Execução Fiscal 0001160-95.2015.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2015

Valor da Causa

R$ 264.241,08

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MADEIRAS DO BRASIL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MADEIRAS DO BRASIL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA (AUTARQUIA FEDERAL)

Terceiro

NELSON PINHEIRO

CPF

Reu

JOSE FRANCISCO GRACIOLLI

CPF

Reu

INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 18:07

Publicado DECISÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/04/2026, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 12:37

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:42

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GRACIOLLI em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:09

Expedição de RPV.

20/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 21:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:07

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 18:07

Publicado DECISÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/04/2026, 12:37

Documentos

DECISÃO

•23/04/2026, 12:37

MANIFESTAÇÃO

•11/03/2026, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 12:37

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:42

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GRACIOLLI em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:09

Expedição de RPV.

20/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 21:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 10/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/03/2026, 14:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GRACIOLLI em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:18

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 19:24

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GRACIOLLI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 14:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 14:45

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:43

Expedição de RPV.

03/02/2026, 14:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2026, 14:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 21:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2026, 11:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 08:34

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:32

Expedição de RPV.

12/01/2026, 11:32

Expedição de RPV.

12/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 07:55

Publicado DECISÃO em 15/12/2025.

16/12/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2025, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 09:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/12/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 07:58

Conclusos para despacho

10/09/2025, 06:29

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GRACIOLLI em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:08

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:08

Decorrido prazo de NELSON PINHEIRO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/08/2025, 03:02

Publicado DECISÃO em 14/08/2025.

14/08/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 17:25

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:20

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GRACIOLLI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de NELSON PINHEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 02:24

Publicado DECISÃO em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 19:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2025, 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 19:49

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de NELSON PINHEIRO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GRACIOLLI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:08

Conclusos para decisão

05/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2025, 01:33

Publicado DECISÃO em 31/01/2025.

31/01/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 13:46

Decorrido prazo de NELSON PINHEIRO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de NELSON PINHEIRO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GRACIOLLI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:25

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 01:31

Publicado CITAÇÃO em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:31

Juntada de certidão

10/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 02:01

Publicado DECISÃO em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 21:00

Conclusos para decisão

16/09/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2024, 09:49

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:57

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GRACIOLLI em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de NELSON PINHEIRO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2024, 11:08

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:53

Publicado DESPACHO em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 11:13

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:06

Decorrido prazo de NELSON PINHEIRO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GRACIOLLI em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:23

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

16/04/2024, 13:14

Publicado DECISÃO em 09/04/2024.

16/04/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 16:21

Conclusos para decisão

22/09/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:06

Mandado devolvido dependência

04/09/2023, 20:42

Mandado devolvido dependência

04/09/2023, 20:42

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GRACIOLLI em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 12:04

Mandado devolvido sorteio

30/07/2023, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2023, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2023, 11:58

Mandado devolvido competência exclusiva

20/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 11:18

Mandado devolvido competência exclusiva

20/07/2023, 11:18

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:41

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:53

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 10:02

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama EXECUTADO: INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP DECISÃO Instado a se manifestar acerca da remessa dos autos ao Núcleo 4.0, o órgão exequente se opôs e pugnou PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 0001160-95.2015.8.22.0018- Execução Fiscal

30/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:05

Decorrido prazo de INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:19

Conclusos para despacho

18/01/2023, 11:56

Juntada de Petição de juntada de ar

17/01/2023, 08:33

Juntada de certidão

11/01/2023, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:11

Publicado DECISÃO em 15/12/2022.

14/12/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2022, 13:15

Conclusos para decisão

12/09/2022, 07:49

Juntada de certidão

12/09/2022, 07:48

Juntada de certidão

09/09/2022, 11:41

Juntada de certidão

31/08/2022, 10:14

Juntada de certidão

31/08/2022, 09:28

Expedição de Ofício.

13/07/2022, 19:20

Juntada de certidão

15/06/2022, 12:36

Expedição de Alvará.

23/05/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:21

Juntada de outros documentos

15/03/2022, 10:12

Juntada de certidão

11/03/2022, 09:49

Expedição de Alvará.

09/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 07:30

Juntada de outros documentos

19/01/2022, 07:07

Juntada de outros documentos

18/01/2022, 07:27

Expedição de Ofício.

13/01/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:56

Processo Desarquivado

19/11/2021, 11:44

Juntada de outros documentos

10/11/2021, 09:22

Arquivado Definitivamente

19/03/2018, 08:27

Juntada de Petição de petição

13/03/2018, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2018, 12:43

Juntada de certidão

02/12/2017, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 17:19

Conclusos para despacho

25/09/2017, 17:13

Juntada de Petição de petição

22/09/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2017, 12:17

Conclusos para despacho

22/08/2017, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/08/2017 23:59:59.

22/08/2017, 08:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 12:21

Conclusos para despacho

25/07/2017, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 24/07/2017 23:59:59.

25/07/2017, 07:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 03/07/2017 23:59:59.

04/07/2017, 16:25

Publicado CERTIDÃO em 19/06/2017.

14/06/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2017, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2017, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2017, 10:24

Distribuído por migração de sistemas

13/06/2017, 10:12

DESPACHO

•06/03/2026, 14:05

DECISÃO

•04/02/2026, 14:45

DECISÃO

•23/01/2026, 11:05

MANIFESTAÇÃO

•19/01/2026, 08:34

DECISÃO

•11/12/2025, 09:23

DECISÃO

•13/08/2025, 17:25

DECISÃO

•20/05/2025, 19:49

DECISÃO

•30/01/2025, 13:46

DECISÃO

•30/01/2025, 13:46

DECISÃO

•09/10/2024, 21:00

DESPACHO

•30/07/2024, 11:13

DECISÃO

•08/04/2024, 16:21

DECISÃO

•29/05/2023, 15:05

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•23/04/2026, 12:37

MANIFESTAÇÃO

•11/03/2026, 21:10

DESPACHO

•06/03/2026, 14:05

DECISÃO

•04/02/2026, 14:45

DECISÃO

•23/01/2026, 11:05

MANIFESTAÇÃO

•19/01/2026, 08:34

DECISÃO

•11/12/2025, 09:23

DECISÃO

•13/08/2025, 17:25

DECISÃO

•20/05/2025, 19:49

DECISÃO

•30/01/2025, 13:46

DECISÃO

•30/01/2025, 13:46

DECISÃO

•09/10/2024, 21:00

DESPACHO

•30/07/2024, 11:13

DECISÃO

•08/04/2024, 16:21

DECISÃO

•29/05/2023, 15:05

DECISÃO

•13/12/2022, 13:15

DESPACHO

•29/09/2017, 17:19

DESPACHO

•08/09/2017, 12:17

DESPACHO

•31/07/2017, 12:21