Execução Fiscal 7005889-19.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.531,17

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 22:23

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:44

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/03/2026, 09:14

Determinado o arquivamento definitivo

25/03/2026, 09:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/03/2026, 09:14

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:15

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA - ME em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/02/2026, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 08:24

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:54

Todas as movimentações(219)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 22:23

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:44

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/03/2026, 09:14

Determinado o arquivamento definitivo

25/03/2026, 09:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/03/2026, 09:14

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:15

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA - ME em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/02/2026, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 08:24

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:54

Juntada de documento de comprovação

23/01/2026, 07:40

Juntada de documento de comprovação

23/01/2026, 07:36

Juntada de documento de comprovação

23/01/2026, 07:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 09:40

Determinada a expedição do alvará de levantamento

02/12/2025, 09:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/12/2025, 09:40

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 21:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:17

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/07/2025, 11:24

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2025, 14:37

Conclusos para despacho

28/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 09:31

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:18

Expedido alvará de levantamento

17/03/2025, 13:18

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 18:28

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2024, 12:25

Conclusos para despacho

05/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:12

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 08:13

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 10:30

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 13:41

Conclusos para despacho

04/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 09:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 14:05

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 09:28

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:32

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:57

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:17

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:06

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:03

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:51

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005889-19.2017.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) AUCENIR SILVA PEREIRA AUCENIR SILVA PEREIRA - ME Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de AUCENIR SILVA PEREIRA, AUCENIR SILVA PEREIRA - ME. No ID. 94731675, a parte exequente postulou pela pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, cujo pedido deferi. Feita as pesquisas, a primeira restou negativa e a segunda, apesar de positiva, possui restrições, portanto inviável nova restrição, conforme detalhamentos adiante juntados. Intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 13:38

Conclusos para decisão

18/08/2023, 18:02

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 13:15

Conclusos para decisão

20/07/2023, 11:37

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 18:50

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:51

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005889-19.2017.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/05/2023, 14:04

Conclusos para despacho

05/04/2023, 16:54

Juntada de Petição de outras peças

04/04/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 13:08

Conclusos para decisão

08/12/2022, 15:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/11/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:55

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA - ME em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 10:13

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2022, 13:16

Juntada de certidão

30/08/2022, 13:41

Publicado CITAÇÃO em 31/08/2022.

30/08/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/08/2022, 01:32

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2022, 11:18

Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:22

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2022, 13:51

Conclusos para decisão

29/06/2022, 14:10

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:23

Juntada de Petição de juntada de ar

16/05/2022, 09:52

Juntada de Petição de juntada de ar

16/05/2022, 09:50

Juntada de certidão

27/04/2022, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2022, 17:04

Juntada de certidão

22/04/2022, 13:54

Juntada de certidão

15/03/2022, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:57

Juntada de Petição de juntada de ar

22/10/2021, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2021, 12:45

Outras Decisões

23/09/2021, 10:23

Conclusos para decisão

04/08/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:33

Outras Decisões

23/07/2021, 13:47

Conclusos para decisão

15/07/2021, 07:36

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 12:01

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA - ME em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2021, 04:50

Publicado DECISÃO em 09/06/2021.

08/06/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 19:16

Outras Decisões

07/06/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 12:08

Conclusos para decisão

21/05/2021, 08:07

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 09:13

Outras Decisões

14/04/2021, 09:00

Juntada de certidão

05/04/2021, 10:22

Conclusos para decisão

05/04/2021, 10:19

Outras Decisões

31/03/2021, 18:43

Conclusos para decisão

05/03/2021, 10:10

Juntada de certidão

05/03/2021, 10:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes

20/02/2020, 09:52

Conclusos para decisão

10/02/2020, 10:07

Juntada de certidão

10/02/2020, 10:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes

03/09/2019, 15:18

Conclusos para decisão

26/08/2019, 10:52

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 09:05

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2019, 08:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 08:33

Juntada de certidão

10/07/2019, 08:26

Decorrido prazo de AUCENIR SILVA PEREIRA - ME em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 01:52

Publicado CITAÇÃO em 30/05/2019.

28/05/2019, 01:52

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 18:01

Expedição de Edital.

23/05/2019, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 13:25

Conclusos para decisão

09/05/2019, 07:12

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 10:26

Decorrido prazo de Juízo Deprecado em 30/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 09:40

Juntada de certidão

02/04/2019, 09:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 16:47

Juntada de certidão

29/01/2019, 11:50

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 08:40

Conclusos para despacho

15/10/2018, 07:37

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 17:46

Juntada de certidão

30/08/2018, 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2018, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 11:34

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 13:00

Conclusos para despacho

02/07/2018, 14:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 23:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 10:06

Juntada de Petição de carta

15/06/2018, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2018, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 07:26

Conclusos para despacho

14/02/2018, 14:11

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 08:38

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2018, 17:52

Conclusos para despacho

19/12/2017, 12:14

Distribuído por sorteio

19/12/2017, 12:14

Juntada de Petição de petição inicial

19/12/2017, 12:13

Documentos

SENTENÇA

•25/03/2026, 09:14

DECISÃO

•19/02/2026, 09:55

DESPACHO

•02/12/2025, 09:40

DECISÃO

•02/10/2025, 13:17

DECISÃO

•16/07/2025, 11:24

DECISÃO

•05/06/2025, 14:37

DECISÃO

•17/03/2025, 13:18

DECISÃO

•17/03/2025, 13:18

DECISÃO

•11/12/2024, 12:25

DECISÃO

•11/12/2024, 12:25

PETIÇÃO

•07/11/2024, 10:35

DECISÃO

•07/10/2024, 12:05

DECISÃO

•20/06/2024, 10:30

DECISÃO

•22/04/2024, 13:41

DECISÃO

•11/03/2024, 14:05

Todos os documentos(36)

SENTENÇA

•25/03/2026, 09:14

DECISÃO

•19/02/2026, 09:55

DESPACHO

•02/12/2025, 09:40

DECISÃO

•02/10/2025, 13:17

DECISÃO

•16/07/2025, 11:24

DECISÃO

•05/06/2025, 14:37

DECISÃO

•17/03/2025, 13:18

DECISÃO

•17/03/2025, 13:18

DECISÃO

•11/12/2024, 12:25

DECISÃO

•11/12/2024, 12:25

PETIÇÃO

•07/11/2024, 10:35

DECISÃO

•07/10/2024, 12:05

DECISÃO

•20/06/2024, 10:30

DECISÃO

•22/04/2024, 13:41

DECISÃO

•11/03/2024, 14:05

DECISÃO

•25/01/2024, 09:28

DECISÃO

•26/09/2023, 13:38

DESPACHO

•24/07/2023, 13:15

PETIÇÃO

•19/07/2023, 18:50

DECISÃO

•29/05/2023, 14:04

DESPACHO

•02/02/2023, 13:08

DECISÃO

•26/08/2022, 11:18

DECISÃO

•11/07/2022, 13:51

DECISÃO

•23/09/2021, 10:23

DECISÃO

•23/07/2021, 13:47

DECISÃO

•07/06/2021, 12:08

DESPACHO

•14/04/2021, 09:00

DECISÃO

•31/03/2021, 18:43

DECISÃO

•20/02/2020, 09:52

OUTRAS PEÇAS

•10/02/2020, 10:05

DECISÃO

•03/09/2019, 15:18

DESPACHO

•10/05/2019, 13:25

DESPACHO

•30/10/2018, 08:40

DESPACHO

•13/07/2018, 11:34

DESPACHO

•28/02/2018, 07:26

DESPACHO

•18/01/2018, 17:52