Cumprimento de sentença 7002590-97.2018.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002590-97.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. DOS MIGRANTES 2349 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADOS: JOSIAS DORNELES DE OLIVEIRA, CPF nº 16491254100, LH 80, KM 6, GB 20-U, LT 28 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, JADIR ALTIVO DA SILVA, CPF nº 47059672168, LH 84, KM 6, SÍTIO CACHOEIRINHA GB 20-V, LT 30 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, IVANI DE OLIVEIRA TELES, CPF nº 38562308234, LH 84, KM 5, GB 20-U, LT 38 SÍTIO CACHOEIRINHA ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, LUZIA GREFFE DOS SANTOS, CPF nº 33754705172, LH 80, KM 6, GB 20-U, LT 28 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, JOSE MOREIRA TELES, CPF nº 02955693871, LH 84, KM 5, GB 20-U, LT 38 SÍTIO CACHOEIRINHA ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002590-97.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente Trata-se de impugnação a bloqueio de valores oposta por JOSÉ MOREIRA TELES. O executado alegou que a quantia bloqueada refere-se a benefício previdenciário, pleiteando pela liberação da quantia. Intimada, a parte exequente não se manifestou sobre a impugnação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. […] (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso dos autos, o extrato de ID 95832458 demonstra que a quantia bloqueada, de fato, refere-se a benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhorável. Deste modo, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.320,75 (um mil trezentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) bloqueada na conta bancária do devedor, realizando a liberação do valor, conforme comprovante anexo. Intimem-se as partes, devendo a parte exequente dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de arquivamento. Findo o prazo supra, havendo manifestação, conclusos. Caso contrário, arquivem-se, a fim de aguardar a manifestação do credor ou a prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 11 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de IVANI DE OLIVEIRA TELES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JADIR ALTIVO DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA GREFFE DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS DORNELES DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA TELES em 04/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(773)

Todos os documentos(47)