Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015304-56.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015304-56.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EDSON RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 62588435220, RUA ANISIO TEIXEIRA 3701, - ATÉ 3953/3954 SETOR 11 - 76873-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093 Réu: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que não foram fixados os honorários da fase de conhecimento, postergados para este momento processual. 1.1 Posto isto, fixo honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor liquidado (art. 85, §3º do CPC). 1.2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7015304-56.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 1.630,55 Última distribuição:22/09/2022 Intime-se a parte exequente para apresentar novos cálculos para execução, com incidência dos honorários ora arbitrados, bem como dos honorários arbitrados em sede de execução, fixados em 10% do valor da execução. 2. Sobrevindo os cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada (INSS), expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 08/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

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