Execução Fiscal 7001008-90.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7001008-90.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: VIVALDO CARNEIRO GOMES, ÁREA RURAL, SETOR VILHENA, RUA 5504, N 79 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, MELKISEDEK DONADON, RUA BENTO CORREA DA ROCHA 348, CASA JARDIM AMÉRICA - 76980-744 - VILHENA - RONDÔNIA, MARLON DONADON, AV. BENNO LUIZ GRAEBIN 4801 JD. ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, ANGELO MARIANO DONADON JUNIOR, RUA LUIZ SERAFIM 583 JARDIM ELDORADO - 76987-076 - VILHENA - RONDÔNIA, ADILSON BERNARDINO RODRIGUES, RUA ELVIRA CREPALDI MENDES 4772 JARDIM ELDORADO - 76987-122 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SAMARA DE AQUINO RODRIGUES, OAB nº RO5040, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001008-90.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 04/02/2022 Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes procedi transferência dos valores para a conta judicial, por tratar-se de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. Intime-se pessoalmente os executados, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Quanto as impugnações já apresentadas, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado de intimação a cerca do valor penhorado. Serve o presente como MANDADO INTIMAÇÃO. Considerando o bloqueio parcial de valores, procedi também as busca RENAJUD, a qual restou, restou negativa, conforme tela anexa. Ante a não localização de valores e bens em nome da parte executada, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal. Realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD, esta restou frutífera. Extraída a declaração, segue anexa com o devido sigilo, permitida somente a consulta pelas partes, sendo vedada, por sua vez, a extração de cópias, imagens e, ainda, qualquer tipo de publicidade, sob as penalidades da lei. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 14 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VIVALDO CARNEIRO GOMES em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08150861820258220000

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(291)

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