Ação Penal de Competência do Júri 0074632-48.2009.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal de Competência do Júri 0074632-48.2009.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 0074632-48.2009.8.22.0501 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE ROBERTO FRANCHETTO ADVOGADOS DO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SILVESTRE, OAB nº RO4017, ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO2311 Vistos: A doutrina tem entendido pela impossibilidade de oitiva do corréu como testemunha, ante a incompatibilidade entre posição de réu – a quem se confere o direito constitucional ao silêncio e o direito de não dizer a verdade, podendo até mesmo mentir –, e a de testemunha – compromissada a dizer a verdade, sob pena de responder pelo delito de falso testemunho. A exceção fica por conta dos casos de delação, em que se entende pela possibilidade de haver reperguntas do defensor do corréu delatado, unicamente para aclarar pontos pertinentes de sua defesa. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 480; TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 579). Em diversos julgados de ambas as Turmas com competência para apreciação da matéria, o Superior de Justiça se manifestou favoravelmente à tese retromencionada, confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a defesa pretendeu a oitiva de corréu que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo como testemunha, o que foi indeferido pela togada responsável pelo feito. 3. O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes. 4. Recurso improvido. (RHC 40.257/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 7º, III, DA LEI 7.492/96. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva de corréu na condição de testemunha, na mesma ação penal, não é possível ante a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e à obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. (HC 88.223/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 19/05/2008). HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO CORRÉU COMO TESTEMUNHA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR ASSISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Descabe falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de oitiva de corréu como testemunha, uma vez que não se pode confundir a natureza desta com a do acusado. 2. Não há violação ao princípio do promotor natural se houve regular designação de representante do Ministério Público para atuar em conjunto com outro membro do Parquet. 3. Deve ser afastada a vedação à progressão de regime, uma vez que a jurisprudência hoje pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal entendem ser inconstitucional o dispositivo que proibia o deferimento do benefício. 3. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a vedação à progressão de regime, que poderá ser deferida, desde que o paciente preencha os requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal. (HC 40.394/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009). Em paralelo, em julgado exarado pela Corte Especial do STJ, a vedação de oitiva de corréu na qualidade de testemunha foi estendida à figura do informante ou declarante, ampliando a garantia concedida ao corréu de não depor sobre causa que tenha interesse direto, além de manter a equidistância entre os personagens processuais – réu, testemunha e informante. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INSTRUÇÃO. OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA OU INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA INDEVIDAMENTE ARROLADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de pedido formulado pela defesa de um dos réus, consistente na substituição de testemunha, tendo em vista que a testemunha originalmente arrolada foi coinvestigado e figura como réu na Ação Penal n. 0806354-92.2007.4.02.5101 (fl. 4.784). 2. Ressalte-se que a testemunha da qual se pretende substituição sempre constou como investigada nos autos do Inquérito n. 2.424/STF, que deu origem à presente ação penal, com posterior desmembramento em relação a alguns denunciados. Inclusive, a mesma decisão que decretou a prisão temporária do réu postulante, bem como busca e apreensão, alcançou-a. 3. Em razão da paridade de armas, não pode a defesa se valer de situação por ela criada para estabelecer tumulto processual com substituição de testemunha nesta fase. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte veda a possibilidade de oitiva de corréu, na condição de testemunha ou informante; entendimento, diga-se de passagem, firmado anteriormente à presente investigação. 5. Não obstante, deve-se ressalvar a possibilidade de, ao findar as oitivas das testemunhas arroladas pelas defesas, o réu, fundamentadamente, formular pedido de novas provas orais com testemunhas do juízo, nos termos dispostos pelo art. 209 do CPP. Nesse caso, a ampla defesa se sobreporá à paridade de armas e regra processual da preclusão. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na APn 697/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 17/08/2015). No mesmo sentido, registre-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DE CORRÉUS COMO TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I – Nos termos do art. 571, V, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas em momento posterior à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e aquelas eventualmente verificadas na sessão de julgamento devem ser ventiladas na primeira oportunidade em que couber à defesa falar nos autos. II – Não consta da ata da sessão do Tribunal do Júri qualquer impugnação acerca das nulidades apontadas, estando a matéria preclusa. III – A condenação do paciente baseou-se outras provas coligidas para o processo-crime e não foi demonstrada a existência de prejuízo para a defesa no fato de terem sido apresentadas fitas de vídeo contendo depoimento de corréus. IV – No processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo à defesa. V – O precedente mencionado – 7º AgR na AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa – não ampara a pretensão formulada no writ, pois nele ficou assente que “o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, exceção aberta para o caso de corréu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999”. VI – Ficou expresso nas instâncias ordinárias que os corréus não foram considerados como delatores. VII – Writ que não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. VIII – Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (RHC 116108, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013). Destarte, tenho que o pleito defensivo carece de guarida, mostrando-se inviável a oitiva dos corréus BRUNO MORAES DA SILVA e JANDERSON MORAES DA SILVA em Juízo, seja na qualidade de testemunha ou mesmo de informante. Designo o dia 29 de setembro de 2023, às 08h00min, para julgamento do acusado JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO perante o Tribunal do Júri. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas/informantes EDIMILSON DOS SANTOS DUARTE, MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO MAIA CAVALCANTE, DOUGLAS LIMA DOS SANTOS, JUSCELINO COSTA BRASIL, ADRIANO DA SILVA MARIM, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, NELSON COSTA BRASIL, NAZIRA KJOURE, FRANCISCO PINTO OLIVEIRA e IRISMAR DE SOUZA SANTOS MOTA, bem como o acusado JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO, para comparecerem à sessão de julgamento. Sem prejuízo da intimação pessoal, intime-se o acusado por edital. Juntem-se certidões de antecedentes criminais atualizadas do acusado e da vítima. Intimem-se o Ministério Público e à Defesa do acusado. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 19 de julho de 2023. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO DESPACHO Processo: 0074632-48.2009.8.22.0501. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado (Pronunciado): José Roberto Franchetto Vítima: Adaílton dos Santos Duarte PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal de Competência do Júri Vistos: O Ministério Público denunciou JADERSON MORAES DA SILVA como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I (mediante promessa de recompensa), IV (mediante dissimulação – recurso que tornou impossível a defesa do ofendido) e V (para assegurar a impunidade de outro crime), do Código Penal, bem como BRUNO MORAES DA SILVA e JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I (mediante promessa de recompensa), IV (mediante dissimulação – recurso que tornou impossível a defesa do ofendido) e V (para assegurar a impunidade de outro crime), c/c art. 29, ambos do Código Penal, porque, segundo a denúncia de ID 78947899, págs: 02/03, aditada no ID 78948286, págs: 03/05, praticaram o seguinte fato delituoso: […] segundo os autos, BRUNO MORAES DA SILVA, vulgo “BELO OU MORCEGÃO” auxiliou o réu JADERSON MORAES DA SILVA, vulgo “JUNINHO”, a matar a vítima Adaílton dos Santos Duarte, atraindo-a até o local de sua execução, que fora encomendada por JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO […] Como se depreende da denúncia, JADERSON teria atraído a vítima até o local dos fatos e terceira pessoa, executado o crime. Todavia, com os novos elementos trazidos aos autos, ficou esclarecido que JADERSON foi quem efetuou o disparo que matou a vítima. Também, no curso das investigações, constatou-se que JADERSON e BRUNO, na verdade, haviam sido contratados por JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO para executar ADAILTON. Isso porque os co-réus juntamente com a vítima, também a mando de JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO, mataram pessoa conhecida por ATANÁSIO, e a vítima passou a tecer comentários a respeito deste fato, fazendo com que decidissem matá-lo. Portanto, o crime foi praticado mediante promessa de pagamento, uma vez que JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO, prometeu pagar aos co-réus certa quantia em dinheiro para que executassem a vítima. Percebe-se ainda, que o crime foi praticado para assegurar a impunidade de outro homicídio, uma vez que a vítima começou a contar para outras pessoas sobre a morte de ATANÁSIO, na qual ele e os denunciados estavam envolvidos [...]. A denúncia foi recebida em 21/10/2008, bem como seu aditamento recebido em 28/11/2008, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados (fls. 111/112). A defesa escrita do acusado JADERSON MORAES DA SILVA foi juntada às fls. 88/89, a defesa escrita de JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO veio aos autos às fls. 201/209, e, por fim, a defesa do acusado BRUNO MORAES DA SILVA foi apresentada às fls. 215/216. Na fase instrutória, foram ouvidas dez testemunhas (fls. 282/284, 285/287, 288, 289/290, 291/292, 341/342, 343/345, 346, 347/349 e 350/352). Em seguida, os réus foram interrogados (fls. 353/356, 357/359 e 360/363). Juntou-se, em cumprimento ao despacho exarado à fl. 299, cópias autênticas dos termos de depoimentos produzidos na Ação Penal nº 501.2007.007081-0 (fls. 300/301, 302/303, 304/306, 307/309, 310/312, 313/314, 315/317, 318/319 e 320/322). Nas alegações finais de fls. 377/387, a Dra. Promotora de Justiça pediu a procedência da denúncia e do aditamento e a pronúncia dos acusados, por considerar presente a materialidade do delito e certa a autoria, confirmadas também as qualificadoras. Postulou o réu JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO a impronúncia ao fundamento de inexistir indício de ter sido autor intelectual dos fatos que lhe são imputados (fls. 389/399). JADERSON MORAES DA SILVA sustentou existir a seu favor excludente de ilicitude (legítima defesa), razão pela qual merece ser absolvido sumariamente, na forma do art. 415, c/c art. 386, IV, ambos do CPP (fls. 401/404). Por sua vez, BRUNO MORAES DA SILVA requereu a impronúncia sustentando inexistir indício de ter sido partícipe dos fatos (fls. 405/407). A seguir, determinou-se a reunião dos autos 501.2007.007081-0 (instaurado para elucidação das circunstâncias em que ATANÁSIO AMARAL E SILVA foi morto) e 501.2008.01364-8 (instaurado para apuração da morte de ADAÍLTON DOS SANTOS DUARTE), formando o processo 501.2009.007463-2, diante de evidências de que a morte de ADAÍLTON teria ocorrido para ocultação da autoria do crime que vitimou ATANÁSIO – conexão objetiva consequencial e probatória (fls. 409/410). Irresignado, o réu JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO interpôs recurso de apelação, com fulcro no art. 593, II, do CPP, por não se conformar com a decisão que determinou a reunião ou unificação dos processos (fl. 413). Diante do entendimento de que o despacho não era recorrível, negou-se trânsito ao recurso de apelação (fls. 414/417). Sobreveio a sentença lavrada às fls. 420/443 dos autos, que julgou procedente a denúncia e aditamento e pronunciou o réu JADERSON MORAES DA SILVA como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I (mediante promessa de recompensa), IV (mediante dissimulação – recurso que tornou impossível a defesa do ofendido) e V (para assegurar a impunidade de outro crime), do Código Penal, bem como BRUNO MORAES DA SILVA e JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I (mediante promessa de recompensa), IV (mediante dissimulação – recurso que tornou impossível a defesa do ofendido) e V (para assegurar a impunidade de outro crime), c/c art. 29, ambos do Código Penal, em relação à vítima ADAÍLTON DOS SANTOS DUARTE, pronunciando, ainda, JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (surpresa – recurso que tornou impossível a defesa do ofendido) e § 4º (parte final), c/c art. 29, ambos do Código Penal, e art. 1º da Lei 2.252/54, em relação à vítima ATANÁSIO AMARAL E SILVA. Inconformado, o defensor do réu JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO interpôs recurso em sentido estrito (fls. 452/473), alegando, entre outras: a) nulidade processual em decorrência do fato de um policial não ter sido ouvido durante a instrução judicial como informante e sim como testemunha compromissada, eis que profundamente envolvido com a apuração dos fatos; b) nulidade dos autos de reconhecimento por fotografia feitos por BRUNO MORAES DA SILVA e JADERSON MORAES DA SILVA, pois elaborado sem a observância das exigências legais; c) cerceamento de defesa advindo da reunião dos processos autuados sob os números 501.2007.007081-0 e 501.2008.010364-8, instaurados para apurar crimes desvinculados, o suposto roubo seguido de morte de ATANÁSIO AMARAL E SILVA e o homicídio de ADAÍLTON DOS SANTOS DUARTE, praticados no espaço de dois anos, e originando o autuado sob o nº 501.2009.007463-2; d) os fatos não foram seguramente provados, principalmente quanto à autoria intelectual. Em contrarrazões (fls. 482/497), na busca da confirmação da sentença de pronúncia, o representante do Ministério Público aduziu que: a) os policiais investigadores não estão arrolados nas exceções legais à regra do compromisso testemunhal, estando submetidos ao dever de prestar compromisso antes de deporem em juízo; b) a simples reunião e apensamento de autos referentes a ações conexas constitui medida legal, regulamentar e ordinária, já que se cuida de duas ações penais conexas, conexão esta advinda do fato de um dos homicídios (vítima: ADAÍLTON) ter sido praticado a mando do recorrente JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO e com a finalidade de assegurar a impunidade de outro homicídio praticado anteriormente, também a mando do recorrente (vítima: ATANÁSIO); c) existem indicativos minimamente coerentes de que o recorrente JOSÉ ROBERTO FRANCHETTO foi o autor funcional (mandante) dos crimes de homicídio praticados contra as vítimas ATANÁSIO AMARAL E SILVA e ADAÍLTON DOS SANTOS DUARTE. A 1ª Câmara Criminal, em sessão do dia 03/04/2014, acolheu, por maioria, a preliminar quanto à reunião dos processos autuados sob os números 501.2007.007081-0 e 501.2008.010364-8, determinando, em consequência, “o desmembramento dos processos, que devem prosseguir de forma separada, para ao final serem editadas duas sentenças” (fls. 560/576). A seguir, cumpridas as determinações insertas no acórdão – “desmembramento dos processos” –, os autos – considerada a finalização da fase instrutória e apresentação das alegações finais (memoriais de fls. 377/387, 389/399, 401/404 e 405/407) – volveram conclusos para proferir nova sentença. Em 24/07/2014 foi proferida decisão de pronúncia do acusado (fls. 583/590) por suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, incisos I (mediante promessa de recompensa), IV (mediante dissimulação – recurso que tornou impossível a defesa do ofendido) e V (para assegurar a impunidade de outro crime), c/c art. 29, ambos do Código Penal. Intimadas as partes, a defesa recorreu da pronúncia (fls. 594/602), tendo a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 17/12/2015, negado provimento (fls. 636/645). Irresignada, a defesa interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes (fls. 649/662), ao qual – no dia 31/03/2016 – foi negado provimento pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (fls. 665/672). Na sequência, foram interpostos recurso especial (fls. 676/691) e recurso extraordinário (fls. 718/734), que não foram admitidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (fls. 772 e 774), sendo interpostos, então, Agravo em Recurso Especial (fls. 777/781) e Agravo em Recurso Extraordinário (fls. 786/790), e que, mais uma vez, não foram conhecidos. Após a interposição de agravo regimental no agravo em recurso especial [negado provimento], sobreveio, então, o trânsito em julgado da decisão pronunciatória. Em razão da absolvição do acusado ocorrida na Ação Penal nº 0070810-22.2007.8.22.0501, a defesa formulou pedidos alternativos, ou a extinção da punibilidade, ou a exclusão do processo (ID 79893315), pleito que restou indeferido (ID 81406012). A defesa, então, interpôs recurso em sentido estrito (ID 81717394), tendo a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 10/03/2023, negado provimento (ID 89294587). Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal o Ministério Público e a defesa arrolaram testemunhas a serem ouvidas em plenário (ID’s 91309044 e 91728633). Insta consignar que os corréus JADERSON MORAES DA SILVA e BRUNO MORAES DA SILVA foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenados como incursos no art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal, às penas respectivas de 19 anos de reclusão e 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e no recurso de apelação (0103648-81.2008.8.22.0501) as reprimendas foram reduzidas respectivamente para 15 anos de reclusão e 13 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Porto Velho/RO, 19 de julho de 2023. JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de E-mail ASMIL - Assessoria Militar do TJRO em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FRANCHETTO em 08/12/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(18)