Execução Fiscal 7013340-02.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 19.285,24

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ZEZINHO

Terceiro

LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE RIBEIRO LARA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 19:30

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 12:36

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 12:36

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:30

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:49

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:13

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 19:30

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•04/02/2026, 12:36

DESPACHO

•22/09/2025, 14:49

06/03/2026, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 12:36

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 12:36

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:30

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:49

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:13

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2025, 11:12

Conclusos para decisão

25/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 13:49

Juntada de informação

14/04/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:23

Conclusos para decisão

02/04/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 08:36

Juntada de certidão

19/02/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 13:25

Juntada de informação

13/11/2024, 13:52

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/11/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2024, 10:32

Conclusos para decisão

12/09/2024, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 22:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 17:20

Juntada de certidão

22/07/2024, 13:11

Conclusos para despacho

08/07/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:23

Juntada de certidão

12/06/2024, 11:58

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:19

Juntada de certidão

23/05/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 11:01

Conclusos para decisão

23/08/2023, 20:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 08:25

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:56

Juntada de certidão

27/06/2023, 09:11

Publicado CITAÇÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7013340-02.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP e outros CDA's: 20180200003382; Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

29/05/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:03

Conclusos para despacho

23/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 10:51

Mandado devolvido dependência

04/02/2023, 11:17

Juntada de Petição de diligência

04/02/2023, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2023, 13:13

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 09:52

Mandado devolvido dependência

19/12/2022, 06:00

Juntada de Petição de diligência

19/12/2022, 06:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 12:55

Mandado devolvido competência exclusiva

28/11/2022, 11:26

Juntada de Petição de diligência

28/11/2022, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 08:09

Mandado devolvido competência exclusiva

04/11/2022, 18:54

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 09:25

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 11:28

Mandado devolvido competência exclusiva

01/11/2022, 11:28

Juntada de certidão

05/10/2022, 20:21

Juntada de certidão

29/06/2022, 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2022, 08:15

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 15:30

Juntada de Petição de juntada de ar

19/05/2022, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 10:37

Juntada de Petição de juntada de ar

23/03/2022, 16:19

Juntada de certidão

23/02/2022, 11:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:58

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 08/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2022, 07:15

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

12/01/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 09:36

Outras Decisões

11/01/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:18

Conclusos para despacho

11/11/2021, 07:21

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 07:44

Publicado DESPACHO em 08/11/2021.

05/11/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 05:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/11/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 13:36

Outras Decisões

04/11/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:16

Conclusos para despacho

13/10/2021, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 23/09/2021.

23/09/2021, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 21:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 07:51

Outras Decisões

21/09/2021, 07:51

Conclusos para despacho

14/09/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 01:40

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 30/07/2021.

29/07/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 12:26

Outras Decisões

28/07/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 02:41

Conclusos para despacho

19/07/2021, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:36

Juntada de Petição de diligência

06/06/2021, 17:58

Mandado devolvido dependência

06/06/2021, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2021, 08:59

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 15:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:57

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:51

Publicado DESPACHO em 22/03/2021.

19/03/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:27

Outras Decisões

18/03/2021, 10:27

Conclusos para despacho

17/03/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 20:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 10:53

Juntada de Petição de diligência

07/09/2020, 01:56

Mandado devolvido dependência

07/09/2020, 01:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2020, 09:32

Expedição de Mandado.

15/08/2020, 18:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:48

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

08/04/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 00:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 17:49

Outras Decisões

06/04/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 15:43

Conclusos para despacho

24/03/2020, 15:34

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 15:34

DESPACHO

•28/05/2025, 13:49

INFORMAÇÃO

•14/04/2025, 13:38

DESPACHO

•11/02/2025, 13:25

DESPACHO

•11/02/2025, 13:25

DECISÃO

•08/10/2024, 10:32

DESPACHO

•19/08/2024, 17:20

OUTROS DOCUMENTOS

•22/07/2024, 13:11

DESPACHO

•20/10/2023, 11:01

DESPACHO

•26/05/2023, 14:08

DECISÃO

•11/01/2022, 09:36

DESPACHO

•05/11/2021, 07:44

DESPACHO

•04/11/2021, 11:16

DESPACHO

•21/09/2021, 07:51

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•04/02/2026, 12:36

DESPACHO

•22/09/2025, 14:49

DESPACHO

•28/05/2025, 13:49

INFORMAÇÃO

•14/04/2025, 13:38

DESPACHO

•11/02/2025, 13:25

DESPACHO

•11/02/2025, 13:25

DECISÃO

•08/10/2024, 10:32

DESPACHO

•19/08/2024, 17:20

OUTROS DOCUMENTOS

•22/07/2024, 13:11

DESPACHO

•20/10/2023, 11:01

DESPACHO

•26/05/2023, 14:08

DECISÃO

•11/01/2022, 09:36

DESPACHO

•05/11/2021, 07:44

DESPACHO

•04/11/2021, 11:16

DESPACHO

•21/09/2021, 07:51

DESPACHO

•28/07/2021, 12:26

DESPACHO

•18/03/2021, 10:27

DESPACHO

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