Monitória 7042402-53.2021.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7042402-53.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7042402-53.2021.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Monitória AUTOR: PAULO JOSE FERNANDES RONDON ADVOGADO DO AUTOR: SABRINA CRISTINE DELGADO PEREIRA, OAB nº RO8619 REU: LUIZ ADRIANO MURER REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 4.599,17 DECISÃO REU: LUIZ ADRIANO MURER AUTOR: PAULO JOSE FERNANDES RONDON As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora pretende a citação por edital da requerida. Indefiro-o, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da(s) parte(s) requerida(s), não se justifica a citação pretendida, ou seja, não realizou remessas de ofícios às concessionárias de serviço público. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). Ressalto que, a qualquer momento, na hipótese de ser informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da(s) parte(s) requerida(s), recolhendo no mesmo prazo as custas necessárias à prática do ato, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de LUIZ ADRIANO MURER em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE FERNANDES RONDON em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado SENTENÇA em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO JOSE FERNANDES RONDON em 21/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Todas as movimentações(183)