Execução Fiscal 7042711-74.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 21.266,11

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 28/01/2026.

27/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 13:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/01/2026, 13:15

Conclusos para decisão

18/11/2025, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:34

Todas as movimentações(183)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 28/01/2026.

27/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 13:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/01/2026, 13:15

Conclusos para decisão

18/11/2025, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:34

Publicado DESPACHO em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 20:00

Conclusos para decisão

18/07/2025, 12:02

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/05/2025, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:16

Conclusos para decisão

19/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2025, 01:15

Publicado DECISÃO em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 13:48

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2024.

07/08/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 00:00

Publicado DESPACHO em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 23:02

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 23:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:30

Conclusos para despacho

12/01/2024, 21:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:29

Juntada de certidão

06/12/2023, 10:27

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:14

Juntada de certidão

14/11/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:31

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PAULO DELMIRO DE SOUZA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042711-74.2021.8.22.0001 Vistos, O art. 11, inciso VIII da Lei 6.830/80, possibilita a penhora de direitos e ações do devedor para satisfação do crédito público. Vejamos: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: […]; VIII – direitos e ações. A adoção da medida pleiteada pela Fazenda Pública se justifica, uma vez que, embora citada pessoalmente, a executada informou não possuir bens para ofertar à penhora. Ademais, as consultas aos convênios judiciais utilizadas até o momento nestes autos (Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud e SREI) não surtiram o efeito almejado. Tampouco se logrou êxito na busca patrimonial da devedora as diligências realizadas pelos oficiais de justiça. Sendo assim, o pedido formulado possui amparo na legislação vigente, motivo por que o deferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de crédito pertencente à Paulo Delmiro de Souza (CPF n. 167.941.414-34) no precatório de n. 2008235-21.2009.8.22.0000 até o limite de R$ 636.333,70, valor cobrado nesta execução fiscal. 1. OFICIE-SE à Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia para ciência de que, por ocasião do pagamento do precatório, a quantia indicada deverá ser depositado em conta judicial vinculada a esta execução fiscal. 2. Intimem-se às partes para ciência em quinze dias. O Executado expressamente renunciou ao prazo para oferta de embargos à execução fiscal. Cumpra-se. A cópia servirá como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 8 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 12:20

Conclusos para despacho

02/06/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 08:20

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042711-74.2021.8.22.0001

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:08

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 26/05/2023 23:59.

28/05/2023, 22:52

Juntada de certidão

02/05/2023, 11:30

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:55

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:34

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.

26/04/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 12:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de certidão

02/12/2022, 10:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 11:06

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 11:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 11:06

Conclusos para despacho

01/11/2022, 09:46

Publicado DESPACHO em 03/11/2022.

01/11/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 03:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 12:27

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:48

Conclusos para despacho

01/08/2022, 09:48

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:43

Juntada de certidão

25/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 08:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:36

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 12:13

Publicado DECISÃO em 11/07/2022.

08/07/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/07/2022, 11:34

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2022, 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2022, 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2022, 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2022, 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 15:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 21/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:06

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:34

Publicado DESPACHO em 18/03/2022.

17/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:31

Outras Decisões

15/03/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 16:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:46

Conclusos para despacho

18/02/2022, 08:04

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 01/02/2022 23:59.

08/02/2022, 23:34

Juntada de certidão

08/02/2022, 09:49

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2022.

01/02/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:48

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 13:20

Outras Decisões

27/01/2022, 13:20

Conclusos para despacho

23/11/2021, 12:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 09:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:28

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 16/11/2021.

12/11/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 07:36

Outras Decisões

11/11/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 09:42

Conclusos para despacho

10/10/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 12:25

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:18

Juntada de Petição de juntada de ar

23/09/2021, 15:15

Juntada de Petição de certidão

10/09/2021, 07:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:16

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 08:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:26

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 16/08/2021.

13/08/2021, 00:02

Outras Decisões

10/08/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 10:53

Conclusos para despacho

10/08/2021, 10:50

Distribuído por sorteio

10/08/2021, 10:50

Documentos

DESPACHO

•26/01/2026, 13:15

DESPACHO

•17/09/2025, 20:00

DESPACHO

•13/05/2025, 22:08

DECISÃO

•29/01/2025, 13:49

DECISÃO

•29/01/2025, 13:49

DECISÃO

•29/01/2025, 13:48

DESPACHO

•25/07/2024, 23:02

DECISÃO

•08/11/2023, 12:20

DESPACHO

•25/04/2023, 12:22

OUTROS DOCUMENTOS

•02/12/2022, 10:53

DESPACHO

•31/10/2022, 12:27

DECISÃO

•07/07/2022, 11:34

DESPACHO

•16/03/2022, 08:25

DESPACHO

•15/03/2022, 14:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2022, 16:39

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•26/01/2026, 13:15

DESPACHO

•17/09/2025, 20:00

DESPACHO

•13/05/2025, 22:08

DECISÃO

•29/01/2025, 13:49

DECISÃO

•29/01/2025, 13:49

DECISÃO

•29/01/2025, 13:48

DESPACHO

•25/07/2024, 23:02

DECISÃO

•08/11/2023, 12:20

DESPACHO

•25/04/2023, 12:22

OUTROS DOCUMENTOS

•02/12/2022, 10:53

DESPACHO

•31/10/2022, 12:27

DECISÃO

•07/07/2022, 11:34

DESPACHO

•16/03/2022, 08:25

DESPACHO

•15/03/2022, 14:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2022, 16:39

DESPACHO

•27/01/2022, 13:20

DESPACHO

•12/11/2021, 07:36

DESPACHO

•11/11/2021, 09:52

DESPACHO

•10/08/2021, 14:02