Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010748-93.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010748-93.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010748-93.2022.8.22.0007. REQUERENTE: VALTER PEPINELLI BERBET, CPF nº 58629149272, ÁREA RURAL linha 14, LOTE 13 GLEBA 14 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MAYARA GLANZEL BIDU, OAB nº RO4912 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 94876142: R$ 43.886,88 - valor retroativo (principal + juros). R$ 9.216,24 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 11 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (PERITO) em 24/05/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALTER PEPINELLI BERBET em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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