Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7062212-14.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7062212-14.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO, OAB nº RO6183A FATEC REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Chamo o feito a ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7062212-14.2021.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS LIMITADA ADVOGADO DOS Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS LIMITADA em face de FATEC, todos já qualificados nos autos, com a finalidade inclusão de empresa diversa e de seus respectivos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença nº 7050839-88.2018.8.22.0001, ao argumento que há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, com o firme propósito de lesar seus credores. Despacho inicial de ID 63872054. A FATEC foi citada por edital (ID 84464272) e foi representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na condição de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 89195047). Manifestação acerca da petição de Id 89195047 (Id 91817127). Oportunizada a especificação de provas, a DPE/RO informou não possuir interesse na produção de novas provas (Id 92384285), enquanto a EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS LIMITADA pediu pela produção de prova documental (Id 92786161). Os autos vieram os autos conclusos para saneamento. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, tanto que devem ser observados certos requisitos, entre os quais a inequívoca citação pessoal dos sócios para manifestação, antes de determinada a desconsideração, nos termos do art. 135 e 136, do CPC, como forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. No caso dos autos, verifica-se que embora a autor tenha requerido na inicial a inclusão de Centro Universitário Rio Madeira - CEURMA EIRELLI e de seus respectivos sócios, Wagner Seleto de Lima Campos e Francisco Josivan Ferro Ferreira, no polo passivo da ação, o despacho inicial determinou apenas a citação da pessoa jurídica, o que foi feito somente em relação a FATEC (Id 63872054). Assim, com vistas a evitar eventual nulidade processual e diante da existência de indícios de que a FATEC e o Centro Universitário Rio Madeira - CEURMA e FATEC, presidida por Wagner Seleto de Lima Campos e Francisco Josivan Ferro Ferreira, participam do mesmo grupo econômico, determino a inclusão destas pessoas no polo passivo da demanda e determino as respectivas citações, nos termos do despacho inicial. Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS LIMITADA em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

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