Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001022-31.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001022-31.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: H. D. D., IZAURA KIWRANT Nº5317 5317 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS 2986, - ATÉ 149/150 PEDRINHAS - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte autora peticionou requerendo procedimento cirúrgico de neorutetroplastia com pedido de tutela de urgência (ID 91215571). A tutela antecipada satisfativa foi deferida liminarmente, conforme ID 91347047. A Fazenda Pública ofereceu contestação (ID 92362124). O Estado de Rondônia interpôs agravo de instrumento proc. nº 0800617-98.2023.8.22.9000 (ID 92417184). Agravo de instrumento foi deferido parcialmente provido com atribuição do efeito suspensivo somente para suspender a multa diária (ID 92466395). A requerida agendou consulta em Cirurgia Pediatrica para 21/07/2023 ás 13h:00min na Policlínica Osvaldo Cruz em Porto Velho/RO (ID 92701880). A parte autora apresentou impugnação á contestação, alegando que no dia da consulta pediátrica em 21/07/2023 não houve atendimento e requereu a procedência do pedido inicial e o sequestro de R$ 41.416,66.(ID 93747250). Pois bem. Determino a intimação do Estado de Rondônia para se manifestar sobre as informações trazidas aos autos pela parte autora (ID 93747250), em especial quanto ao não atendimento pelo médico pediatra no dia 21/07/2023 e, caso seja verídica a informação, providenciar imediatamente a consulta pediátrica no prazo de 30 dias em cidade mais próxima da residência da parte autora ou, na impossibilidade na cidade de Cacoal. Abra-se vista ao Ministério Público. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 25 de setembro de 2023 às 09:49. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7001022-31.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Urgência Valor da causa: R$ 41.416,66 (quarenta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) Parte

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE DINIZ DE MOURA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR DINIZ DONES em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

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