Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002652-67.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002652-67.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 19:23

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 12:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/12/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:29

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 09:45

Conclusos para despacho

29/11/2023, 05:57

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DE JESUS DIAS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 20:37

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ODAIR JOSE DE JESUS DIAS, RUA MARANHÃO 1908, CASA SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002652-67.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Requerente/ Vistos; Indefiro a gratuidade da justiça, tendo em vista que a ficha financeira do autor demonstra que recebe em média o valor de R$ 4.725,30 à título de vencimento (ID 90926474, p. 4). Assim sendo, intime-se a autora/recorrente, por meio de seu advogado, via sistema PJE para, comprovar o recolhimento do preparo, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do seu recurso ser considerado deserto. Decorrido in albis o prazo supra mencionado, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:36

Documentos

DECISÃO

•29/11/2023, 09:45

DESPACHO

•13/11/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ODAIR JOSE DE JESUS DIAS, RUA MARANHÃO 1908, CASA SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Requerido/Executado: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002652-67.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de auxílio alimentação ajuizado por ODAIR JOSE DE JESUS DIAS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz a parte autora que atua como Policial Penal (Agente Penitenciário), lotado na Secretaria Estadual de Justiça, no Município de Jaru/RO. Alega que recebe o benefício de auxílio alimentação no valor de R$ 160,00, por força da Lei Complementar n. 2.476/11. Contudo, alega que em maio de 2020 foi sancionada a Lei Complementar n. 1.061/2020, que alterou o valor do auxílio alimentação de R$ 160,00 para o valor de R$ 253,00, razão pela qual faz jus ao recebimento das diferenças destes valores no período de junho de 2020 a dezembro de 2021. O Estado de Rondônia apresentou contestação, afirmando que durante o período em que a parte autora pleiteia o benefício, vigorava o estado de calamidade pública em Rondônia, razão pela qual não faz jus ao recebimento das diferenças. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se a autora faz jus ao recebimento do auxílio alimentação no valor de R$ 253,00 no período de no período de junho de 2020 a dezembro de 2021, tendo em vista que apenas recebeu o referido benefício no valor de R$ 160,00. A Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio alimentação aos servidores estaduais atuantes na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, senão vejamos: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio alimentação, in verbis: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Porém, importante trazer "in verbis " o artigo 6º da referida norma: Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la. Desta forma, ficou condicionado o valor de reajuste com o consequente encerramento do estado de calamidade pública Estado de Calamidade Pública. Sabe-se que o estado de calamidade pública em Rondônia se iniciou em 20 de março de 2020, através do Decreto Estadual n. 24.887/2020, e somente se encerrou em dezembro de 2021. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao recebimento das diferenças pleiteadas, tendo em vista que a efetividade da norma que previu o pagamento do auxílio alimentação no valor de R$ 253,00 ficou condicionada ao encerramento do estado de calamidade pública. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva a presente de comunicação/intimação. Jaru - RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DE JESUS DIAS em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Publicado DESPACHO em 14/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

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