Cumprimento de sentença 7043304-40.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7043304-40.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7043304-40.2020.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: SOULENIR BOGADA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, EDCLECIA RAIARA FERNANDES GOMES, OAB nº RO9905 EXECUTADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO DO EXECUTADO: VERONICA ESTELA DANTAS REIS, OAB nº RO9781 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Versam os autos sobre Cumprimento de sentença que SOULENIR BOGADA move em face de BANCO J. SAFRA S.A. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 2.196,88 (dois mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) a título de condenação na reconvenção (ID n° 80996080). Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. Sustenta que o cálculo da exequente não deve prosperar, uma vez que o valor total cobrado a título de seguro foi diluído nas parcelas do seu financiamento, de modo que a mesma sequer chegou a pagá-lo por completo. Aduz que o valor que deveria restituir compreende somente ao valor que foi efetivamente pago. Assevera que deve haver compensação, considerando a existência de saldo devedor contratual da exequente. Afirma que o valor seria devido ao exequente apenas o montante de R$ 829,60 (oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), que corresponde tão somente o valor que já foi pago a este título nas parcelas quitadas pela financiada. Por fim, requer a total procedência da impugnação (ID n° 82741700). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação. Argumenta que a executada não comprova a transação realizada com a venda do veículo em leilão, assim não há substrato para aferir se o veículo foi vendido pela quantia de R$ 20.342,93 (vinte mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos). Alega que deve ser subtraído referente ao seguro o valor de R$1.545,33 (um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos) (ID n° 83797989). Intimado a se manifestar, o banco executado juntou aos autos comprovante de venda do veículo no valor de R$ 26.000,00 (ID n° 87790413). Contudo, a parte exequente impugnou os termos da nota de venda e alegou não constar a assinatura do comprador, não sendo uma nota fiscal, um documento oficial legítimo, que possa sustentar o mínimo de veracidade de uma transação de grande complexidade que é a aquisição de um veículo em leilão. Aduz ainda que foram juntados outros documentos, como comprovantes de pagamento da quantia mencionada na venda. Afirma que o documento não tem o condão de efetivamente comprovar se a venda foi realizada na quantia citada no documento apresentado. Por fim, afirma ainda que a própria executada se contradiz com relação ao valor da venda do veículo, quando menciona no Parecer Técnico de ID n° 82742903, que o veículo foi leiloado pela quantia de R$ 20.342,93. Intimado o executado (Banco Safra) para juntar nota fiscal, contrato ou documento que efetivamente comprove a venda realizada, este quedou-se inerte (ID n° 91979558). É, em suma, o relatório. Em análise dos autos, percebe-se que há questões que devem ser esclarecidas. De início, quanto a impugnação da parte executada a título de quanto seria o montante a ser deduzido do valor cobrado a título de seguro, verifica-se que assiste razão à parte exequente ao apresentar como devido a monta de R$ R$1.545,33 (um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), conforme determinado em Sentença (ID n° 63744485), não sendo cabível qualquer entendimento diverso. Também não merece guarida a alegação de que os valores foram diluídos nas parcelas pagas mensalmente. A sentença foi clara ao determinar o quantum. Alterar a quantia e a forma de pagamento era medida a ser adotada por meio de recurso próprio, o que não ocorreu, haja vista o trânsito em julgado da decisão. Relevante a negativa também quanto ao pleito de compensação ou abatimento. Desta feita, não merece acolhimento a impugnação do executado ao valor do Cumprimento de Sentença já apresentado nos autos. Em continuidade, o exequente alegou contradição quanto ao valor da venda do veículo em discussão e suscitou dúvida quanto à veracidade da nota de venda de ID n° 87790414. Aduz que na nota não consta a assinatura do comprador, não sendo uma nota fiscal, um documento oficial legítimo, que possa sustentar o mínimo de veracidade de uma transação. Afirma também que necessário que se esclareça se o veículo foi vendido pelo valor de R$ 26.000,00 (como constante na nota de venda, ou pelo valor de R4 20.342,93 (como parecer técnico de ID n° 82742903). Assim, quanto a questão em debate, entendo que o valor a se considerar será o da nota de venda de ID n° 87790414. Muito embora não conste assinatura no campo comprador, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o documento é hábil a se comprovar o negócio mesmo que haja ausência de assinatura: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA - BEM APREENDIDO E ARREMATADO EM LEILÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS - SENTENÇA MANTIDA. - Com a expedição da "nota de venda" pelo leiloeiro oficial, a arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável - Considerando que incumbe ao arrematante providenciar a transferência da propriedade do bem, a ausência de sua assinatura na "nota de venda" mostra-se irrelevante, podendo ser inserida no documento no momento de sua apresentação aos órgãos de trânsito - Neste contexto, não há duvidas de que a "nota de venda" constitui prova cabal da efetiva arrematação do bem em leilão, sendo dispensável a apresentação do Certificado de Registro do Veículo. (TJ-MG - AC: 10000200369031001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) grifei Com o valor determinado, cabível, portanto, que a parte executada preste contas pormenorizadas quanto ao eventual débito ainda existente em nome do exequente. Entende a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Prestação de contas nos próprios autos. Cabimento. Recurso desprovido.É cabível a determinação de prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, haja vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807900-17.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/12/2020(TJ-RO - AI: 08079001720208220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 17/12/2020) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO LEI Nº 911/69 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações de busca e apreensão e caso haja a venda do bem objeto do contrato de alienação fiduciária pelo credor, nada impede que o pedido de prestação de contas seja formulado na própria ação de busca e apreensão, sendo até mesmo mais viável, haja vista que a prestação de contas pela instituição financeira decorre do próprio texto de lei, face aos princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MT 10217433720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2022) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA APREENSÃO. VENDA DO BEM. PRESTAÇÃO CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Em se tratando de ação de busca e apreensão em que o proprietário fiduciário realiza a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá este prestar contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para essa finalidade.(TJ-MG - AC: 10000180580516002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ULTERIOR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS DETERMINAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ PRECLUSAS. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. - Vislumbra-se que a decisão agravada é contrária às decisões anteriores preclusas que determinaram a realização da prestação de contas nos próprios autos.- Após a alienação do bem, é assegurado ao devedor a prestação de contas por parte da instituição financeira, a fim de apurar se o preço da venda bastou para pagar o crédito do proprietário fiduciário ou se ainda remanescerá um saldo devedor em favor deste, e até mesmo para que não ocorra o enriquecimento sem causa - Não existe qualquer óbice para que a prestação de contas ocorra nos próprios autos de busca e apreensão, eis que decorre literalmente da mesma norma legal invocada para a busca e apreensão, como se depreende do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007847-66.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.05.2022) (TJ-PR - AI: 00078476620228160000 Araucária 0007847-66.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 16/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) grifei Assim, com o transcurso do prazo para eventual recurso, fica intimada a parte executada, via advogado, a apresentar o valor do débito atualizado (com demonstrativo de cálculo), procedendo com os abatimentos determinados nesta decisão e com o valor do veículo alienado em leilão. Prazo: 15 dias. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOULENIR BOGADA em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SOULENIR BOGADA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/01/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 11/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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