Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000430-20.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000430-20.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA FREIRE DOS SANTOS, RUA JK 3250 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO MURILO DOS SANTOS, OAB nº RO10405 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000430-20.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias e de licença prêmio em pecúnia contra o Estado de Rondônia. Em síntese, argumenta a Autora na inicial que pertencia aos quadros de servidores do Estado de Rondônia, admitida em 22/12/1984, que no mês de setembro de 2016 foi transposta para os quadros de servidores Federais. Argumenta que tem direito a 04 (quatro) períodos restantes a ser convertido em pecúnia, bem como férias, 1/3 de férias e 13º proporcionais ao tempo trabalhado antes da transposição. O Requerido apresentou contestação (ID. 90535114), alegando preliminarmente a ausência do interesse de agir, a prescrição, o indevido fracionamento e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduziu acerca da não comprovação do direito ao recebimento das verbas rescisórias, da necessidade de apresentação da planilha de cálculo e comprovação do não fruição e recebimento na União Federal, do mapa de apuração e a comprovação de sua não utilização para fins de contagem em dobro na aposentadoria, requerendo a total improcedência da ação. O Requerido apresentou o mapa de apuração (ID. 90535115) demonstrando 3 (três) períodos de licença-prêmio não usufruídos. A Requerente apresentou réplica (ID. 92574654). Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de prejudicial de mérito. Prescrição. Sem necessidade de elastério, por ter o marco inicial da prescrição ter ocorrido no ano de 2016, é imprescindível verificar a eventual ocorrência de prescrição, eis que, uma vez configurada, sagra-se como instituto jurídico apto a fulminar a pretensão de reparação do autor. Anote-se que inexiste violação ao direito das partes em razão de ser inquestionavelmente matéria de ordem pública, portanto, apreciável a qualquer momento da lide. O Requerido alega que houve perda da pretensão em razão da inércia da autora no prazo estabelecido em lei. O artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, estabelece que as ações de dívidas contra a administração direta, seja qual for sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Corroborando com o exposto, o STJ já declarou o marco inicial para contagem do prazo prescricional de ações desta natureza. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1653270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). (grifo não original) Esse também é o entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Legitimidade do Estado. Prescrição quinquenal afastada. Pedido administrativo. Desnecessidade. 1 – O Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencer ao quadro do Estado. 2 – Conforme entendimento já consolidado desta Turma Recursal, o marco inicial da contagem da prescrição inicia-se a partir do momento em que o servidor deixa o quadro da ativa de servidores do Estado, sendo este aposentado, exonerado, transposto ou qualquer outra situação que o retire do quadro de servidores estaduais. 3 – Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7011972-42.2017.822.0007, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 18/07/2019.) (grifo não original). Observo dos autos que a transposição da Requerente foi efetivada em Setembro/2016 e o ajuizamento da ação foi Março/2022, sendo assim ultrapassado o prazo quinquenal reconhecido pelo STJ. Vejo que existe obstáculo intransponível e que prejudica a instrução e o julgamento dos pedidos do autor, concludentemente, deve a preliminar de prescrição arguida pela parte ré ser acolhida. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho a preliminar arguida pela parte Requerida e reconheço a prescrição da presente e julgo extinto o feito, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c 27 da Lei 12.153/2009). Observadas as formalidades legais e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se. Publiquem-se; Registrem-se; Intimem-se; Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 25 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA FREIRE DOS SANTOS, RUA JK 3250 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO MURILO DOS SANTOS, OAB nº RO10405 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000430-20.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias e de licença prêmio em pecúnia contra o Estado de Rondônia. Em síntese, argumenta a Autora na inicial que pertencia aos quadros de servidores do Estado de Rondônia, admitida em 22/12/1984, que no mês de setembro de 2016 foi transposta para os quadros de servidores Federais. Argumenta que tem direito a 04 (quatro) períodos restantes a ser convertido em pecúnia, bem como férias, 1/3 de férias e 13º proporcionais ao tempo trabalhado antes da transposição. O Requerido apresentou contestação (ID. 90535114), alegando preliminarmente a ausência do interesse de agir, a prescrição, o indevido fracionamento e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduziu acerca da não comprovação do direito ao recebimento das verbas rescisórias, da necessidade de apresentação da planilha de cálculo e comprovação do não fruição e recebimento na União Federal, do mapa de apuração e a comprovação de sua não utilização para fins de contagem em dobro na aposentadoria, requerendo a total improcedência da ação. O Requerido apresentou o mapa de apuração (ID. 90535115) demonstrando 3 (três) períodos de licença-prêmio não usufruídos. A Requerente apresentou réplica (ID. 92574654). Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de prejudicial de mérito. Prescrição. Sem necessidade de elastério, por ter o marco inicial da prescrição ter ocorrido no ano de 2016, é imprescindível verificar a eventual ocorrência de prescrição, eis que, uma vez configurada, sagra-se como instituto jurídico apto a fulminar a pretensão de reparação do autor. Anote-se que inexiste violação ao direito das partes em razão de ser inquestionavelmente matéria de ordem pública, portanto, apreciável a qualquer momento da lide. O Requerido alega que houve perda da pretensão em razão da inércia da autora no prazo estabelecido em lei. O artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, estabelece que as ações de dívidas contra a administração direta, seja qual for sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Corroborando com o exposto, o STJ já declarou o marco inicial para contagem do prazo prescricional de ações desta natureza. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1653270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). (grifo não original) Esse também é o entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Legitimidade do Estado. Prescrição quinquenal afastada. Pedido administrativo. Desnecessidade. 1 – O Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencer ao quadro do Estado. 2 – Conforme entendimento já consolidado desta Turma Recursal, o marco inicial da contagem da prescrição inicia-se a partir do momento em que o servidor deixa o quadro da ativa de servidores do Estado, sendo este aposentado, exonerado, transposto ou qualquer outra situação que o retire do quadro de servidores estaduais. 3 – Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7011972-42.2017.822.0007, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 18/07/2019.) (grifo não original). Observo dos autos que a transposição da Requerente foi efetivada em Setembro/2016 e o ajuizamento da ação foi Março/2022, sendo assim ultrapassado o prazo quinquenal reconhecido pelo STJ. Vejo que existe obstáculo intransponível e que prejudica a instrução e o julgamento dos pedidos do autor, concludentemente, deve a preliminar de prescrição arguida pela parte ré ser acolhida. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho a preliminar arguida pela parte Requerida e reconheço a prescrição da presente e julgo extinto o feito, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c 27 da Lei 12.153/2009). Observadas as formalidades legais e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se. Publiquem-se; Registrem-se; Intimem-se; Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 25 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA FREIRE DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(79)