Cumprimento de sentença 0125944-79.2007.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0125944-79.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0125944-79.2007.8.22.0001. REQUERENTE: MELO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MICHELLE NASCIMENTO TACHY COELHO, OAB nº AM9918, LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA COELHO, OAB nº AM9919, LOURENCO MANOEL DOS SANTOS, OAB nº RO522A REQUERIDOS: MARISA LAGE, LUIZ FERNANDO DA COSTA DONATO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA, OAB nº RJ187061, JOSE ALEXANDRE CASAGRANDE, OAB nº RO379B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Imissão Valor da causa: R$ 36.752,31 Vistos, 1. O (a) exequente pleiteia que seja realizada a indisponibilidade de bens por meio dos seguintes sistemas: Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e eRIDFT. Pois bem. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Cumpre esclarecer que a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/SREI, pode ser realizada pela própria parte via internet, em sites como o *http://www.oficioeletronico.com.br, sendo dispensável a intervenção do juízo para tanto. Assim, indefiro o pedido. 2. Indefiro o pedido de reiteração de pesquisa SISBAJUD, porquanto já foi(ram) realizada(s) tentativa(s) de penhora online sem, contudo, obter-se sucesso - inclusive recentemente (20/10/2023). A parte credora não demonstrou nos autos qualquer situação que indique possibilidade concreta de o resultado agora ser positivo. Não cabe a este juízo realizar reiteradamente a mesma tentativa de penhora online, sendo ônus da parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor. Neste sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 19/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). 3. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Intimem-se. Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MELO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, CNPJ nº 04618302000189 ADVOGADOS DO REQUERENTE: MICHELLE NASCIMENTO TACHY COELHO, OAB nº AM9918, LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA COELHO, OAB nº AM9919, LOURENCO MANOEL DOS SANTOS, OAB nº RO522A REQUERIDOS: MARISA LAGE, CPF nº 72146842849, LUIZ FERNANDO DA COSTA DONATO, CPF nº 81051557887 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA, OAB nº RJ187061, JOSE ALEXANDRE CASAGRANDE, OAB nº RO379B DECISÃO REQUERIDOS: MARISA LAGE, LUIZ FERNANDO DA COSTA DONATO, a qual restou parcialmente frutífera, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) bloqueio(s), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça(m)-se carta(s) de intimação caso o/a(s) executado/a(s) não possua(m) patrono(s) constituído(s) nos autos, do contrário, considerar-se-á intimado(s) da publicação deste no Diário da Justiça ou será(ão) intimado(s) pelo PJE. Em caso de não apresentação de impugnação, converto o bloqueio em penhora e determino a expedição de alvará em favor do exequente. Cumprida a obrigação deverá o credor dar quitação nestes autos. Nesse caso, façam conclusos para extinção. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Remanescendo obrigação, deverá o exequente, no prazo de 5 dias, impulsionar validamente o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção, recolhendo custas, se for o caso. Decorrido in albis, conclusos para decisão-urgente. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA REQUERIDOS: MARISA LAGE, CPF nº 72146842849, RUA JOAQUIM DE ARAUJO LIMA NO 2888, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ FERNANDO DA COSTA DONATO, CPF nº 81051557887, AV. NACOES UNIDAS, 1465, NOSSA S. DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0125944-79.2007.8.22.0001 Vistos. 1. Considerando a intimação válida do executado id. 93455485 defiro a consulta de bens e valores via sistemas RENAJUD E SISBAJUD. 1.1 A consulta via RENAJUD localizou um veículo, contudo possui restrição por alieanação fiduciária, conforme anexo. 1.2 Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MELO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MICHELLE NASCIMENTO TACHY COELHO, OAB nº AM9918, LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA COELHO, OAB nº AM9919, LOURENCO MANOEL DOS SANTOS, OAB nº RO522A REQUERIDOS: MARISA LAGE, LUIZ FERNANDO DA COSTA DONATO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA, OAB nº RJ187061, JOSE ALEXANDRE CASAGRANDE, OAB nº RO379B Valor da causa: R$ 36.752,31 DESPACHO Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo (ID n. 91796768), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, REQUERIDOS: MARISA LAGE, CPF nº 72146842849, RUA JOAQUIM DE ARAUJO LIMA NO 2888, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ FERNANDO DA COSTA DONATO, CPF nº 81051557887, AV. NACOES UNIDAS, 1465, NOSSA S. DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 18 de julho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Processo n. 0125944-79.2007.8.22.0001 Imissão na Posse intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação.

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DA COSTA DONATO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARISA LAGE em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(28)