Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7033142-78.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7033142-78.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ISRAEL GEIMES MOURA DE BARROS Advogados do(a) AUTOR: ARY BATISTA BATISTI - RO10744, CAROLINE BATISTA BATISTI - RO13281, HAROLDO BATISTI - RO2535, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO - RO13099 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATA DE AUDIÊNCIA Processo n. 7033142-78.2023.8.22.0001 Data: 17 de outubro de 2023 às 11:00 Instrução Requerente: Israel Geimes Moura De Barros Advogado: Haroldo Batisti, OAB nº RO2535 Advogado: Ary Batista Batisti, OAB nº RO10744, Advogada: Maria Regina Loiola Araujo, OAB nº RO13099 Advogada: Caroline Batista Batisti, OAB nº RO13281 Requerido: Municipio De Porto Velho Procurador do Município: Jefferson Souza PRESENTES MM. Juiz Edenir Sebastião Albuquerque Da Rosa Requerente: Israel Geimes Moura De Barros Advogado: Ary Batista Batisti, OAB nº RO10744, Advogada: Maria Regina Loiola Araujo, OAB nº RO13099, Advogada: Caroline Batista Batisti, OAB nº RO13281 Requerido: Municipio De Porto Velho Procurador do Município: Jefferson Souza OCORRÊNCIAS: No horário de 09:00h, a audiência previamente designada foi instalada de modo híbrido – presencial e virtual - na presença do Exmo. Sr. Dr. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, MM. Juiz de Direito e desta secretária, sendo constatada a presença das partes acima e das testemunhas da parte autora Eriberto Gomes Barroso, Cilene Batista da Costa e Sérgio Carvalho Agra, Elayne De Almeida Nóbrega. A audiência foi aberta com esclarecimentos pelo juízo acerca do processo, após deu início a oitiva das testemunhas sendo oportunizado às partes a realização de perguntas às testemunhas. A mídia da audiência ficará disponível no sistema DRS e poderá ser acessada através do sistema PJE. Pelo MM. Juiz: “Pelo MM. Juiz: “Dou por encerrada a fase de instrução processual. AUTOR: ISRAEL GEIMES MOURA DE BARROS REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: 3217-1329 7033142-78.2023.8.22.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais iniciando pela parte autora e em seguida a parte requerida. Após voltem os autos conclusos para julgamento.” Nada mais. Eu _______________ Beatriz Gonçalves Cândido, Secretária de Gabinete da 2º Vara da Fazenda Pública, digitei e assino a presente ata. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito Cientes:

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ISRAEL GEIMES MOURA DE BARROS ADVOGADOS DO AUTOR: HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, PROCESSO N. 7033142-78.2023.8.22.0001 Trata-se de ação proposta por Israel Geimes Moura de Barros contra o Municipio de Porto Velho, partes devidamente qualificadas, pretendendo o reconhecimento do desvio de função, pois o autor firmou contrato com a parte requerida para exercer a função de Instrutor de Música, contudo, vem exercendo função de professor, assim, pleitea as verbas remuneratórias devidas, pois não recebe remuneração correspondente a função exercida. Deferida a gratuidade (id n. 92434968). Citado o requerido, quedou-se inerte e não apresentou contestação. Instada as partes a especificarem provas. A parte autora requereu produção de prova testemunhal. O Requerido informou não ter pretensão de produção de provas. É o breve relato. Não preliminares ou nulidades a declarar, dou por saneado o feito. A parte autora requereu produção de prova testemunhal (id n. 95360105), a qual defiro, e para tanto, designo a audiência de instrução para o dia 17 de outubro 2023 às 11:00h. A audiência será realizada de forma híbrida - presencial e/ou virtual - podendo as partes comparecerem na sala de audiência da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, no 3º andar do Fórum Geral Desembargador César Montenegro, no endereço Av. Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, Porto Velho-RO CEP 76801-235, (69) 3309-7061 (whatsapp) ou pelo link https://meet.google.com/syz-qpbw-vny Ressalto que a audiência virtual deve respeitar os seguintes itens: a) a sala de reunião deve ser acessada através do link: https://meet.google.com/syz-qpbw-vny b) Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe; c) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio em regular funcionamento. d) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e advogado deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. e) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. f) Ficam cientes que o não acesso à videoconferência através do link informado, até o horário de início da audiência será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). g) Fica a encargo do Autor as diligências necessárias para apresentar as testemunhas indicadas no id n. 95360105 para comparecer à solenidade, nos termos do art. 455 do CPC. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 13 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISRAEL GEIMES MOURA DE BARROS ADVOGADOS DO AUTOR: HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, PROCESSO N. 7033142-78.2023.8.22.0001 Trata-se de ação proposta por Israel Geimes Moura de Barros contra o Municipio de Porto Velho, partes devidamente qualificadas, pretendendo o reconhecimento do desvio de função, pois o autor firmou contrato com a parte requerida para exercer a função de Instrutor de Música, contudo, vem exercendo função de professor, assim, pleitea as verbas remuneratórias devidas, pois não recebe remuneração correspondente a função exercida. Deferida a gratuidade (id n. 92434968). Citado o requerido, quedou-se inerte e não apresentou contestação. Instada as partes a especificarem provas. A parte autora requereu produção de prova testemunhal. O Requerido informou não ter pretensão de produção de provas. É o breve relato. Não preliminares ou nulidades a declarar, dou por saneado o feito. A parte autora requereu produção de prova testemunhal (id n. 95360105), a qual defiro, e para tanto, designo a audiência de instrução para o dia 17 de outubro 2023 às 11:00h. A audiência será realizada de forma híbrida - presencial e/ou virtual - podendo as partes comparecerem na sala de audiência da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, no 3º andar do Fórum Geral Desembargador César Montenegro, no endereço Av. Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, Porto Velho-RO CEP 76801-235, (69) 3309-7061 (whatsapp) ou pelo link https://meet.google.com/syz-qpbw-vny Ressalto que a audiência virtual deve respeitar os seguintes itens: a) a sala de reunião deve ser acessada através do link: https://meet.google.com/syz-qpbw-vny b) Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe; c) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio em regular funcionamento. d) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e advogado deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. e) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. f) Ficam cientes que o não acesso à videoconferência através do link informado, até o horário de início da audiência será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). g) Fica a encargo do Autor as diligências necessárias para apresentar as testemunhas indicadas no id n. 95360105 para comparecer à solenidade, nos termos do art. 455 do CPC. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 13 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISRAEL GEIMES MOURA DE BARROS ADVOGADOS DO AUTOR: HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PROCESSO N. 7033142-78.2023.8.22.0001 Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO proposta por ISRAEL GEIMES MOURA DE BARROS, em desfavor de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. Recebo a emenda à inicial de petição ID 92364840. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ainda, quanto ao atendimento da determinação contida no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, comporta assentar: É certo que as causas afetas a este juízo são de interesse do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Ademais, anoto não haver lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses, especialmente no que se refere às causas que possuem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação. Quanto a isso, observo que o próprio art. 334, § 4º, II, do NCPC, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a auto composição. Logo, considerando a matéria discutida no feito, determino a citação do Requerido. Assim, cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, nos termos do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, regularizem as partes, o requerimento de provas, para enquadramento ao que dispõe o art. 319/321 c/c 373 e 336 do CPC, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 25 de junho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ISRAEL GEIMES MOURA DE BARROS em 15/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual Juntada de carta

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(115)