Procedimento Comum Cível 7001472-58.2020.8.22.0023 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001472-58.2020.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001472-58.2020.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH, CNPJ nº 05549728000190 ADVOGADOS DO AUTOR: VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A, MARIA VICTORIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO, OAB nº RO10992, JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 REU: JOAO CRIVELLI FILHO, CPF nº 06979629115 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH, CNPJ nº 05549728000190 REU: JOAO CRIVELLI FILHO, CPF nº 06979629115, RUA ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA 216 VILA ESPERANÇA - 19360-000 - SANTO ANASTÁCIO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha. Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de inventário n. 000663-68.2020.8.22.0023, mediante penhora do quinhão hereditário do Executado, até o limite do débito, nos termos do art. 860 do CPC. Promova-se a anotação nos autos n. 000663-68.2020.8.22.0023, da penhora realizada no rosto dos autos. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,quarta-feira, 11 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO CRIVELLI FILHO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERINALDO CRIVELLI em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CRIVELLI FILHO em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)