Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007865-67.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007865-67.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7007865-67.2022.8.22.0010. RECORRENTE: AGNALDO JOSE DOS ANJOS - RO6314-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 15/06/2023 17:21:35 Data julgamento: 12/07/2023 Polo Ativo: ANA ILDA PREATO Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. Inconformada a parte autora alega, em suma, que é servidor(a) municipal e que o reajuste do auxílio-alimentação concedido em 2021 se deu fora dos parâmetros estabelecidos pela lei municipal nº 003/2004. Requer a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente no reajuste do auxílio-alimentação, nos termos da Lei n. 003/2004, bem como o respectivo pagamento retroativo. Terminou pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados procedente os pedidos contidos na inicial. A Lei Municipal nº 189/2014, que altera a lei nº 003/2004 aduz em seu art. 1º: Art. 1º Da nova redação ao caput do Artigo 111, da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004: “Art. 111 O Auxílio Alimentação no valor R 400,00 (quatrocentos reais), será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro.” A questão apresentada na demanda se refere a implementação do auxílio-alimentação obedecendo o indíce informado na referida lei. A nova redação do art. 111 da lei municipal 003/2004 dispõe que a concessão do auxílio alimentação será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas). Município de Rolim de Moura alegou em sede de contestação que embora o auxílio o texto da lei traga em seu bojo que o indice de correção se dará pelo IGP-M FGV, este é totalmente inaplicável, ante o entendimento do supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, que as condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar com base no IPCA-E. Aduz ainda que o município concedeu o reajuste do auxílio alimentação, observando a correção de perdas acumuladas da inflação do período de janeiro de 2017 a dezembro de 2021. Todavia, ainda que o reajuste tenha levado em consideração a perda acumulada pela inflação, não merece prosperar as alegações trazidas pelo Município, já que instituída a Lei n. 003/2004, que ainda está em vigor fixa o índice para o reajuste do referido auxílio. Cumpre destacar que o próprio recorrido reconheceu o direito do servidor aos reajustes com base no íncide constante na lei, porém aduz a inaplicabilidade ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal que entendeu que em caso de condenaçções impostas à Fazenda Pública devem se dar com base no IPCA-E. Não assiste razão ao recorrido, visto que tal entendimento somente se aplica em caso de condenação impostas a Fazenda Pública concernente a juros moratórios. No caso em tela, a parte pleiteia a condenação na obrigação de fazer referente a aplicabilidade do índice previsto em lei para reajuste do auxilio, e não a aplicação do referido numa possível condenação ao pagamento dos juros moratórios referentes as verbas retroativas. Da análise dos dispositivos, verifica-se que o índice a ser aplicado quando do reajuste está instituído em lei, de forma que a lei deve ser cumprida, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, não havendo, portanto que se falar em violação ao pincípio da separação dos poderes, porque o ato administrativo combatido não é discricionário. Também não é cabível a utilização da teoria da reserva do possível para afastar direito do servidor público expressamente previsto em lei, nesse sentido; FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS POR LEI. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO. EXCEÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa. Precedentes. 2. O art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não foi objeto de prequestionamento, nem mesmo de forma implícita, pela Corte local, de modo a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1418641 RN 2013/0381432-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019) Em havendo divergência quanto ao índice usado para o reajuste do auxílio alimentação e os valores implementados, o servidor prejudicado faz jus à aplicação do índice previsto em lei municipal. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor para CONDENAR o Município de Rolim de Moura a Reajustar o auxílio alimentação, nos termos da legislação vigente (Lei n. 003/2014), bem como PAGAR os valores retroativos da diferença do auxílio alimentação desde janeiro/2017, período que se deu o reajuste anterior até a data de implementação do novo reajuste, com correção monetária a partir da data do efetivo pagamento e juros a contar da citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que o deslinde do feito não se encaixa na hipótese do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE MENOR. PREVISÃO LEGAL. LEI ESPECÍFICA. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO. SENTENÇA REFORMADA. O Servidor tem direito ao reajuste do auxílio alimentação com base nos índices estabelecidos em lei municipal. A inaplicabilidade do índice IGP-M só se dá em caso de condenação da Fazenda Pública em juros moratórios, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que não é o caso dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

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Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.

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