Cumprimento de sentença 0047446-95.2005.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 0047446-95.2005.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047446-95.2005.8.22.0014. EXEQUENTE: BEATRIZ TARTARI FLECK, CPF nº 57500274904 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A, ALTAIR MORESCO, OAB nº RO6606A Polo Passivo: EXECUTADOS: COMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, ROSELENE FLECK, CPF nº 22115633253, ISOLDA REALDA STANGER, CPF nº 51180294220, AV. CAPITÃO CASTRO 4310, LOJA THE ART CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727, ARMANDO KREFTA, OAB nº RO321B Valor da causa: R$ 95.901,83 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ROSELENE FLECK. Aduziu a excipiente que o presente caderno processual versa sobre cumprimento de sentença de ação monitória movida por Beatriz Tartari Fleck contra COMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ajuizada no ano de 2005; que em 17/07/2007 foi apresentada petição de cumprimento de sentença; que a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica foi determinada por este Juízo no ano de 2014, todavia, processou-se apenas a citação do sócio Everaldo e da empresa executada, de modo que somente no ano de 2022 a excepta solicitou penhora de valores contidos em contas bancárias da excipiente. Dessa forma, requereu o deferimento do pedido de tutela de urgência para liberar os valores constritos, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente na presente execução. É o relatório. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. O vício de citação alegado pela excipiente é matéria de ordem pública, justificando o manejo da exceção de pré-executividade. Da cautelar. A tutela de urgência de natureza cautelar visa assegurar o resultado prático da tutela final, do qual é necessariamente dependente e acessório. Assim, deve-se verificar, pelas alegações da excipiente, se há ou não direito a ser liminarmente resguardado, cuja discussão em profundidade seja adequada se fazer em sede processual própria, sob risco de iminente perecimento. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. As provas apresentadas nos autos são suficientes para amparar a alegação da parte excipiente de que foi realizado o bloqueio de seus ativos financeiros por meio de determinação judicial sem a observância do devido processo legal tendo em vista que não foi citada para apresentar defesa, denotando-se, assim, a probabilidade do direito alegado (nulidade dos atos processuais praticados intempestivamente). A verossimilhança das alegações demonstra estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela de urgência, afinal, não há nos autos documentos que indiquem a citação, ou mesmo a intimação, da excipiente. Além disso, verifica-se a presença do perigo de dano, pois reconhecidamente a demora na concessão da medida poderá causar danos irreparáveis à parte autora, tendo em vista que a constrição judicial recaiu sobre seus ativos financeiros, abarcando verbas de caráter alimentar. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, uma vez que, caso seja comprovada a legitimidade do ato da excepta, as restrições poderão ser novamente determinadas. DESTARTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NESTE ATO REALIZO o desbloqueio dos valores bancários penhorados. Determinações à CPE: 1. Intime-se a excepta BEATRIZ TARTARI FLECK, por meio de seu defensor constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à exceção de pré-executividade. 2. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO e COMUNICAÇÃO. Vilhena/RO, 6 de julho de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de BEATRIZ TARTARI FLECK em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSELENE FLECK em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/09/2025.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08099677620258220000

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(40)