Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006343-77.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006343-77.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006343-77.2023.8.22.0007. AUTOR: IVANI DA SILVA, CPF nº 49892479220, ÁREA RURAL LH 07 GB 07, LT 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA, OAB nº RO8939 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. IVANI DA SILVA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS postulando a concessão aposentadoria por idade como segurado(a) especial (trabalhador/a rural). Em arrimo, afirma contar com 56 anos de idade e ter laborado no campo como lavrador(a) desde tenra idade. Em 31/12/2021 requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural, porém sem êxito. Refere deter a qualidade de segurado(a) especial e apresenta início de prova material. Pleiteia a concessão do benefício com a procedência dos pedidos. Instrui a inicial com documentos. Determinada a citação, a realização de audiência de instrução e julgamento e deferida a AJG (ID. 91336146). Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 91603440). No mérito, discorreu acerca dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, alegou condições financeiras destoantes do trabalho rural em economia de subsistência, pugnou pela produção de provas e requereu a improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Réplica (ID. 94062897). Rol de testemunha pela autora (ID. 95410702). Em audiência (ID. 96253978), foram ouvidas duas testemunhas e um informante. Alegações finais pelo(a) requerente, remissivas a inicial. Ausente o representante judicial do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade argumentando o exercício de atividade rural como requisito para a qualidade de segurado(a) especial. Alega haver alcançado a idade mínima necessária, exigida por lei, para aposentação bem como, exercido atividade rural em número de meses necessários à carência do benefício. Consoante a legislação previdenciária vigente na data do pedido 31/12/2021 (ID. 91603442), a idade mínima para a aposentadoria rural era de cinquenta e cinco anos para a mulher e de sessenta anos para o homem. Também se exige, cumulativamente à idade, o exercício de atividade rurícula, ainda que de forma descontínua, pelo tempo correspondente à carência do benefício, na forma dos arts. 11, VII, 48, § 1º e 2º, e 142, ambos da Lei nº 8.213/91. O(a) requerente nasceu no dia 23/11/1966 (ID. 91064710 - Pág. 3), de modo que já alcançou o requisito etário, pois já conta 56 anos. Em relação à qualidade de segurado(a) especial, há elementos nos autos que cumpre a exigência decorrente da súmula 149 do STJ que diz respeito ao início de prova material em relação ao efetivo desempenho de atividade rural. Merece destaque, nesse sentido, certidão de nascimento da autora com endereço rural (1966); comprovante de endereço rural atualizado (2023); contratos de arrendamento de pasto (2004-2008; 2015-2020); escritura pública de divisão amigável de imóvel rural (2017); ITR (2011/2021); guia de transporte animal/GTA (2012/2020); CAR (2015/16); notas fiscais e recibos de compra e venda de insumos agrícolas e romaneio de abate de animais (2006-2021); cadastro de agricultor familiar/Pronaf (2020/21/22); registro de produtor/cadastramento rural energia elétrica (2019); histórico escolar rural do filho e da autora (2003-2010; 1994); dentre outros, conforme os documentos acostados nos eventos de IDs. 91064710 - 91065582. Tais documentos prestam-se a atender ao pressuposto de início de prova documental acerca do exercício de trabalho rural nas condições que dão ensejo à qualidade de segurado(a) especial pelo período apontado, tudo corroborado pela prova testemunhal. Importante considerar que a comercialização de produção rural (bovinos) é sazonal e em determinadas épocas, o preço da cotação sofre considerável alta, situação a ensejar melhor ganho na venda (notas fiscais com valores pouco elevados), contudo, tal circunstância favorável não descarateriza o labor da autora em regime de economia familiar (trabalhou inicialmente com os pais, e atualmente labora com filho, nora e dois netos em um imóvel rural de 24,3ha). Nessa perspectiva, e tendo em vista a prova oral produzida a qual ratificou o exercício de atividade rural pelo(a) autor(a) em tempo suficiente à exigência legal de efetivo trabalho rural para fins de aposentadoria como segurado(a) especial (trabalhadora rural), pertinente o pedido. O marco inicial para a concessão do benefício será a data do requerimento administrativo (31/12/2021, ID. 91603442). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e, via de consequência, reconhecendo o direito à aposentação por idade, na qualidade de trabalhador(a) rural e segurado(a) especial, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao requerente IVANI DA SILVA, o respectivo benefício previdenciário, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, devido a partir de 31/12/2021, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Cacoal/RO, 16 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANI DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IVANI DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IVANI DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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