Cumprimento de sentença 7040408-92.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7040408-92.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7040408-92.2018.8.22.0001 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança AUTOR: LUIZ LOUZADA DE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REU: DENTAL SHOP COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOL?GICOS LTDA - ME ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 7.706,40 DECISÃO REU: DENTAL SHOP COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOL?GICOS LTDA - ME, RUA BENEDITO DE SOUZA BRITO 4484, - DE 4054/4055 A 4573/4574 INDUSTRIAL - 76821-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requer a penhora sobre o faturamento da parte executada. Defiro o pedido, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Expeça-se o Mandado de Penhora na Boca do Caixa, no percentual de 30% do seu faturamento diário, até o montante de R$ 11.017,91 (onze mil dezessete reais e noventa e um centavos). Efetivada a penhora intime-se o executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho – RO, 1 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de:

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7040408-92.2018.8.22.0001 Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança AUTOR: LUIZ LOUZADA DE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REU: DENTAL SHOP COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOL?GICOS LTDA - ME ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome do(a) requerido(a). Ocorre que o sistema informou que NÃO existe nenhum veículo cadastrado no CPF/CNPJ indicado, o que inviabiliza por completo eventual pedido de penhora. Assim, fica prejudicado o pedido de bloqueio/restrição de veículos em nome do(a) requerido(a), já que o(a) mesmo(a) NÃO possui veículos registrados em seu nome. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho-,10 de agosto de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ LOUZADA DE ALMEIDA em 22/05/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de LUIZ LOUZADA DE ALMEIDA em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado DECISÃO em 09/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(28)