07/12/2022, 12:49

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 10:05

DESPACHO

•08/07/2022, 08:59

DECISÃO

•26/04/2022, 11:53

DESPACHO

•17/03/2022, 10:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/02/2022, 15:05

DESPACHO

•20/01/2022, 11:00

DESPACHO

•03/12/2021, 09:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/11/2021, 10:05