Execução Fiscal 7011722-22.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 4.468,15

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL AMORIM SARUBBI

OAB/PE 17121·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:22

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:14

Publicado DESPACHO em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2025, 10:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 10:56

Conclusos para decisão

25/08/2025, 11:21

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2025, 22:19

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•05/11/2025, 10:56

DESPACHO

•22/04/2025, 22:19

23/01/2026, 14:22

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:14

Publicado DESPACHO em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2025, 10:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 10:56

Conclusos para decisão

25/08/2025, 11:21

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2025, 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 18:05

Conclusos para decisão

24/02/2025, 21:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:12

Publicado DECISÃO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 12:18

Juntada de certidão

31/10/2024, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:08

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:07

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:02

Expedição de Carta precatória.

11/09/2024, 09:52

Juntada de certidão

11/09/2024, 09:40

Publicado DESPACHO em 09/09/2024.

09/09/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:01

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:16

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/05/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:12

Publicado DESPACHO em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 08:28

Conclusos para despacho

15/12/2023, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 19:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 19:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 19:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2023, 19:15

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:43

Juntada de certidão

06/10/2023, 08:31

Juntada de outros documentos

26/09/2023, 10:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MANAUS/AM em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MANAUS/AM em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:39

Juntada de documento de comprovação

17/07/2023, 21:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MANAUS/AM em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:48

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:06

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011722-22.2020.8.22.0001

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 13:16

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 09:54

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 07:11

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 13:04

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 01/07/2022 23:59.

26/07/2022, 17:17

Conclusos para despacho

26/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 16:49

Juntada de Petição de juntada de ar

27/05/2022, 07:54

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:35

Juntada de certidão

27/04/2022, 08:04

Publicado DESPACHO em 23/02/2022.

22/02/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 01:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 09:51

Outras Decisões

21/02/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 07:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 01:06

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 01:06

Conclusos para despacho

12/01/2022, 10:37

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

10/01/2022, 12:38

Publicado DESPACHO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:26

Outras Decisões

09/12/2021, 18:26

Conclusos para despacho

05/11/2021, 10:31

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 03:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:14

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2021, 09:38

Publicado DESPACHO em 15/10/2021.

14/10/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:42

Outras Decisões

13/10/2021, 11:42

Juntada de outras peças

13/10/2021, 09:57

Conclusos para despacho

27/09/2021, 09:14

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2021, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:16

Juntada de certidão

20/09/2021, 15:50

Juntada de certidão

20/09/2021, 15:49

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:20

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

03/09/2021, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:32

Outras Decisões

27/08/2021, 19:32

Conclusos para despacho

19/08/2021, 12:43

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2021, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 08:53

Publicado DESPACHO em 09/07/2021.

08/07/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 11:22

Outras Decisões

07/07/2021, 11:22

Conclusos para despacho

07/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:22

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 18:05

Juntada de Petição de expediente

04/12/2020, 09:38

Juntada de Petição de juntada de ar

04/12/2020, 09:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:36

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:31

Juntada de Petição de certidão

03/11/2020, 17:03

Publicado DESPACHO em 28/10/2020.

27/10/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2020, 16:34

Outras Decisões

24/10/2020, 07:11

Expedição de Outros documentos.

24/10/2020, 07:11

Conclusos para despacho

23/10/2020, 07:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:56

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:42

Juntada de Petição de juntada de ar

28/09/2020, 20:05

Juntada de Petição de certidão

08/09/2020, 16:23

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2020, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 20/08/2020.

19/08/2020, 00:20

Outras Decisões

17/08/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 18:23

Conclusos para despacho

14/08/2020, 07:46

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 18:23

Juntada de Petição de juntada de ar

23/05/2020, 14:21

Juntada de Petição de juntada de ar

23/05/2020, 14:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

02/04/2020, 01:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 12:25

Outras Decisões

01/04/2020, 12:25

Conclusos para despacho

20/03/2020, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2020, 08:13

Outras Decisões

18/03/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 13:22

Conclusos para despacho

16/03/2020, 13:20

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 13:20

DECISÃO

•06/02/2025, 12:18

DECISÃO

•06/02/2025, 12:18

DESPACHO

•06/09/2024, 10:42

DESPACHO

•17/04/2024, 08:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

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