Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001989-85.2014.8.22.0601 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001989-85.2014.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7001989-85.2014.8.22.0601. Exequente: EXEQUENTE: JOAO EVANGELISTA MORAES GADELHA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE ANASTACIO SOBRINHO, OAB nº RO872 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DO NÃO DENUNCIADO: JOEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO147B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando anuência de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial (ID 94769104), assim sendo, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 90.329,58, sendo R$ 82.117,80, referente ao crédito principal e, R$ 8.211,78, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, domingo, 17 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de E-mail Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA MORAES GADELHA em 27/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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