Cumprimento de sentença 7004855-72.2018.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004855-72.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) REQUERIDOS: VAGNO GONCALVES BARROS, CPF nº 66550718287, AV. DANIEL COMBONI 1156 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº 57376425268, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 1714 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613, AMANDA ALINE BORGES FARIA, OAB nº RO6465 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004855-72.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Improbidade Administrativa Requerente Vistos. Trata-se de ação civil pública em fase cumprimento de sentença que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA promove em desfavor de VAGNO GONÇALVES BARROS e MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA. Realizado consulta junto ao Sisbajud foi bloqueada nas contas dos executados a quantia de R$9.564,58, sendo R$8.782,48 em nome de Marcos Antônio de Oliveira e R$782,10 em nome do executado Vagno Gonçalves Barros. Intimados, o executado Marcos pugnou que seja declarada quitada a multa civil em seu nome, bem como deferido o parcelamento do valor remanescente do dano solidário, em prestações no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Por sua vez, o executado Vagno requereu que o valor bloqueado seja usado para pagamento da multa civil, bem como reiterou o pedido de parcelamento das 03 parcelas pendentes. Requereu, também, o parcelamento do dano solidário em parcelas no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensais. É o breve relatório. Decido. Conforme manifestação do Ministério Público, houve a quitação da multa civil por ambos os executados, razão pela qual a mesma merece ser declarada cumprida. Ainda, constata-se que o Ministério Público anuiu com o pedido de parcelamento do valor referente ao ressarcimento do dano, em parcelas no valor de R$500,00 (quinhentos reais), razão pela qual os autos deverão ser enviados ao Município de Ouro Preto do Oeste/RO, para que tome conhecimento acerca do parcelamento e providencie a adequação e emissão de guias com o valor parcelado. Acerca do pedido de perdimento, esse não merece prosperar, tendo em vista que a multa civil está quitada e a reparação do dano foi novamente parcelada, razão pela qual determino o desbloqueio. Ante o exposto, DECLARO cumprida a obrigação referente a multa civil pelos executados, bem como HOMOLOGO o parcelamento do ressarcimento do dano, a ser pago em prestações mensais no valor de R$500,00, mediante emissão de guias pelo Município de Ouro Preto do Oeste/RO. Promovi o desbloqueio dos valores junto ao sistema Sisbajud, conforme espelho adiante. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 16 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VAGNO GONCALVES BARROS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VAGNO GONCALVES BARROS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

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