Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006409-70.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006409-70.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALLACE POLICARPO DIAS, RUA A-2 448 JARDIM VILHENA - 76980-284 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587 ESTADO DE RONDONIA, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 11.750,00 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Com efeito impertinente e sem amparo legal, ferindo de plano o princípio constitucional da legalidade a pretensão do Estado de que o credor, manifeste-se expressamente quanto à inexistência de idêntica cobrança em outro processo. Isso porque não se presume a má-fé, o que decorreria, de modo indireto, da pretensa necessidade de declaração de inexistir processo em que se reiteraria a mesma cobrança. Ademais, em grande parte seria inócua tal declaração, aventando-se duas hipóteses genéricas, acaso houvesse cobrança em duplicidade: a pretensa declaração não excluiria a boa fé de eventual credor que por erro justificável cobrasse repetidamente e tampouco não modificaria eventual má-fé, já consumada, de hipotético credor que buscasse o enriquecimento sem causa jurídica. Tais consideração são amplas, tratando de hipóteses lógico-jurídicas e, portanto, não imputam sequer em tese qualquer incorreção no proceder específico do exequente. Considerando a anuência do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados no id nº. 93228470 e, consequentemente determino a expedição de RPV, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 153/2020-TJ/RO, devendo a exequente informar os dados e/ou cópia de documentos necessários para a devida expedição/instrução. Aguarde-se o pagamento. Ocorrido, comprove a parte nos autos. Após, conclusos. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena, 30 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006409-70.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE POLICARPO DIAS em 09/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WALLACE POLICARPO DIAS em 29/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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