Execução Fiscal 7002801-64.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.494,43

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:23

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 12:30

Juntada de documento de comprovação

11/10/2023, 12:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:38

Juntada de Petição de certidão

05/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:47

Decorrido prazo de JOSE AMERICO GAVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Juntada de certidão

20/09/2023, 09:43

Expedição de Alvará.

18/09/2023, 08:36

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:40

Juntada de certidão

04/09/2023, 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 07:55

Juntada de documento de comprovação

30/08/2023, 07:53

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:14

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:23

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 12:30

Juntada de documento de comprovação

11/10/2023, 12:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:38

Juntada de Petição de certidão

05/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:47

Decorrido prazo de JOSE AMERICO GAVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Juntada de certidão

20/09/2023, 09:43

Expedição de Alvará.

18/09/2023, 08:36

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:40

Juntada de certidão

04/09/2023, 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 07:55

Juntada de documento de comprovação

30/08/2023, 07:53

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOSE AMERICO GAVA, CPF nº 39468569772, RUA OITO MIL DUZENTOS E DOIS 5275 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO I - 76982-283 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7002801-64.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 1.494,43 Intime-se o executado no endereço informado qual seja: Rua das Goiabeiras, nº 370, Bairro Jardim Jacarandas, Cidade de SINOP/MT (CEP 78.557-712) para que informe os dados necessários para expedição do alvará de transferência em seu favor. Fica desde já CPE a expedir o competente alvará. Expedido o alvará arquive-se os autos nos termos da r. sentença de ID93565810. Vilhena29 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

30/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 07:23

Conclusos para despacho

18/08/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:59

Expedição de Alvará.

07/08/2023, 09:15

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2023, 08:54

Decorrido prazo de JOSE AMERICO GAVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 07:26

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:20

Juntada de certidão

24/07/2023, 09:19

Decorrido prazo de JOSE AMERICO GAVA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:44

Decorrido prazo de JOSE AMERICO GAVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 08:24

Publicado SENTENÇA em 24/07/2023.

21/07/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOSE AMERICO GAVA, CPF nº 39468569772, RUA OITO MIL DUZENTOS E DOIS 5275 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO I - 76982-283 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7002801-64.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 1.494,43 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de JOSE AMERICO GAVA. O requerido informou na petição de ID: 93085053, que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido o desbloqueio dos valores via SISBAJUD, e a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Proceda-se a devolução dos valores penhorados pelo SISBAJUD ao executado, mediante expedição de alvará eletrônico. Aguarde-se o prazo de consolidação da transferência pelo SISBAJUD, após, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará/ofício de transferência do valor disponível em conta judicial nestes autos, sem necessidade de nova conclusão do processo. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena20 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:33

Determinado o arquivamento

20/07/2023, 11:33

Homologada a Transação

20/07/2023, 11:33

Conclusos para despacho

11/07/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2023, 10:29

Decorrido prazo de JOSE AMERICO GAVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:09

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

29/06/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE VILHENA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Requerido/Executado: JOSE AMERICO GAVA, RUA OITO MIL DUZENTOS E DOIS 5275 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO I - 76982-283 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Processo nº: 7002801-64.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente/ Vistos. Trata-se de impugnação à penhora manejada por JOSE AMERICO GAVA em face de MUNICÍPIO DE VILHENA, ao argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a natureza da conta. Intimado o embargado manifestou-se nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco para solicitar informações se os valores penhorados estão depositados em conta corrente ou poupança, considerando que referida providência incumbe à parte interessada. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD. Alega o impugnante que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos e portanto, impenhorável. Afirmou que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC aplica-se à valores depositados tanto em conta poupança quanto em conta corrente. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; O o executado não comprovou nos autos que os valores penhorados encontram-se depositados em caderneta de poupança. A vedação prevista neste dispositivo de Lei refere-se exclusivamente a valores depositados em conta poupança e portanto, não aplicável ao presente caso, já que não demonstrado que se trata de poupança. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, defiro a expedição de alvará/transferência dos valores.. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Vilhena, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:55

Julgada improcedente a impugnação à execução de

28/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de JOSE AMERICO GAVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:44

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

24/06/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:27

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOSE AMERICO GAVA, CPF nº 39468569772, RUA OITO MIL DUZENTOS E DOIS 5275 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO I - 76982-283 - VILHENA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7002801-64.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 1.494,43

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 08:42

Conclusos para decisão

01/06/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:41

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOSE AMERICO GAVA, RUA OITO MIL DUZENTOS E DOIS 5275 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO I - 76982-28 Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Autos n. 7002801-64.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 28/03/2022 Valor da causa: R$ 1.494,43

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 07:59

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

14/05/2023, 10:05

Juntada de certidão

24/04/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:07

Decorrido prazo de JOSE AMERICO GAVA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:33

Publicado CITAÇÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:38

Decorrido prazo de JOSE AMERICO GAVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:46

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

18/01/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 07:45

Conclusos para despacho

16/01/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 11:25

Juntada de Petição de certidão

12/01/2023, 12:14

Juntada de certidão

16/12/2022, 10:25

Juntada de certidão

14/11/2022, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2022, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2022, 07:56

Conclusos para decisão

27/10/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 23:00

Mandado devolvido dependência

07/05/2022, 08:39

Juntada de Petição de diligência

07/05/2022, 08:39

Decorrido prazo de JOSE AMERICO GAVA em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 10:13

Publicado DESPACHO em 31/03/2022.

30/03/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:49

Outras Decisões

29/03/2022, 12:49

Conclusos para despacho

28/03/2022, 10:32

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 10:32

Documentos

DESPACHO

•29/08/2023, 07:23

DESPACHO

•29/08/2023, 07:23

MANIFESTAÇÃO

•16/08/2023, 07:51

SENTENÇA

•20/07/2023, 11:33

SENTENÇA

•28/06/2023, 12:55

DESPACHO

•12/06/2023, 08:42

DESPACHO

•30/05/2023, 07:59

DESPACHO

•17/01/2023, 07:45

DESPACHO

•08/11/2022, 07:56

DESPACHO

•29/03/2022, 12:49

21/07/2023, 00:00