Cumprimento de sentença 7011901-50.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011901-50.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7011901-50.2020.8.22.0002. EMBARGANTE: RAFAEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGANTE: MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Vistos. I - RELATÓRIO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA insurge-se contra a ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A (autos nº 7008962-97.2020.8.22.0002) alegando, em síntese, a inexigibilidade do título e nulidade da execução por ausência de liquidez do título. Requer a procedência dos embargos, e consequentemente a improcedência da execução. Despacho de ID 49476319, recebeu os embargos e concedeu o efeito suspensivo a execução. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 50614867). Houve manifestação a impugnação apresentada (ID 51691747). Intimadas acerca da produção de provas (ID 51734298), ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito. O feito foi suspenso, a fim de aguardar o julgamento dos autos de nº 7011423-42.2020.8.22.0002 (ID 53500958). O acórdão e a certidão de trânsito em julgado referente ao feito citado, foram juntados (ID 92637004). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado da lide O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No mesmo sentido, o art. 370 do mesmo diploma legal, expõe que cabe ao juiz, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir, quando constatada a desnecessidade na produção da prova solicitada. No caso dos autos, verifica-se que a matéria tratada é exclusivamente de direito, dependendo a solução do litígio unicamente na prova documental produzida. Dessa forma, entendo que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. b) Preliminarmente Em sede preliminar, o embargado alegou que não cabe ao embargante pleitear pela condenação por litigância de má-fé, pois a mesma adotou todos os meios de segurança para assegurar um contrato passível de obrigações e deveres em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Analisando a preliminar arguida, verifica-se que sequer o embargante pugnou pela condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, razão pela qual deixou de analisar a preliminar suscitada. Além disso, arguiu a preliminar de impossibilidade de configuração do efeito suspensivo, sob a argumentação de que não restou caracterizado a probabilidade do direito e o perigo de dano. Consoante o relatado, o art. 313, do CPC admite a suspensão do processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. O caso dos autos se amolda no dispositivo legal, uma vez que os autos de nº 7008962-97.2020.8.22.0002, dependiam do julgamento desta ação para seu prosseguimento. Ademais, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, para a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida, e passo ao exame do mérito. c) Do mérito Tratam-se os autos de embargos a execução de título extrajudicial. A ação executiva foi baseada em "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público - Refinanciamento - nº 363.488.778", supostamente assinada pelo embargante, que pode ser reconhecida como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII do CPC, entretanto, o embargante logrou êxito em demonstrar a inexigibilidade do débito, conforme será explanado. Explico. Para se tornar hábil a instruir a execução é necessário que o contrato represente uma obrigação líquida, certa e exigível. Com razão o embargante de que a Cédula de Crédito Bancária é nula, ante a ausência de liquidez, posto que por meio da ação de nº 7011423-42.2020.8.22.0002, a qual já transitou em julgado (ID 92637006), houve o reconhecimento da inexigibilidade da dívida oriunda da cédula, tendo em vista que não houve a comprovação naqueles autos de que a assinatura do embargante era autentica, razão pela qual não há exequibilidade do contrato, o que consequentemente lhe retira característica fundamental de título executivo. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783, DO CPC/2015 – TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC).* (TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). (Sem grifos no original). Por conseguinte, comprovadas as alegações do embargante sobre a irregularidade alegada, deve ser acolhida sua pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos ofertados por RAFAEL GONÇALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A para declarar nula a execução de título extrajudicial nº 7008962-97.2020.8.22.0002, tornando inexigível o título apresentado. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que arbitro no importe de 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais nº 7008962-97.2020.8.22.0002. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado SENTENÇA em 08/12/2023.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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