Procedimento Comum Cível 7003102-18.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003102-18.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILTON BATISTA RIBEIRO, LH C-45 TB 40 SUL JOELÂNDIA, LOTE 28 DA GLEBA 54 PAD MAL DUTRA ZONA RURAL, REPRES PELA INVENTARIANTE - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B RÉU: JOSE BRITO DA SILVA NETO, RUA SERGIPE 3475, - ATÉ 3566/3567 SETOR 05 - 76870-748 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDIMAR BRITO DA SILVA, RUA PALMAS 4391, - DE 4960/4961 A 5230/5231 SETOR 09 - 76876-280 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ZEILA CRISTINA BRITO DA SILVA, RUA FLORIANO PEIXOTO 995 MONTE CRISTO - 76877-165 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCOS MOTTA CIANQUETA, RUA SANTA CATARINA 3884, - DE 3787/3788 A 3912/3913 SETOR 05 - 76870-590 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE BRITO DA SILVA FILHO, RUA PRINCESA ISABEL 728, - ATÉ 1053/1054 MONTE CRISTO - 76877-166 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DORALICE DOS SANTOS SILVA, LINHA C-85 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARLENE MOTTA DOS SANTOS, RUA PRINCESA ISABEL 728, - ATÉ 1053/1054 MONTE CRISTO - 76877-166 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EUCLIDES GOMES DE MOURA, EM LINS, EM LINS SN - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSELETE DE OLIVEIRA MOURA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NIHIL SN - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003102-18.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 696.447,81 Última distribuição: 09/08/2023 Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por ESPÓLIO DE NILTON BATISTA RIBEIRO, representado pela inventariante SAMILA SALLA RIBEIRO, em desfavor de ROSELETE DE OLIVEIRA MORA (esposo Euclides Gomes de Moura), MARLENE MOTA DOS SANTOS, DORALICE DOS SANTOS SILVA (esposo Lino Pinheiro da Silva), JOSE BRITO DA SILVA FILHO, MARCOS MOTA CIAQUENTA, ZEILA CRISTINA BRITO DA SILVA, EDIMAR BRITO DA SILVA e JOSE BRITO DA SILVA NETO (ID 35416739 - Pág. 3), pretendendo resolver a controvérsia em torno da legitimidade para o levantamento das quantias indenizatórias apuradas nos autos n. 0016955-63.2013-8.22.0002 - 1ª VARA CÍVEL; e n. 0016956-48.2013.8.22.0002 - 2ª VARA CÍVEL), em razão da intervenção do Estado na propriedade particular, especificamente os lotes de terra discriminados abaixo, os quais alega a parte autora lhe pertencerem: "a) Lote 28 da gleba 54 do PAD Mal. Dutra, localizado neste mun. de Ariquemes, com a área física de 50,1311 há, matrícula imobiliária de n. 2.604 do CRI local; (ID 35443079) b) Lote 12 da gleba 53-B do PAD. Mal. Dutra, localizado neste mun. de Ariquemes, com a área física de 28,9676 ha, objeto da matrícula imobiliária de n. 33.403 do CRI local. (ID 35443078)" Nesse sentido: 1) a petição inicial (ID 35416739) registrou: "para agilizar na inventariança dos dois únicos bens imóveis cujas posses e benfeitoras em epígrafe. E para viabilizar legitimando na habilitação e levando dos créditos que por direito lhe cabe nas ações de desapropriação com indenização nos processos de números 0016955-63.2013.8.22.0002 no juízo da 1ª Vara Cível, e 0016956-48.2013.8.22.0002 na 2ª Vara Cível. – Cujos termos da sentença e da avaliação respectiva em anexo."; 2) a petição de emenda/esclarecimento de ID 37085614 (fls. 298/299) consignou expressamente: "fundar-se a pretenção declaratória firmada em face das posses e benfeitorias de que detém o espólio sobre os imóveis constituidos pelos lotes 28, gleba 54, com a área fisica de 50,1311 ha., objeto da matricula imobiliária 2.604 do CRI local, e 12, gleba 53-A, com a área fisica destacada de 28,9676 ha., objeto da matricula imobiliária 33.403 do CRI local" (sic). Reforça essa conclusão, ainda, o teor da Ata de ID 35418711, referente ao processo n. 7002482-11.2017.8.22.0002 (3ª Vara Cível), anteriormente ajuizado com a mesma pretensão, todavia extinto sem resolução do mérito, conforme Despacho prolatada nos autos de inventário n. 0007150-86.2013.8.22.0002 (1ª Vara Cível). Despacho inicial, recebendo a emenda apresentada (ID 37178304 - fls. 301/302). Deferida a citação por editalícia de ROSELETE DE OLIVEIRA MORA (e seu esposo Euclides Gomes de Moura), conforme ID 37603114 (EDITAL de ID 37610465), o autor coligiu documentos demonstrando que, igualmente, tais pessoas foram citadas por Edital nos autos n. 0016955-63.20l3.8.22.0002 (ID 37608396 ATÉ 37608942), sobreveio CONTESTAÇÃO por negativa geral (ID 62212309). CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A apresentou contestação (ID 38238759), alegando: a) inépcia da inicial, sob o argumento: "A leitura da inicial e emendas conseguintes, reitere-se absolutamente confusa e descontextualizada, sequer esclarecendo satisfatoriamente se pretende declaração de posse ou da propriedade dos imóveis elencados pelo Requerente, ou, sendo o caso exclusivo da posse, qual o percentual indenizatório relativo à benfeitorias faria jus para levantamento do montante de indenizações constantes dos processos pretendidos. Não fosse isso bastante ao completo embaraço da defesa, ora o Requerente elege a Requerida como demandada, ora como terceira interessada. Tais colocações, insertas em pedido de declaração de posse de imóveis, sem qualquer comprovação das alegações aduzidas na inicial, inviabiliza sobremaneira, o próprio entendimento ou compreensão da demanda."; b) ilegitimidade passiva, tendo em vista que a demanda objetiva solucionar o impasse em relação a legitimidade do domínio (posse/propriedade), para fins de levantamento da indenização apurada em processo indenizatório, cuja discussão ocorreu na via específica. Sobreveio Réplica (ID 39545738), na qual a parte autora denomina o imóvel como LOTE 53-A, embora angarie Certidão de Inteiro Teor referente ao LOTE 53/B. Certidão de ID 41554773, relatando a citação de EDIMAR BRITO DA SILVA, deixando de citar MARLENE MOTA DOS SANTOS, ZEILA CRISTINA BRITO DA SILVA, e JOSE BRITO DA SILVA NETO. Em seguida, Certidão de ID 48848655, noticiando a citação dos requeridos MARLENE MOTA DOS SANTOS, ZEILA CRISTINA BRITO DA SILVA, e JOSE BRITO DA SILVA FILHO. Na sequência, a parte autora peticiona narrando que os requeridos MARLENE MOTA DOS SANTOS, ZEILA CRISTINA BRITO DA SILVA, e JOSE BRITO DA SILVA NETO manifestaram nos autos originários (n. 0016956-48.2013.8.22.0002) pugnando pela exclusão de seus nomes, uma vez que não detêm relação e interesse na posse rural dos imóveis objeto da demanda ("atos com ID 35442144 e 35442148, p. 5"). Deferida a citação por Edital de JOSE BRITO DA SILVA NETO (ID 66582916 - Pág. 2), sobreveio CONTESTAÇÃO por negativa geral (ID 79140343). Na data de 05/09/2022 foi prolatada a Decisão Saneadora de ID 81392595 (complementada sob ID 84473179 - Pág. 2), rejeitando-se as preliminares arguidas, fixando-se os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes acerca das provas que pretendiam produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. De proêmio, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância no futuro, expeçam-se editais (por duas vezes), com prazo de 10 dias, para citação de eventuais INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS, afixando-o no local de costume e publicando-o pela imprensa na forma da lei. 1.1 Em caso de revelia dos citados por edital, nomeio advogado da DPE para atuar como curador de revéis. 2. Atento aos PONTOS CONTROVERTIDOS fixados conforme decisões de ID 81392595 e 84473179 - Pág. 2: a) saber quem detém legitimidade para o levantamento das quantias indenizatórias apuradas nos autos n. 0016955-63.2013-8.22.0002 - 1ª VARA CÍVEL; e n. 0016956-48.2013.8.22.0002 - 2ª VARA CÍVEL), em razão do domínio/posse/propriedade dos imóveis denominados Lote 28 da gleba 54 (ID 35443079) e Lote 12 da gleba 53-B (ID 35443078) [a) Lote 28 da gleba 54 do PAD Mal. Dutra, localizado neste mun. de Ariquemes, com a área física de 50,1311 há, matrícula imobiliária de n. 2.604 do CRI local; (ID 35443079); b) Lote 12 da gleba 53-B do PAD. Mal. Dutra, localizado neste mun. de Ariquemes, com a área física de 28,9676 ha, objeto da matrícula imobiliária de n. 33.403 do CRI local. (ID 35443078)]; b) se os valores depositados nos autos n. 0016955-63.2013-8.22.0002/1ª VARA CÍVEL e n. 0016956-48.2013.8.22.0002/2ª VARA CÍVEL pertencem ao ESPÓLIO DE NILTON BATISTA RIBEIRO”, visando compreender a cadeia dominial dos imóveis referenciados, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 22/11/2023, às 09h30min, na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CÍVEL de Ariquemes, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal das partes (especialmente do representante da parte autora e de eventuais pretensos legitimados ativos). A par dos pontos controvertidos registrados supra, fica a parte autora advertida, ainda, da necessidade de comprovação dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, a saber: "Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Havendo pretensão de oitiva de testemunha, cujo ROL deve estar coligido no processo, anoto o teor do art. 455 do CPC, segundo o qual a intimação da testemunha é ônus daquele que a requer, ou seja, dispensa-se a intimação do juízo. Assim, devem, as partes, comprovar a intimação de suas testemunhas, conforme preconiza o § 1º do art. 455 do CPC, no prazo de 3 (três) dias, antes da audiência, ou comprometer-se a trazê-las na solenidade (§ 2º do art. 455 do CPC), sob pena de desistência da inquirição (§§ 1º e 2º do art. 455 do CPC), sendo certo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse ou renúncia aos pleitos de provas anteriormente formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Os atos devem ser expedidos pela escrivania de modo que o feito deve estar apto à instrução, aguardando a solenidade indicada, com o prazo mínimo de 72 horas. Noto que as pessoas ouvidas devem portar documento de identificação, advertindo-se que o não comparecimento espontâneo implicará as consequência do ônus probatório que lhe é imposto nos termos do art. 373 do CPC. Observo, por fim, que as testemunhas serão dispensadas em caso de ausência injustificada do advogado. À CPE: Os atos devem ser expedidos com antecedência, de modo que o feito deve estar apto à instrução, aguardando a solenidade indicada na pasta/compartimento "SALA DE AUDIÊNCIAS do sistema PJE", com o prazo mínimo de 72 horas. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 19 de outubro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDIMAR BRITO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRITO DA SILVA FILHO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES GOMES DE MOURA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELETE DE OLIVEIRA MOURA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRITO DA SILVA NETO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE DOS SANTOS SILVA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZEILA CRISTINA BRITO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE MOTTA DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MOTTA CIANQUETA em 11/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/04/2024.

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