Procedimento Comum Cível 0012602-12.2015.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0012602-12.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 12:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS BRAGA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:45

Decorrido prazo de SONIA VICENTE BRAGA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:23

Recebidos os autos

03/05/2024, 11:16

Juntada de termo de triagem

30/04/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: SONIA VICENTE BRAGA E OUTRO ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA CLAROS – RO3672 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO – RO303-B ADVOGADO(A): CAROLINA TAVANTI BALASSO – RO10084 ADVOGADO(A): IRAN DA PAIXÃO TAVARES JÚNIOR – RO5087 ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE BARROSO SERPA – RO9117 ADVOGADO(A): PAULO BARROSO SERPA – RO4923 RELATOR: JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA (DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/09/2023 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO: 14/09/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. UHE Santo Antônio.Indenização por desapropriação. Acordo extrajudicial formalizado. Nulidade de negócio jurídico. Art. 166, VI, Código Civil. Nas ações em que o pedido inicial tem como fundamento a nulidade do negócio jurídico, tal vício deve ser comprovado pelo requerente para que o pleito seja julgado procedente, dado que o ônus da prova lhe incumbe neste caso, conforme art. 373, I, CPC; caso contrário, a improcedência do pedido é medida impositiva. Tendo as partes consentido voluntária e expressamente com o acordo extrajudicial oferecido pela Santo Antônio Energia S/A a título de desapropriação de área, e tendo havido, pelo proprietário, o aceite da proposta de termo de acordo do valor da indenização pela desapropriação, não procede o pedido de alteração do valor indenizatório quando não evidenciado nenhum vício de consentimento ou não demonstrada nenhuma das nulidades previstas no art. 166 do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 273 de 07/11/2023 - Presencial AUTOS N. 0012602-12.2015.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012602-12.2015.8.22.0001. APELANTES: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, OAB nº RO3672A Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS, OAB nº RO1641A, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923A, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087A, MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193A, THALINE ANGELICA DE LIMA, OAB nº RO7196A, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº AC3030, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117A, CAROLINA TAVANTI BALASSO, OAB nº RO10084, ADRIANO JOSE DA SILVA ARAUJO, OAB nº SP347141, MARIANA DE JESUS SILVA, OAB nº SP441276 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SONIA VICENTE BRAGA, FRANCISCO CHAGAS BRAGA ADVOGADO DOS Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, setembro de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

19/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/09/2023, 02:39

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2023, 17:58

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:16

Documentos

ACÓRDÃO

•03/04/2024, 18:35

DESPACHO

•01/03/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012602-12.2015.8.22.0001. AUTORES: SONIA VICENTE BRAGA, FRANCISCO CHAGAS BRAGA ADVOGADO DOS AUTORES: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, OAB nº RO3672 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS, OAB nº RO1641, THALINE ANGELICA DE LIMA, OAB nº RO7196, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193, CAROLINA TAVANTI BALASSO, OAB nº RO10084, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117 SENTENÇA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou improcedente o pleito autoral (ID 91368938), alegando existência de contradição entre o fundamento da decisão e as provas carreadas aos autos, bem como omissão por suposta ausência de apreciação de elementos dos quais o juízo deveria se pronunciar (ID 91729574). A ré se manifestou contrariamente aos embargos declaratórios (ID 93411319). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, não sendo cabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria já se encontra decidida e não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. A omissão deve ser cogitada quando há falta de análise a respeito de tema sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Não significa que o julgador esteja obrigado a responder pontualmente todas as alegações das partes nem rebater todos seus argumentos de forma individual. Basta que o juízo expresse com clareza motivos suficientes à conclusão jurisdicional. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma, constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Como vem decidindo o STJ, desde julgados bastante remotos, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Na presente hipótese inexiste a alegada contradição ou omissão. Como sabido e externado na sentença, o juiz não está adstrito à conclusão de perícia realizada, podendo se basear em outros elementos formalizados no processo para subsidiar a sua convicção (art. 479, CPC), vez que o perito não substitui o magistrado, apenas o auxilia, colaborando na formação do arquétipo probatório, colhendo percepções dos fatos, emitindo pareceres, transmitindo informações ao juízo, para que este, após o devido trabalho crítico, forme a sua convicção. Concluiu-se que as provas constantes nestes autos eram suficientes para o pleno convencimento do juízo, sendo desnecessária a colheita de oitiva do expert em audiência, eis que o laudo e os seus esclarecimentos já foram apresentados. Isso também não implica no acolhimento da conclusão pericial. Não há nenhum problema no controle de atos judiciais, para evitar a procrastinação e a utilização desnecessária do Judiciário. Como dito anteriormente o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender supérfluas à instrução do processo, consoante o art. 370 do CPC. Tal fato não pode ser alegado como cerceamento de defesa. Também restou evidenciado que os autores estavam cientes dos termos do acordo, sob a orientação técnica e jurídica de profissional habilitado, não havendo que se falar em nulidade. A sentença ainda reconheceu a diferença de valores entre a 1ª avaliação, feita em 2012, e a 2ª, realizada em 2020, não se podendo ignorar as alterações que podem ter advindo nesse período. Este juízo ainda notou que as composições amigáveis celebradas em decorrência das desapropriações não comportam rediscussão na via judicial, sem motivos evidentes de vícios de consentimento ou qualquer causa que possa implicar a nulidade do negócio havido entre as partes, sobretudo contando com a assistência de advogado. Percebe-se que a parte embargante visa revolver matérias analisadas no momento da sentença e sobre as quais este juízo já exerceu a sua jurisdição. Entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, eis os julgados do STJ cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065, Proc. 2019/0337741-7 SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891, Proc. 2019/0232485-1 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) Na mesma linha de raciocínio, o TJRO tem se manifestado nos termos adiante transcritos: Embargos de declaração em apelações cíveis. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Via inadequada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apenas o intuito de encobrir o propósito de rediscutir questões já decididas, pois o provimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028336-39.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/03/2023) Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Omissão. Não demonstração. Rejeição. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando existentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo impertinentes se ausentes uma dessas condições, sobretudo para fins de rediscussão da matéria tratada no apelo. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801342-58.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023) Ainda que se pretenda a análise destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou evidenciada a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, impondo-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Na expressão do TJRO, “O órgão julgador não está obrigado a fazer menção expressa a dispositivo de lei, desde que, por outros meios, a decisão esteja suficientemente motivada e fundamentada” (Embargos de Declaração, Processo nº 0000825-68.2018.822.0019, 2ª Câmara Criminal, Relatora: Desª. Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de julgamento: 5/5/2021). Registra-se que o julgamento contrário aos interesses da parte embargante não enseja omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material. Ademais, os declaratórios não constituem meio idôneo para sanar eventual error in judicando, não sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, ao menos uma das hipóteses ligadas dos embargos. Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 27 de julho de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

—