Monitória 7002350-79.2021.8.22.0012 - TJRO

Monitória 7002350-79.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002350-79.2021.8.22.0012. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, RUA BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: LUCIANE ZERBINATTI MARCHESINI, CPF nº 68343167953, RUA COROADOS 3084 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Indefiro a citação via edital, porquanto a parte autora não esgotou todos os meios de citação da parte promovida. A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do réu nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Nesse sentido, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Embargos à execução fiscal. Existência de endereço apto a diligências. Nulidade da citação via edital. Recurso provido. 1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento das diligências capazes de proporcionar a citação real do executado. Havendo endereço não diligenciado nos autos, impõe-se a nulidade da citação ficta. Inteligência da Súmula 474 do STJ. 2. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7000729-90.2020.822.0009, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 19/01/2022.) Assim, determino que a parte autora promova o pagamento das custas processuais devidas para a realização de consulta junto aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e/ou SIEL, para atendimento às exigências do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 20 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER em 11/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(185)