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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 16.744,25

Órgão julgador

Vilhena - Juizado Especial

Partes do Processo

EDILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON RODRIGUES DE ALMEIDA em 16/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON RODRIGUES DE ALMEIDA em 05/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(25)