Cumprimento de sentença 7000937-98.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000937-98.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000937-98.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: LIOMAR MARASCHIN, CPF nº 07910380259, RUA PORTO VELHO 474 5º BEC - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LIOMAR MARASCHIN JUNIOR, OAB nº RO6822, KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127 Polo Passivo: EXCUTADO: ALLAN COHEN TORRES POLETO, CPF nº 09579405727, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3195, APARTAMENTO 03 CENTRO (S-01) - 76980-126 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXCUTADO: JOSE MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3598A, MARIA CELIA DE SOUZA, OAB nº RO12309 Valor da causa: R$ 6.958,08 DECISÃO Consoante se verifica nos autos, a avaliação dos imóveis em R$ 40.000,00 (ID n.°65868214) e R$ 50.000,00 (ID n.°65873602) supera consideravelmente a dívida executada nestes autos no valor de R$ 22.034,33 (ID n.°88568214), havendo, dessa forma, excesso de penhora. Na intenção de que a execução permita a satisfação do credor de forma plena, antes da expropriação do bem, o Magistrado deve igualar o crédito ao valor dos bens atingidos pela constrição, para mantê-la na sua plenitude (valor dos bens igual ao valor do crédito), para reduzi-la (valor dos bens maior que o valor do crédito) ou para ampliá-la (valor dos bens menor que valor do crédito). Consoante o artigo 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Tal disposição veda que a penhora recaia sobre 02 (dois) imóveis, quando a constrição de um único imóvel satisfaz inteiramente o crédito inadimplido. Ademais, verifica-se que o imóvel mais valioso foi avaliado na quantia de R$ 50.000,00 e, ainda que o imóvel seja arrematado por lance minimamente superior ao estipulado em lei como sendo “preço vil” (preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação), continuaria tendo forças para liquidar a totalidade da dívida objeto da execução. Destarte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação, Multa de 10% Polo Ativo: DEFIRO o pedido de ID n.°79651355 e desconstituo a penhora do imóvel de ID 65868214. Determino a intimação de Orlando Caro Labajos para cientificar-se da presente execução, o qual intervirá na qualidade de terceiro interessado em razão da celebração de contrato particular de cessão de direito de posse com o executado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à penhora, bem como para informar se pretende a HASTA PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO OU A LIBERAÇÃO DO BEM, sob pena de liberação da constrição e extinção do feito. Decorrido tal prazo, sem manifestação da parte exequente, renove-se a conclusão. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, tornem os autos conclusos para designação de leilão judicial. Indefiro, por ora, a condenação da parte executada em ato atentatório à Dignidade da Justiça, pois não restou comprovada a má-fé, a qual se afigura como imprescindível à aplicação do instituto. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Intimação via postal de: ORLANDO CARO LABAJOS, inscrito no CPF: 390.190.632-00 na Rua 737, nº 417, Bairro Bodanese, CEP: 76.980-000, Vilhena/RO Vilhena/RO, 22 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de LIOMAR MARASCHIN em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de IDARON em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(47)