Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002438-68.2022.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002438-68.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2023, 10:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 12:41

Decorrido prazo de WALLASCLEY NOGUEIRA PIMENTA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de HEMERSON FAGUNDES DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:04

Publicado DECISÃO em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de DANILO FAVETTA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: HEMERSON FAGUNDES DA SILVA, RUA CEARÁ 3669 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: WALLASCLEY NOGUEIRA PIMENTA, OAB nº RO5742A, AVENIDA AMAZONAS 4031 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7002438-68.2022.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Calúnia, Ameaça, Crimes de Trânsito, Desacato, Perturbação da tranquilidade Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa, já que próprio e tempestivo (art. 82, da lei 9.099/95). Atribuio ao respectivo recurso apenas efeito devolutivo, com base no art. 43, da lei nº. 9.099/95. Intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma recursal. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 25 de setembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/09/2023, 13:50

Mandado devolvido sorteio

15/09/2023, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 12:49

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:42

Documentos

DECISÃO

•25/09/2023, 13:50

SENTENÇA

•23/08/2023, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: HEMERSON FAGUNDES DA SILVA, RUA CEARA 3669, FONE (69) 9 9395-6771 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: WALLASCLEY NOGUEIRA PIMENTA, OAB nº RO5742A, AVENIDA AMAZONAS 4031 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7002438-68.2022.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Calúnia, Ameaça, Crimes de Trânsito, Desacato, Perturbação da tranquilidade Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra HEMERSON FAGUNDES DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, pelo seguinte fato delituoso: No dia 1° de outubro de 2022, em horário não identificado nos autos, sendo certo que no período da madrugada, na Avenida Brasil, em frente a “Loja Floresta Materiais para Construção”, n. 3848, bairro Centro, Município e Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, o denunciado HEMERSON FAGUNDES DA SILVA ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima DANILO FAVETTA, Policial Militar, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Apurou-se que a Polícia Militar recebeu várias ligações anônimas, por meio do 190, informando que o denunciado estava no antigo Auto Posto Verdão com um carro de som em volume alto, o qual dava de ouvir no quartel e em vários lugares da cidade (ID 84300508, fls. 02). Consta que durante a abordagem foi dada voz de prisão ao imputado, ocasião em que ele olhou para a vítima e a ameaçou dizendo-lhe: “seu vendedor de isca, você já passou da hora” (ID 84300508, fls. 02). A vítima manifestou o desejo de representar criminalmente o denunciado pelas ameaças sofridas (ID 84300508, fl. 07). Em razão do não cabimento de oferecimento de transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, a denúncia foi oferecida em 06.12.2022. Por outro lado, em razão do cabimento de audiência preliminar para composição civil dos danos, o denunciado e o ofendido participaram da referida audiência, porém este informou que não tinha interesse na conciliação com o acusado e pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 85207309). A denúncia foi recebida em 12.02.2023 e determinada a citação do réu (ID 87029884). O acusado foi citado pessoalmente (ID 87562864) e apresentou resposta escrita à acusação, pugnando pela absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta (ID 88068588). O Ministério Público ofereceu impugnação à resposta escrita, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 89383888). A Decisão ID 91337022 afastou a alegação da defesa e manteve o recebimento da denúncia. Designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução foram realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pelas partes. Foi designada audiência de continuação para oitiva das testemunhas ausentes (ID 84649922). Em audiência de continuação, foram ouvidas as testemunhas e em seguida, realizou-se o interrogatório do réu. Ato contínuo, declarou-se encerrada a instrução processual e as partes apresentaram alegações finais orais (ID 93629813). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO MATERIALIDADE A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 84300508, p. 1-3), Termo Circunstanciado de Infração Penal n. 0049/2022 (ID 84300508, p. 4-10), na qual consta o Termo de Declaração (ID 84300508, p. 7), Auto de Qualificação e Interrogatório (ID 84300508, p. 8-9) e provas testemunhais acostadas aos autos. AUTORIA A autoria dos fatos é certa e recai sobre o acusado. O denunciado HEMERSON FAGUNDES DA SILVA negou a prática do crime. Disse que quando falou “você passou da hora”, não quis dizer que o “policial havia passado da hora” e sim que estava passando da hora de acabar com a indecisão dos policiais, ou seja, de prender ou deixar ele ir embora. Disse que jamais ameaçaria um policial. Alega que os filhos estudam na mesma escola que os filhos dos policiais e por isso os encontram na porta da escola. Disse que os policiais o pararam na rua por volta das 23h30 e saíram da rua por volta das 02h00 quando foram à delegacia. Sobre as palavras de “vendedor de isca”, disse que não entende isso como ameaça. Que disse isso porque compra e vende iscas de pesca do policial e o considerava amigo, motivo pelo qual não entendia porque ele estava fazendo aquilo com ele. Em juízo, a vítima DANILO FAVETTA disse que na data dos fatos estava de plantão e a patrulha recebeu denúncia que havia um carro com som muito alto no antigo Posto Verdão. Disse que dava pra ouvir o som do quartel, que é distante. Inclusive, passou um rapaz que morava próximo ao quartel e perguntou se eles iriam até o local do som porque estava incomodando na casa dele. Alegou que conseguiram localizar o carro fiat strada com uma carretinha e um som enorme sobre ela. Disse que pediram ao denunciado para que desligasse o som, pois já era tarde da noite. O denunciado atendeu ao pedido e a guarnição foi embora. Mais tarde, novamente, ligaram no quartel em razão do som alto e outra guarnição abordou, sendo que a guarnição da vítima foi também até o local para prestar apoio. O denunciado estava bastante nervoso e em dado momento ameaçou a vítima dizendo que ele era vendedor de isca e que estava passando da hora, dando a entender que iria lhe matar. Disse que as palavras lhe causaram temor, pois tem família, filhos, esposa. Disse que se incomodou bastante com as ameaças. Não se recorda se havia arma de fogo ou arma branca com o denunciado. Esclareceu que não conhece o denunciado, apenas atendeu a outras ocorrências envolvendo ele. Disse que a ameaça causou temor, pois sendo policial, toda ameaça deve ser levada a sério. Em juízo, a testemunha DENIS PATRÍCIO NEVES DA CONCEIÇÃO disse que é policial militar e estava de serviço na noite dos fatos, quando começou a receber várias ligações no quartel em razão de um som alto no antigo Posto Verdão. A guarnição da vítima foi até o local e conversou com o denunciado para que desligasse o som, o que foi atendido, todavia, assim que a guarnição foi embora, ele ligou o som novamente. Então a testemunha acionou as demais guarnições para abordar o denunciado, o qual continuava transitando pela cidade com som muito alto. Quando conseguiram parar o carro do denunciado, este desceu do carro muito nervoso e desacatando os policiais. E neste momento chamou o FAVETTA de vendedor de isca e que ele já estava passando da hora. O acusado disse também que a polícia militar era a vergonha em Alta Floresta d’Oeste e que ele ganhava cem mil por mês, enquanto os policiais ganhavam três mil. Disse que ele o acusou de ter furtado duzentos reais de sua carteira na delegacia. Esclareceu que em outro momento também abordaram o denunciado em razão do som alto. Por sua vez, a testemunha ALIPY HENRIQUE MARTINS afirmou em juízo que é policial militar e se recorda que no dia dos fatos certa pessoa que residia próximo ao quartel falou que estava escutando um som muito alto em sua casa que o estava incomodando. A guarnição foi a primeira vez e conversou com o denunciado para que abaixasse o som, o que foi atendido por ele. Saíram para atender outras ocorrências, porém mais tarde, o denunciado voltou a ligar o som e outra guarnição abordou. O capitão pediu a eles que fossem registrar a ocorrência e em dado momento ele ameaçou a vítima dizendo que ele já tinha passado da hora. Na delegacia ele falou que ia colocar o nome dos policiais em uma lista. Inclusive a testemunha também registrou ocorrência por injúria em razão do denunciado ter falado sobre coisas que aconteceram em sua casa. Falou que o denunciado estava muito arrogante. Acredita que o denunciado seria capaz de causar mal à vítima. O crime de ameaça é delito formal e instantâneo, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ocorrência. A promessa de mal injusto e grave suficiente para incutir medo e abalar a tranquilidade da vítima, tipifica o delito. Neste ponto, ressalta-se que as declarações da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, são claras e consistentes ao afirmar que sofreu as ameaças descritas nos autos. Apesar da alegação da defesa de que a ameaça foi incapaz de causar real temor na vítima, o ofendido confirmou em Juízo que sentiu temor das palavras proferidas pelo réu e que foi suficiente para deixar-lhe preocupado. No delito em apreço, a palavra da vítima assume grande importância quando firme e coerente, ainda que não concretizada ou quando dita sob ânimo alterado. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ÂNIMOS ALTERADOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância, sobretudo, por se tratar de crime formal e instantâneo, e configura-se com o temor causado, ainda que a ameaça não se concretize ou que tenha sido proferida sob o ânimo alterado. (TJ-RO - APL: 10006434120178220006 RO 1000643-41.2017.822.0006, Data de Julgamento: 24/04/2019, Data de Publicação: 06/05/2019) (negritei). A conduta do réu foi censurável e por esse motivo deve haver a incidência das sanções correspectivas, que por sinal são proporcionais ao delito praticado. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, o que torna os fatos antijurídicos. Presentes estão também, os elementos da culpabilidade, a saber, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, pelo que é o acusado culpável, impondo-se, via consequencial, a aplicação das sanções correspectivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em consequência, CONDENO HEMERSON FAGUNDES DA SILVA na sanção artigo 147, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Primeira fase A culpabilidade está evidenciada mas não influi como aspecto majorante neste caso. O sentenciado não registra antecedentes criminais, ou seja, condenação com trânsito em julgado. Não existem elementos suficientes para avaliar a conduta social. A personalidade do réu não foi avaliada e não existem melhores informações sobre ela. Os motivos dos crimes não são relevantes ao ponto de majorar a pena. As circunstâncias do crime consideram-se neutras. Não há notícias de que os delitos tenham provocado consequências extrapenais a serem consideradas. Por fim, não há informação de que o comportamento da vítima tenha contribuído de alguma forma para a consumação dos delitos. Assim, fixo a pena inicial privativa de liberdade em 1 (um) mês de detenção. Segunda fase Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Terceira fase Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fica o réu condenado à pena final e definitiva de 1 (um) mês de detenção. REGIME DE PENA Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da sanção pelo réu, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA No caso, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena ou prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, a ser depositado na conta-corrente em nome do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vinculado a este Juízo, de acordo com o Provimento n. 007/2017. DEMAIS DISPOSIÇÕES Faculto a condenada o apelo em liberdade porque nesta condição vem sendo processada e não verifico o surgimento de algum fundamento para a decretação da prisão preventiva. Sem custas e honorários na primeira instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95), todavia, caso o condenado apresente recurso no prazo legal de 10 (dez) dias, desde já, defiro os benefícios da gratuidade da justiça e recebo o recurso, devendo o Ministério Público ser intimado para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, encaminhe-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado o nome da ré deverá ser lançado no rol dos culpados e expedida a documentação necessária, para fins de execução. Intime-se a vítima desta sentença. Anote-se e comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 23 de agosto de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de WALLASCLEY NOGUEIRA PIMENTA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEMERSON FAGUNDES DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado DECISÃO em 26/09/2023.

Decorrido prazo de DANILO FAVETTA em 25/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)