Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008365-24.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008365-24.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008365-24.2022.8.22.0014. IMPETRANTE: KERLYS MARIA VASQUES JACOB, CPF nº 00263791203, RUA JOÃO LIBERTO MUHL 602 JARDIM ELDORADO - 76987-008 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO IMPETRANTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394 Polo Passivo: IMPETRADOS: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, ROMILDO MACEDO, CPF nº DESCONHECIDO, RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 37.800,00 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Município de Vilhena, qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração contra a sentença exarada ao id. 91966178, alegando que a referida decisão fora contraditória porque reconheceu direito a impetrante contrário a jurisprudência pátria. Requereu, por isso, seja suprida a referida contradição, para reanálise da decisão proferida. É a síntese necessária. Decido. Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da contradição apontada, porquanto a sentença reconheceu o direito da impetrante a estabilidade provisória no curso da gestação. De forma que a legislação atual, bem como a jurisprudência garante a estabilidade desde a concepção, suprimindo apenas o prazo final se o resultado for aborto. Logo, o provimento prático (garantia a estabilidade no curso da gestação) não se modifica com o resultado da segurança obtida se o resultado da gestação fora o aborto. Portanto, a sentença prolatada possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: Estabilidade Polo Ativo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por Município de Vilhena, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, 17 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROMILDO MACEDO em 06/03/2025 23:59.

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

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Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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