Execução de Título Extrajudicial 7064867-56.2021.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 18:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/09/2023, 18:34

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:28

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de GLAUCIENE RODRIGUES AMORIM em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:22

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7064867-56.2021.8.22.0001 Compromisso EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO BONITO, CNPJ nº 08078739000128, AVENIDA JATUARANA 5695, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO BONITO ELDORADO - 76811-894 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI, OAB nº RO5793 EXECUTADO: GLAUCIENE RODRIGUES AMORIM, CPF nº 78148022291, AVENIDA JATUARANA 5695, RESIDENCIAL RIO BONITO, APTO 302, BLOCO 5B ELDORADO - 76811-894 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Embora regulamente intimada para promover a citação da requerida, sob pena de extinção e arquivamento, a parte autora deixou fluir o prazo que lhe foi assinalado sem requerer qualquer providência, por isso, não promovendo a citação da parte ré, deu causa a parte autora à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que culmina com a extinção do feito sem necessidade de sua intimação pessoal, conforme entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Neste sentido é o posicionamento dos demais tribunais, in verbis: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO APTO PARA CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de existência e validade do processo (CPC, art. 267, IV). 2. A extinção do processo não foi por negligência ou abandono da causa, motivo pelo qual, de imediato se afasta a tese recursal de intimação pessoal da parte autora, haja vista que tão somente nestas hipóteses é que se exige a intimação pessoal da parte. 3. Apelo não provido. (TJ-PE - APL: 3615952 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 30/04/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2015) EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Extinto o processo em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual o não aperfeiçoamento de citação por inércia do autor, mostra-se desnecessária sua intimação pessoal, não se aplicando o §1º do art. 267 do CPC, pois o mesmo se refere apenas a extinção do processo por abandono processual (incisos II e III). (TJRO. Apelação Cível nº 0313425-54.2008.8.22.0001. Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia. Julgado em 20/10/2010) A decisão combatida não merece reparos, uma vez que não aperfeiçoada a citação válida e regular do réu, por inércia do apelante, a extinção do processo é medida que se impõe, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 219, do CPC). Ademais, na hipótese não se aplica à Súmula n. 240 do STJ, uma que não aperfeiçoada a relação processual. A propósito: STJ.PROCESSUALCIVIL.AGRAVOREGIMENTALEMRECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ NO CASO. 1. A intimação da autora foi pessoal nos moldes do art. 267, § 1º do CPC, pois restou comprovado que ela tomou conhecimento de que deveria promover o andamento do feito em 48 horas e assim não o fez. 2. É inaplicável o Enunciado n. 240/STJ quando não instaurada a relação processual com a citação do réu, haja vista a impossibilidade de presumir que este tenha interesse na continuidade do feito. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1142636 RS 2009/0102858-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2010) Correta, portanto, a decisão recorrida ao extinguir o feito com base no dispositivo retromencionado, uma vez que, intimada a promover a citação do réu, a ora apelante não atendeu à determinação judicial. (TJRO. Apelação Cível nº 0006564-23.2011.8.22.0001. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes. Julgado em 20/01/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso conhecido e não provido. (TJRO. Apelação Cível nº 0003094-76.2014.822.0001. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Rowilson Teixeira. Julgamento em 23/08/2017) Ante ao exposto, de ofício, com fundamento no art. 485, IV c/c parágrafo 3º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que os pressupostos processuais são matéria de ordem pública. Sem custas. P. R. I. C. Arquivem-se com o trânsito em julgado. Porto Velho 23 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/08/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/08/2023, 12:26

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 16:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7064867-56.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO BONITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI - RO5793 EXECUTADO: GLAUCIENE RODRIGUES AMORIM INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 18:53

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:19

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:56

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7064867-56.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO BONITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI - RO5793 EXECUTADO: GLAUCIENE RODRIGUES AMORIM INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 08:54

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7064867-56.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO BONITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI - RO5793 EXECUTADO: GLAUCIENE RODRIGUES AMORIM INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:28

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7064867-56.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO BONITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI - RO5793 EXECUTADO: GLAUCIENE RODRIGUES AMORIM INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Co Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:30

Juntada de Petição de juntada de ar

09/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:51

Juntada de Petição de certidão

20/04/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2023, 10:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:28

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2023.

03/02/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 09:52

Juntada de Petição de juntada de ar

12/01/2023, 22:25

Juntada de Petição de certidão

06/12/2022, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2022, 13:31

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:54

Decorrido prazo de GLAUCIENE RODRIGUES AMORIM em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:49

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:39

Publicado DESPACHO em 07/11/2022.

04/11/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2022, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:13

Conclusos para despacho

01/11/2022, 07:00

Mandado devolvido para despacho

17/10/2022, 10:19

Juntada de Petição de diligência

17/10/2022, 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 10:12

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:48

Juntada de certidão

02/09/2022, 12:46

Decorrido prazo de GLAUCIENE RODRIGUES AMORIM em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:05

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:52

Publicado DESPACHO em 09/06/2022.

08/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:05

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:01

Juntada de certidão

03/05/2022, 13:51

Juntada de certidão

21/01/2022, 17:03

Decorrido prazo de GLAUCIENE RODRIGUES AMORIM em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:28

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2021, 08:49

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 20:09

Publicado DECISÃO em 18/11/2021.

17/11/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 03:53

Expedição de Outros documentos.

15/11/2021, 22:35

Outras Decisões

15/11/2021, 22:34

Conclusos para despacho

05/11/2021, 10:05

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 10:05

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIENE RODRIGUES AMORIM em 18/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIO BONITO em 07/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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