Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002362-93.2021.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002362-93.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON GUEDES, RUA AMAPA 5251 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O recurso é próprio e tempestivo. Isento de custas por tratar-se de ente público. Assim PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002362-93.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública recebo o recurso inominado interposto, em ambos os efeitos. Consoante dispõe o artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, é vedada a concessão de tutela antecipada visando a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, verbis: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Diante da vedação da concessão da tutela antecipada em tais casos, há óbice legal para execução provisória da sentença, razão pela qual atribuo o efeito suspensivo ao presente recurso. Intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazões em 10 dias. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal da Fazenda Pública, com as nossas homenagens. Colorado do Oeste- RO, 11 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON GUEDES, RUA AMAPA 5251 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Deflagrada a fase de cumprimento de sentença pelo exequente, determinou-se a intimação do ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento da quantia certa devida, e este em resposta apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se opõe aos cálculos apresentados pelo exequente. Segundo o réu, haveria excesso de execução no importe de R$-21.425,39 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), sendo devida, na verdade, a quantia de R$103.582,00(cento e três mil e quinhentos e oitenta e dois reais). O exequente manifestou discordância com os valores apresentados pelo executado, por estarem em desacordo com a base de cálculo estipulada na sentença e requereu a remessa ao contador judicial (ID 86403719). Assim, determinei a remessa ao contador, visando dirimir a controvérsia instalada quanto aos valores devidos. O Contador do Juízo emitiu parecer, em ID n. 88907747, apresentando como devida a quantia de R$124.726,85(cento e vinte e quatro mil e setecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) atualizada até março de 2023. Quanto aos cálculos apresentados pelo contador, devidamente intimados, o exequente pugnou pela sua homologação e imediata expedição de precatório com o destaque dos honorários de advogado. Nova impugnação aos cálculos apresentada pelo executado, agora indicando como excesso a quantia de R$13.660,99(treze mil e seiscentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), argumentando que não foi respeitado a base de cálculo e os valores efetivamente devidos segundo novo cálculo era de R$111.065,86(cento e onze mil e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Em nova manifestação, o contador afirmou que o cálculo estava correto, pois em obediência aos comandos da sentença. É o relatório. Decido. Necessário ressaltar que o executado foi devidamente intimado dos termos da sentença, e não apresentou recurso, de modo que operado o trânsito em julgado. Apesar de ter concordado tacitamente com os termos da sentença, vem agora, somente após sua intimação para cumpri-la, demonstrar sua insatisfação. Entretanto, em que pesem suas argumentações, não possuem condão de modificá-la substancialmente, notadamente, naquilo que se tornou imutável. Dessarte, após detida análise dos autos, entendo que os valores apresentados pelo contador judicial, merecem ser homologados. Conforme parecer técnico, a atualização apresentada pelo exequente estão em consonância com os termos da sentença de Id n. 67656369, não havendo, portanto, que se falar em excesso na execução. Como bem esclarecido pelo expert, em verdade, tenta a parte executada a rediscussão do mérito de sentença já transitada em julgado, utilizando bases de cálculos não previstos na referida sentença. Em anexo à peça de impugnação, apresentou o cálculo que entende devidos, utilizando-se de valores totalmente estranhos àqueles constantes da sentença de Id n. 67656369, portanto, totalmente desvirtuados da realidade processual. Destarte, o contador judicial, em análise dos autos, apresentou como devidos o valor de R$124.726,85(cento e vinte e quatro mil e setecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), razão pela qual, os cálculos apresentados pelo contador devem ser homologados. Ressalto, que a diferença entre os valores apresentados pelo exequente divergem minimamente do cálculo apresentado pelo contador. Assim, em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos de Id n. 88907747, apresentados pelo contador judicial, quais sejam, R$124.726,85(cento e vinte e quatro mil e setecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), considerando a sua atualização até a data de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002362-93.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Indefiro a forma de pagamento requerida na petição de Id n. 91459228, ante a ausência de previsão legal, devendo ser paga a verba de honorários conjuntamente com o precatório, sendo permitido apenas o destaque dos honorários. Quanto à incidência de IRPF, o Supremo Tribunal Federal ao julgado o RE: 1441519 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/08/2023 PUBLICADO em 04/08/2023), pronunciado-se pela não incidência em verbas oriundas de conversão de licença prêmio em pecúnia. Intimem-se as partes. Defiro o item III da petição de Id n. 85174713 – Pág. 3, e, somente após atendido, preclusa a decisão, defiro a expedição de PRECATÓRIO com destaque dos honorários, nos termos do art. 13, II, da Lei n. 12.153/2009. Intime-se a parte para instruir com os documentos necessários. Tudo cumprido, nada mais requerido, arquive-se, com as devidas baixas. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 24 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

25/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(21)