Execução de Título Extrajudicial 7002867-43.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002867-43.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: IVANETE COIMBRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7002867-43.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte autora, realizei pesquisas via sistema SISBAJUD, obtendo resultado negativo, conforme documentos em anexo. Pesquisei declarações no INFOJUD, conforme relatórios em anexo. Decreto o SIGILO das informações colhidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, em razão de serem protegidas por sigilo fiscal. Caso solicitado, fica desde já autorizado a liberação do sigilo para os advogados das partes. Noutro giro, procedi com a pesquisa junto ao RENAJUD, a qual resultou no BLOQUEIO de um veículo, conforme detalhamento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Desta feita, diga a parte autora o que de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. (VC) Na inércia, retornem os autos conclusos. Int. 22 de setembro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do requerente: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: IVANETE COIMBRA DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: IVANETE COIMBRA DA SILVA, CPF nº 48556424287, RUA MARANHÃO 3122 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002867-43.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Recebo a petição inicial, ante o atendimento da emenda. 1.1- Trata-se de pedido de tutela de urgência feito em ação de execução extrajudicial. A parte exequente pretende o arresto de valores via sistema conveniado SISBAJUD. Argumentou sobre a possibilidade de aplicação do instituto e pediu que fosse intentada a medida liminarmente. Pois bem. No caso em exame, não vejo o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. A medida de arresto, na sua essência, é utilizada como meio a resguardar o êxito da execução quando não for localizada a parte executada ou quando, mesmo localizada, existir fortes indícios de dilapidação do patrimônio. Em ambos os casos, percebe-se a busca para resguardar os interesses do exequente e da ação executiva. Neste sentido, trago o entendimento do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA. FRUSTRADA. ARRESTO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - É cediço que o arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa possibilitando futura penhora, enquanto o bloqueio "on-line", via sistema BACENJUD, é uma ferramenta que o viabiliza. 2 - Nos termos do art. 830 do CPC, é possível efetuar o arresto "online", por meio do sistema SISBAJUD, antes da citação, quando o devedor não for localizado. 3 – É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que é admissível a "pré-penhora" a ser feita de modo "on-line", recaindo sobre eventual numerário encontrado nas contas bancárias do devedor. 4 – Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808711-06.2022.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 10/03/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. PERIGO DE DANO OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para que seja deferida a cautelar de arresto, tem que ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811800-71.2021.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022.) Contudo, a presente demanda não se enquadra em nenhum destes pontos, pois, a parte executada sequer foi buscada no feito (processo ainda pendente de despacho inicial) e não há notícias de dilapidação patrimonial da parte executada. Em sendo assim, em que pese haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (título executivo extrajudicial), não constato a presença do requisito do perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, torna-se medida de rigor indeferir a pretensão liminar. Sobre o tema, trago a mesma cognição do TJ-RO quanto a necessidade do preenchimento dos requisitos para concessão de arresto cautelar em sede liminar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ARRESTO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRADOS. É cabível o arresto de bens para efetivar a tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de assegurar o direito do credor, quando o caso preenche os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Evidenciado que a locatária saiu do imóvel sem adimplir o débito e havendo forte suspeita de que está se furtando do pagamento, de rigor o deferimento da medida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808012-15.2022.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022.) Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

23/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de IVANETE COIMBRA DA SILVA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado DECISÃO em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IVANETE COIMBRA DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(189)