Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001744-97.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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—

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

JE · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Espigão D'oeste - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 08:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 15:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 15:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO

08/05/2026, 15:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JESSE SANTOS SOUZA

08/05/2026, 15:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JULIO CESAR DUTRA

08/05/2026, 15:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE IRONALDO LEITE

08/05/2026, 15:05

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de parecer

19/02/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:16

Juntada de certidão

06/02/2026, 13:59

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Todas as movimentações(567)

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 08:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 15:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 15:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO

08/05/2026, 15:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JESSE SANTOS SOUZA

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2026, 15:05

DECISÃO

•12/01/2026, 11:56

08/05/2026, 15:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JULIO CESAR DUTRA

08/05/2026, 15:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE IRONALDO LEITE

08/05/2026, 15:05

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de parecer

19/02/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:16

Juntada de certidão

06/02/2026, 13:59

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

13/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 11:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/01/2026, 11:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/01/2026, 11:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

12/01/2026, 11:56

Conclusos para decisão

16/12/2025, 12:58

Juntada de Petição de parecer

05/11/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 07:57

Juntada de certidão

24/10/2025, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 20:09

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2025, 11:49

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 13:38

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 17:55

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 10:08

Conclusos para decisão

21/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2025, 20:48

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 00:51

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:18

em cooperação judiciária

13/02/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 10:18

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:49

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:48

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:48

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:48

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:48

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:23

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:54

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:11

Juntada de certidão

06/02/2025, 09:51

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 00:25

Publicado SENTENÇA em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 00:21

Publicado SENTENÇA em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:43

Julgado procedente em parte o pedido

22/01/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:42

Julgado procedente em parte o pedido

22/01/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:41

Julgado procedente em parte o pedido

22/01/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:41

Julgado procedente em parte o pedido

22/01/2025, 10:41

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 22:00

Juntada de Petição de memoriais

15/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de alegações finais

11/07/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:04

Juntada de certidão

10/07/2024, 13:01

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:46

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2024, 11:42

em cooperação judiciária

27/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/05/2024, 08:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:35

Conclusos para decisão

24/04/2024, 18:01

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:41

Juntada de certidão

14/03/2024, 10:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:06

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:05

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:05

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:03

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:59

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:49

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 03:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 15:33

Extinta a Punibilidade por morte do agente

16/02/2024, 15:33

em cooperação judiciária

16/02/2024, 15:33

Juntada de certidão

14/11/2023, 08:34

Conclusos para decisão

08/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2023, 23:03

Decorrido prazo de JOSE IRONALDO LEITE em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:42

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:41

Mandado devolvido sorteio

06/10/2023, 13:55

Juntada de certidão

06/10/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 07:43

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo: 7001744-97.2020.8.22.0008. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Infração de Medida Sanitária Preventiva] Denunciado(a): FRANCISCO FERREIRA DO CARMO e outros (11) Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: OSCAR GALVAO RABELO OAB nº RO6632, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA OAB nº RO9769, ROBERTO CARLOS MAILHO OAB nº RO 3047, HULGO MOURA MARTINS OAB nº RO4042 INTIMAÇÃO DE: Nome: JESSE SANTOS SOUZA Nome: JULIO CESAR DUTRA Nome: JAIME ELDESON DO NASCIMENTO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), no prazo de 10 (cinco) dias, comparecer ao Cartório da Vara Criminal deste Juízo, a fim de comprovar o cumprimento da transação penal, qual seja, prestação pecuniária sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito. CONTATO COM O JECRIM: 69 3309-7122 CONTATO COM DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA: (69) 3481-1422 Este Mandado Judicial foi expedido por determinação do MM. Juiz de Direito. Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica, 27 de setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2023, 13:42

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

27/09/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:09

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:04

Juntada de manifestação

29/08/2023, 08:07

Juntada de certidão

21/08/2023, 16:23

Juntada de certidão

17/08/2023, 20:20

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 19:50

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 19:48

Desentranhado o documento

17/08/2023, 19:48

Juntada de certidão

14/08/2023, 11:38

Recebida a denúncia contra CLAUDINEI RIBEIRO DE LIMA - CPF: 655.151.612-20 (AUTOR DO FATO)

10/08/2023, 09:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/06/2022 12:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

09/08/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 10:52

Juntada de outras peças

20/07/2023, 09:56

Juntada de certidão

20/07/2023, 09:32

Juntada de certidão

18/07/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 12:57

Mandado devolvido sorteio

19/06/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 21:01

Juntada de certidão

14/06/2023, 16:00

Mandado devolvido dependência

13/06/2023, 14:09

Mandado devolvido sorteio

12/06/2023, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2023, 23:31

Decorrido prazo de HULGO MOURA MARTINS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de HELEN KAROLINE ZAN SANTANA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 11:22

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 11:22

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 11:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/07/2023 11:30 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

02/06/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:51

Juntada de certidão

02/06/2023, 10:39

Juntada de certidão

02/06/2023, 10:28

Juntada de certidão

01/06/2023, 10:32

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:57

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001744-97.2020.8.22.0008 Infração de Medida Sanitária Preventiva Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ROND

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 14:54

em cooperação judiciária

29/05/2023, 14:54

Conclusos para despacho

24/03/2023, 06:59

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:26

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 02/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 14:22

Conclusos para despacho

03/11/2022, 19:37

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DO CARMO em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:23

Mandado devolvido sorteio

30/08/2022, 16:31

Mandado devolvido sorteio

30/08/2022, 16:31

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 16:31

Juntada de certidão

27/07/2022, 10:31

Juntada de certidão

26/07/2022, 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 13:40

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 13:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/04/2022 10:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

15/06/2022, 12:21

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de HULGO MOURA MARTINS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 07:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/06/2022 12:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

29/04/2022, 15:25

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:28

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:55

Mandado devolvido sorteio

20/04/2022, 19:39

Juntada de Petição de diligência

20/04/2022, 19:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 07:21

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 09:10

Juntada de Petição de certidão

18/04/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 14:27

Desentranhado o documento

13/04/2022, 11:00

Cancelada a movimentação processual

13/04/2022, 11:00

Mandado devolvido dependência

13/04/2022, 10:57

Juntada de Petição de diligência

13/04/2022, 10:57

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2022.

13/04/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:32

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 08:37

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 08:30

Juntada de certidão

12/04/2022, 08:20

Publicado DESPACHO em 13/04/2022.

12/04/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:47

Outras Decisões

11/04/2022, 13:47

Mandado devolvido dependência

11/04/2022, 10:20

Juntada de Petição de diligência

11/04/2022, 10:20

Mandado devolvido sorteio

10/04/2022, 21:00

Juntada de Petição de diligência

10/04/2022, 21:00

Conclusos para decisão

08/04/2022, 14:54

Juntada de certidão

08/04/2022, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2022, 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2022, 07:11

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 20:41

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 20:36

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/04/2022 10:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

07/04/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 20:29

Juntada de certidão

07/04/2022, 20:26

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:50

Decorrido prazo de HELEN KAROLINE ZAN SANTANA em 01/02/2022 23:59.

04/02/2022, 20:31

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 01/02/2022 23:59.

04/02/2022, 20:31

Decorrido prazo de HULGO MOURA MARTINS em 01/02/2022 23:59.

04/02/2022, 20:31

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 14:22

Juntada de certidão

03/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de certidão

02/02/2022, 10:09

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 12:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

20/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:15

Juntada de certidão

17/12/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 12:45

Juntada de certidão

16/12/2021, 18:12

Expedição de Ofício.

16/12/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/01/2022 13:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

16/12/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 16:45

Juntada de certidão

16/12/2021, 16:36

Publicado DECISÃO em 16/12/2021.

15/12/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos

13/12/2021, 16:26

Conclusos para despacho

10/12/2021, 09:02

Decorrido prazo de JESSE SANTOS SOUZA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:39

Decorrido prazo de HELEN KAROLINE ZAN SANTANA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:37

Decorrido prazo de Ronaldo Moreira Dias em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de HULGO MOURA MARTINS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de CLAUDINEI RIBEIRO DE LIMA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DO CARMO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:20

Decorrido prazo de JOSE IRONALDO LEITE em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:05

Publicado DESPACHO em 22/11/2021.

19/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:25

Outras Decisões

17/11/2021, 14:25

Conclusos para despacho

10/11/2021, 12:07

Decorrido prazo de CLAUDINEI RIBEIRO DE LIMA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de JESSE SANTOS SOUZA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de HELEN KAROLINE ZAN SANTANA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de JOSE IRONALDO LEITE em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de AGNALDO PAULINO DE SOUZA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:19

Decorrido prazo de HULGO MOURA MARTINS em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:19

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DO CARMO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de Ronaldo Moreira Dias em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 20:03

Publicado SENTENÇA em 25/10/2021.

22/10/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:40

Homologada a Transação Penal

21/10/2021, 12:40

Juntada de certidão

04/10/2021, 11:16

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2021 09:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

24/09/2021, 22:25

Conclusos para decisão

24/09/2021, 22:25

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

20/09/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 10:26

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DO CARMO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de JESSE SANTOS SOUZA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de AGNALDO PAULINO DE SOUZA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de JOSE IRONALDO LEITE em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de Ronaldo Moreira Dias em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDINEI RIBEIRO DE LIMA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de HULGO MOURA MARTINS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar de Espigão do Oeste em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de HELEN KAROLINE ZAN SANTANA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:07

Juntada de certidão

13/09/2021, 08:18

Juntada de certidão

09/09/2021, 07:44

Publicado DESPACHO em 02/09/2021.

03/09/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 21:55

Recebidos os autos.

01/09/2021, 08:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC

01/09/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 08:13

Audiência Conciliação redesignada para 24/09/2021 09:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

01/09/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:18

Outras Decisões

31/08/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 09:55

Juntada de certidão

06/08/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 16:47

Juntada de certidão

06/07/2021, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:11

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 12:00

Conclusos para despacho

14/06/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2021, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 08:39

Recebidos os autos do CEJUSC

02/06/2021, 08:37

Juntada de certidão

02/06/2021, 08:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 10:30

Audiência Conciliação realizada para 07/05/2021 08:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

07/05/2021, 12:01

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 03:53

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 07:51

Juntada de Petição de diligência

28/04/2021, 16:01

Mandado devolvido sorteio

28/04/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 10:35

Juntada de Petição de diligência

27/04/2021, 19:38

Mandado devolvido sorteio

27/04/2021, 19:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 01:17

Juntada de Petição de diligência

22/04/2021, 17:21

Mandado devolvido sorteio

22/04/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 13:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 01:02

Juntada de Petição de diligência

19/04/2021, 15:42

Mandado devolvido sorteio

19/04/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2021, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 22:59

Juntada de Petição de diligência

12/04/2021, 16:38

Mandado devolvido dependência

12/04/2021, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2021, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2021, 11:19

Recebidos os autos.

12/04/2021, 11:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC

12/04/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 11:14

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 11:09

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC

12/04/2021, 11:02

Recebidos os autos.

12/04/2021, 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC

12/04/2021, 11:02

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2021, 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC

12/04/2021, 11:00

Recebidos os autos.

12/04/2021, 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC

12/04/2021, 10:59

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 10:59

Juntada de certidão

12/04/2021, 10:51

Juntada de certidão

12/04/2021, 10:48

Mandado devolvido dependência

09/04/2021, 14:37

Juntada de Petição de diligência

09/04/2021, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2021, 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2021, 12:04

Expedição de Mandado.

09/04/2021, 11:39

Expedição de Mandado.

09/04/2021, 11:36

Juntada de certidão

09/04/2021, 11:33

Juntada de certidão

09/04/2021, 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC

09/04/2021, 11:30

Recebidos os autos.

09/04/2021, 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/04/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:30

Audiência Conciliação designada para 07/05/2021 08:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

09/04/2021, 11:27

Decorrido prazo de HELEN KAROLINE ZAN SANTANA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar de Espigão do Oeste em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de AGNALDO PAULINO DE SOUZA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAILHO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DO CARMO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de Ronaldo Moreira Dias em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de CLAUDINEI RIBEIRO DE LIMA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de HULGO MOURA MARTINS em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de JOSE IRONALDO LEITE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de JESSE SANTOS SOUZA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2021, 02:20

Publicado DESPACHO em 23/03/2021.

22/03/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 13:54

Outras Decisões

19/03/2021, 13:54

Conclusos para despacho

01/02/2021, 08:48

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70017449720208220008.pdf

30/01/2021, 21:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC

22/01/2021, 09:50

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 12:02

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 10:52

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 15:20

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 10:08

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2020.

17/11/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:44

Audiência Conciliação designada para 18/12/2020 12:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

13/11/2020, 17:31

Outras Decisões

13/11/2020, 13:02

Conclusos para despacho

10/11/2020, 12:17

Decorrido prazo de CLAUDINEI RIBEIRO DE LIMA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:56

Decorrido prazo de AGNALDO PAULINO DE SOUZA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:56

Decorrido prazo de JESSE SANTOS SOUZA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:56

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar de Espigão do Oeste em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:56

Decorrido prazo de Ronaldo Moreira Dias em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:56

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:56

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:55

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:55

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:55

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DO CARMO em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:55

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:50

Decorrido prazo de JOSE IRONALDO LEITE em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:50

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70017449720208220008.pdf

07/10/2020, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 02:33

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

29/09/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 18:30

Outras Decisões

25/09/2020, 18:30

Conclusos para decisão

23/09/2020, 08:39

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:43

Decorrido prazo de JESSE SANTOS SOUZA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de OSCAR GALVAO RABELO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de JOSE IRONALDO LEITE em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de AGNALDO PAULINO DE SOUZA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar de Espigão do Oeste em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DO CARMO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:41

Decorrido prazo de Ronaldo Moreira Dias em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:41

Decorrido prazo de CLAUDINEI RIBEIRO DE LIMA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 04/09/2020.

03/09/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 16:52

Outras Decisões

01/09/2020, 16:51

Conclusos para decisão

31/08/2020, 12:45

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70017449720208220008.pdf

22/08/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 09:06

Outras Decisões

13/08/2020, 15:27

Conclusos para decisão

07/08/2020, 17:55

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2020 11:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

07/08/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:22

Juntada de certidão

04/08/2020, 08:10

Juntada de Petição de petição

02/08/2020, 16:58

Juntada de certidão

30/07/2020, 09:17

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA BARBOSA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:52

Decorrido prazo de THIAGO LUCIANO POSSEBON em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:52

Decorrido prazo de JESSE SANTOS SOUZA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:52

Decorrido prazo de CLEDER GILMAR BORTH em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:52

Decorrido prazo de AGNALDO PAULINO DE SOUZA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUTRA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DO CARMO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar de Espigão do Oeste em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de VALDIR DAVID DA SILVA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:50

Decorrido prazo de JOSE IRONALDO LEITE em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:50

Decorrido prazo de CLAUDINEI RIBEIRO DE LIMA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:50

Decorrido prazo de Ronaldo Moreira Dias em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:50

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70017449720208220008.pdf

22/07/2020, 19:06

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 09:51

Juntada de certidão

22/07/2020, 09:49

Decorrido prazo de JAIME ELDESON DO NASCIMENTO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 22:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 07:53

Decorrido prazo de MP RO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:21

Decorrido prazo de MP RO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 09/07/2020.

08/07/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 13:09

Outras Decisões

07/07/2020, 13:09

Conclusos para decisão

02/07/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 09:08

Audiência Conciliação designada para 07/08/2020 11:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

02/07/2020, 09:03

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 09:22

DECISÃO

•09/08/2025, 11:49

PETIÇÃO

•03/07/2025, 13:38

DECISÃO

•30/06/2025, 17:55

DESPACHO

•13/02/2025, 10:18

DESPACHO

•13/02/2025, 10:18

DESPACHO

•13/02/2025, 10:18

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:43

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:43

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:42

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:42

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:41

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:41

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:41

Todos os documentos(37)

SENTENÇA

•08/05/2026, 15:05

DECISÃO

•12/01/2026, 11:56

DECISÃO

•09/08/2025, 11:49

PETIÇÃO

•03/07/2025, 13:38

DECISÃO

•30/06/2025, 17:55

DESPACHO

•13/02/2025, 10:18

DESPACHO

•13/02/2025, 10:18

DESPACHO

•13/02/2025, 10:18

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:43

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:43

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:42

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:42

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:41

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:41

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:41

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:41

SENTENÇA

•22/01/2025, 10:41

DESPACHO

•27/06/2024, 11:42

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/05/2024, 08:23

SENTENÇA

•16/02/2024, 15:33

DESPACHO

•29/05/2023, 14:54

DESPACHO

•07/12/2022, 14:22

ATA DA AUDIÊNCIA

•20/06/2022, 13:43

DESPACHO

•11/04/2022, 13:46

DECISÃO

•13/12/2021, 16:26

DESPACHO

•17/11/2021, 14:25

PETIÇÃO

•29/10/2021, 20:03

SENTENÇA

•21/10/2021, 12:40

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/09/2021, 15:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/09/2021, 15:21

DESPACHO

•31/08/2021, 12:18

DESPACHO

•19/03/2021, 13:54

DESPACHO

•13/11/2020, 13:02

DESPACHO

•25/09/2020, 18:30

DESPACHO

•01/09/2020, 16:51

DESPACHO

•13/08/2020, 15:27

DESPACHO

•07/07/2020, 13:09