Execução Fiscal 0000546-27.2014.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2014

Valor da Causa

R$ 323.182,00

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 18:21

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA LUZIA DOESTE em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:09

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2025, 05:02

Publicado DECISÃO em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 21:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 21:42

Determinado o arquivamento definitivo

30/05/2025, 21:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2025, 21:42

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 21:12

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA - ME em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 19:55

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:23

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA - ME em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:22

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 18:21

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA LUZIA DOESTE em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:09

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2025, 05:02

Publicado DECISÃO em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 21:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 21:42

Determinado o arquivamento definitivo

30/05/2025, 21:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2025, 21:42

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 21:12

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA - ME em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 19:55

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:23

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA - ME em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA LUZIA DOESTE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:46

Conclusos para decisão

15/04/2025, 08:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 07:38

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2025, 01:48

Publicado DECISÃO em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/04/2025, 17:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA LUZIA DOESTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 18:25

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:08

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 00:34

Publicado DECISÃO em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 10:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA LUZIA DOESTE em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:31

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 00:45

Publicado DECISÃO em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 10:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA LUZIA DOESTE em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:42

Conclusos para decisão

07/06/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:48

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 13:12

Conclusos para despacho

21/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

18/11/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:35

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA - ME em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:12

Juntada de outros documentos

29/09/2023, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 00:32

Publicado CITAÇÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 0000546-27.2014.8.22.0018. Exequente: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e outros Executado: DIONES MARQUES DA SILVA e DIONES MARQUES DA SILVA - ME CDA's: 40566 CITAÇÃO DO EXECUTADO: DIONES MARQUES DA SILVA e DIONES MARQUES DA SILVA - ME FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 454.517,53 - Atualizado até 16/05/2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada RUA JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, n°2438, CENTRO, CEP 76.950-000, Santa Luzia do Oeste/RO. Despacho: "(...). 1.1) Em caso de diligência infrutífera, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO desde já o pedido de CITAÇÃO POR EDITAL nos termos que seguem: 2) Cite-se a parte executada por Edital, com prazo de (30 dias), conforme dispõe o art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80. (...). Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito". Santa Luzia do Oeste/RO, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023. MARIA GABRIELLA DANTAS FERREIRA (Assinatura Digital)

28/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/08/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:35

Mandado devolvido dependência

20/08/2023, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 07:31

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 15:29

Juntada de certidão

04/07/2023, 12:31

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:51

Juntada de certidão

19/06/2023, 14:50

Juntada de Petição de juntada de ar

16/06/2023, 12:46

Juntada de certidão

15/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de juntada de ar

12/06/2023, 13:09

Juntada de certidão

31/05/2023, 09:59

Juntada de certidão

31/05/2023, 09:56

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama, AC SALGADO FILHO 271, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: DIONES MARQUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 0000546-27.2014.8.22.0018

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 15:05

Conclusos para despacho

18/01/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:24

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA - ME em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:37

Publicado DECISÃO em 16/11/2022.

14/11/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:04

Conclusos para decisão

13/09/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:47

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA - ME em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:49

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:37

Juntada de Petição de juntada de ar

20/07/2022, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 13:24

Publicado DECISÃO em 05/07/2022.

04/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 21:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA LUZIA DOESTE em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:27

Conclusos para decisão

17/05/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 21:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:47

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA - ME em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:32

Decorrido prazo de DIONES MARQUES DA SILVA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:18

Juntada de Petição de juntada de ar

28/04/2022, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

20/03/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:17

Publicado DECISÃO em 16/02/2022.

15/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 17:59

Outras Decisões

12/02/2022, 17:59

Conclusos para decisão

28/12/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 07:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 16:47

Juntada de certidão

20/06/2018, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2018, 17:30

Conclusos para decisão

05/06/2018, 08:50

Decorrido prazo de IBAMA(Inatituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis) em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 07:42

Juntada de Petição de petição

17/05/2018, 19:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 12:43

Juntada de outras peças

02/03/2018, 08:45

Juntada de outras peças

22/02/2018, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 09:26

Conclusos para decisão

10/01/2018, 16:32

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2017, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2017, 08:33

Conclusos para decisão

22/11/2017, 11:14

Juntada de certidão

22/11/2017, 11:13

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 13:12

Conclusos para decisão

07/11/2017, 11:10

Juntada de certidão

07/11/2017, 11:09

Juntada de certidão

04/10/2017, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2017, 09:39

Conclusos para despacho

27/09/2017, 07:30

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 10:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2017, 08:58

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2017, 11:16

Publicado CERTIDÃO em 05/07/2017.

11/07/2017, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2017, 02:50

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 17:04

Distribuído por migração de sistemas

30/06/2017, 12:57

Documentos

DECISÃO

•30/05/2025, 21:42

DECISÃO

•10/04/2025, 17:18

PETIÇÃO

•06/09/2024, 08:38

DECISÃO

•29/08/2024, 10:50

PETIÇÃO

•17/07/2024, 08:18

DECISÃO

•12/07/2024, 10:01

PETIÇÃO

•11/06/2024, 09:42

DECISÃO

•28/05/2024, 13:12

OUTROS DOCUMENTOS

•29/09/2023, 09:13

DECISÃO

•29/05/2023, 15:05

DECISÃO

•10/11/2022, 15:04

DECISÃO

•30/06/2022, 21:38

DECISÃO

•12/02/2022, 17:59

DECISÃO

•07/06/2018, 17:30

DECISÃO

•07/02/2018, 09:26

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•30/05/2025, 21:42

DECISÃO

•10/04/2025, 17:18

PETIÇÃO

•06/09/2024, 08:38

DECISÃO

•29/08/2024, 10:50

PETIÇÃO

•17/07/2024, 08:18

DECISÃO

•12/07/2024, 10:01

PETIÇÃO

•11/06/2024, 09:42

DECISÃO

•28/05/2024, 13:12

OUTROS DOCUMENTOS

•29/09/2023, 09:13

DECISÃO

•29/05/2023, 15:05

DECISÃO

•10/11/2022, 15:04

DECISÃO

•30/06/2022, 21:38

DECISÃO

•12/02/2022, 17:59

DECISÃO

•07/06/2018, 17:30

DECISÃO

•07/02/2018, 09:26

DESPACHO

•27/11/2017, 08:33

DESPACHO

•10/11/2017, 13:12

DESPACHO

•03/10/2017, 09:39

DECISÃO

•31/07/2017, 08:56