Cumprimento de sentença 7023697-46.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

08/01/2026, 07:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/11/2025, 13:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Processo Administrativo nº 00600-00047543/2023-17-e.

11/11/2025, 13:14

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:30

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2025, 08:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:54

Todas as movimentações(432)

Juntada de Petição de ciência

08/01/2026, 07:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/11/2025, 13:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Processo Administrativo nº 00600-00047543/2023-17-e.

11/11/2025, 13:14

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:30

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2025, 08:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:54

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2025, 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2025, 07:29

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 00:48

Publicado DECISÃO em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 09:39

Conclusos para despacho

17/07/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 22:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2025, 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2025, 07:30

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:32

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2025, 01:58

Publicado DECISÃO em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 18:38

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 19:51

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:04

Publicado DECISÃO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 12:07

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:36

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 01:11

Publicado DECISÃO em 16/12/2024.

16/12/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 08:49

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:01

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:57

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:50

Conclusos para despacho

09/10/2024, 17:53

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 13:00

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 20:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2024, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2024, 07:30

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 01:19

Publicado DESPACHO em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 13:05

Conclusos para despacho

20/08/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 12:37

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de certidão

31/07/2024, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 17:09

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2024.

15/07/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:39

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 01:30

Publicado DESPACHO em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 13:26

Determinada diligência

18/06/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 13:26

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 10:58

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:59

Publicado DESPACHO em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 09:13

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:29

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DESPACHO Processo: 7023697-46.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO, OAB nº RO4503 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Defiro pedido de ID 96826322. Ficam os autos suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte autora para regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 20 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 06:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2023, 06:04

Conclusos para despacho

16/10/2023, 18:19

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 14:36

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7023697-46.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO - RO4503 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Prazo: 15 dias. -RO, 3 de outubro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 17:44

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023697-46.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO, OAB nº RO4503 DECISÃO A parte AUTORA foi intimada para regular prosseguimento do feito e nada requereu. Logo, o que resta é o arquivamento do feito, o que determino agora. Se for o caso, antes do arquivamento inclua-se em dívida ativa ou providencie protesto das custas, após arquive-se. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2023. Audarzean Santana da Silva PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO

02/10/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

30/09/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 13:19

Conclusos para despacho

25/09/2023, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:53

Mandado devolvido sorteio

22/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de diligência

22/07/2023, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2023, 09:21

Mandado devolvido #Não preenchido#

17/07/2023, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:44

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DESPACHO Processo: 7023697-46.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO, OAB nº RO450 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 08:22

Conclusos para despacho

19/05/2023, 18:10

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:43

Mandado devolvido sorteio

27/04/2023, 20:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2023, 09:28

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 16:51

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 19:19

Conclusos para despacho

11/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:36

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:48

Publicado DESPACHO em 17/11/2022.

16/11/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 15:06

Conclusos para despacho

01/11/2022, 19:44

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:43

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:08

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:49

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:46

Publicado DESPACHO em 15/08/2022.

11/08/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2022, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 10:29

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:58

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:53

Publicado DESPACHO em 12/05/2022.

11/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:01

Determinada Requisição de Informações

09/05/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:03

Conclusos para despacho

05/05/2022, 17:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:54

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:32

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:27

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 17:00

Publicado DESPACHO em 13/04/2022.

12/04/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:40

Outras Decisões

11/04/2022, 08:40

Conclusos para despacho

04/04/2022, 15:03

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 14:22

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 14:22

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2022.

10/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2022.

10/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:10

Desentranhado o documento

08/02/2022, 17:30

Cancelada a movimentação processual

08/02/2022, 17:30

Desentranhado o documento

08/02/2022, 17:29

Cancelada a movimentação processual

08/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2022 23:59.

07/02/2022, 05:17

Publicado DESPACHO em 26/01/2022.

25/01/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 08:59

Outras Decisões

21/01/2022, 08:59

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 15:19

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 02/12/2021.

01/12/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:29

Outras Decisões

30/11/2021, 11:29

Conclusos para decisão

29/11/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:52

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:01

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 07:57

Publicado DESPACHO em 13/10/2021.

11/10/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:33

Determinada Requisição de Informações

08/10/2021, 11:33

Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:28

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 25/06/2021.

24/06/2021, 00:23

Outras Decisões

22/06/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 14:07

Conclusos para despacho

14/06/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 14:28

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 11:27

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 00:22

Publicado DESPACHO em 30/03/2021.

29/03/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 00:03

Outras Decisões

26/03/2021, 00:03

Conclusos para despacho

22/03/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 12:24

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:21

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 09/12/2020.

07/12/2020, 01:10

Outras Decisões

04/12/2020, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 12:07

Conclusos para despacho

01/12/2020, 13:33

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 14:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 10:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 01:05

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 13/08/2020.

12/08/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:25

Outras Decisões

10/08/2020, 08:25

Conclusos para despacho

07/08/2020, 15:01

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 15:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 19/06/2020.

18/06/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:18

Outras Decisões

16/06/2020, 17:18

Conclusos para despacho

16/06/2020, 12:24

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 11:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 01:09

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 11:51

Publicado DESPACHO em 13/05/2020.

12/05/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 12:09

Outras Decisões

11/05/2020, 12:09

Conclusos para despacho

11/05/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 11:04

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 18:08

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 09:07

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:48

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 00:30

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

30/09/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 17:54

Conclusos para despacho

20/09/2019, 14:43

Juntada de Petição de petição

20/09/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 14:56

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 12:11

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2019.

26/08/2019, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 03:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 18:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 18:57

Juntada de Petição de diligência

11/08/2019, 22:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2019, 11:33

Mandado devolvido competência exclusiva

15/07/2019, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2019, 11:34

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 22:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2019, 02:55

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2019.

14/06/2019, 02:55

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 11:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 02:34

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 08:55

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 13:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 13:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2019.

06/02/2019, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 10:34

Conclusos para despacho

17/01/2019, 11:47

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 16:04

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 04:49

Juntada de Petição de diligência

23/10/2018, 13:18

Mandado devolvido sorteio

23/10/2018, 13:18

Expedição de #Não preenchido#.

26/09/2018, 12:15

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018, 09:54

Conclusos para despacho

16/07/2018, 17:41

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 11:17

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 10:24

Juntada de Petição de diligência

27/06/2018, 09:06

Mandado devolvido dependência

27/06/2018, 09:06

Expedição de #Não preenchido#.

19/06/2018, 16:20

Expedição de Mandado.

19/06/2018, 12:34

Juntada de certidão

19/06/2018, 12:00

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2018, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 12:01

Conclusos para despacho

14/05/2018, 14:51

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 08:20

Juntada de certidão

19/04/2018, 08:18

Juntada de Petição de diligência

18/04/2018, 23:42

Mandado devolvido dependência

18/04/2018, 23:42

Expedição de #Não preenchido#.

26/02/2018, 12:38

Expedição de Mandado.

26/02/2018, 12:34

Julgado procedente o pedido

26/02/2018, 07:46

Conclusos para julgamento

01/02/2018, 09:30

Juntada de certidão

01/02/2018, 09:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BARBOSA em 31/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 04:35

Juntada de Petição de diligência

06/12/2017, 21:29

Mandado devolvido sorteio

06/12/2017, 21:29

Expedição de #Não preenchido#.

28/11/2017, 17:30

Expedição de Mandado.

28/11/2017, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 11:50

Conclusos para despacho

23/10/2017, 11:17

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 12:09

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 14:04

Juntada de Petição de diligência

20/09/2017, 11:45

Mandado devolvido dependência

20/09/2017, 11:45

Expedição de #Não preenchido#.

22/08/2017, 16:46

Expedição de Mandado.

22/08/2017, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2017 23:59:59.

17/07/2017, 08:17

Conclusos para despacho

04/07/2017, 15:09

Juntada de Petição de petição

04/07/2017, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 15:04

Mandado devolvido dependência

18/06/2017, 22:50

Expedição de #Não preenchido#.

13/06/2017, 15:58

Expedição de Mandado.

13/06/2017, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/06/2017, 14:38

Concedida a Medida Liminar

06/06/2017, 19:23

Conclusos para despacho

05/06/2017, 11:33

Distribuído por sorteio

05/06/2017, 11:33

Documentos

DECISÃO

•11/11/2025, 13:14

DESPACHO

•16/09/2025, 09:30

DECISÃO

•22/07/2025, 09:39

DECISÃO

•02/04/2025, 18:38

DECISÃO

•02/04/2025, 18:38

DECISÃO

•06/02/2025, 12:07

DECISÃO

•06/02/2025, 12:07

DECISÃO

•13/12/2024, 08:49

DECISÃO

•13/12/2024, 08:49

DESPACHO

•10/10/2024, 10:50

DESPACHO

•21/08/2024, 13:05

DESPACHO

•18/06/2024, 13:26

DESPACHO

•20/05/2024, 09:13

DESPACHO

•20/10/2023, 06:04

DECISÃO

•30/09/2023, 10:25

Todos os documentos(38)

DECISÃO

•11/11/2025, 13:14

DESPACHO

•16/09/2025, 09:30

DECISÃO

•22/07/2025, 09:39

DECISÃO

•02/04/2025, 18:38

DECISÃO

•02/04/2025, 18:38

DECISÃO

•06/02/2025, 12:07

DECISÃO

•06/02/2025, 12:07

DECISÃO

•13/12/2024, 08:49

DECISÃO

•13/12/2024, 08:49

DESPACHO

•10/10/2024, 10:50

DESPACHO

•21/08/2024, 13:05

DESPACHO

•18/06/2024, 13:26

DESPACHO

•20/05/2024, 09:13

DESPACHO

•20/10/2023, 06:04

DECISÃO

•30/09/2023, 10:25

DESPACHO

•30/05/2023, 08:22

DESPACHO

•17/04/2023, 19:19

DESPACHO

•11/11/2022, 15:06

DESPACHO

•10/08/2022, 09:08

DESPACHO

•09/05/2022, 14:03

DESPACHO

•11/04/2022, 08:40

DESPACHO

•21/01/2022, 08:59

DESPACHO

•30/11/2021, 11:29

DESPACHO

•08/10/2021, 11:33

DESPACHO

•22/06/2021, 14:07

DESPACHO

•26/03/2021, 00:03

DESPACHO

•04/12/2020, 12:07

DESPACHO

•10/08/2020, 08:25

DESPACHO

•16/06/2020, 17:18

DESPACHO

•11/05/2020, 12:09

DESPACHO

•26/09/2019, 17:54

DESPACHO

•18/01/2019, 10:34

DESPACHO

•20/07/2018, 09:54

DESPACHO

•15/06/2018, 12:01

SENTENÇA

•26/02/2018, 07:46

DESPACHO

•24/11/2017, 11:50

DESPACHO

•01/08/2017, 11:00

DECISÃO

•06/06/2017, 19:22